DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO III

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS

Art. 19. REVOGADO

(Artigo 19, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

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Art. 20. REVOGADO

(Artigo 20, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

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Art. 21. REVOGADO

(Artigo 21, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

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Art. 22. REVOGADO

(Artigo 22, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

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Art. 23. REVOGADO

(Artigo 23, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

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Art. 24. REVOGADO

(Artigo 24, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

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Art. 25. REVOGADO

(Artigo 25, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

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