DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 16. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá:

I – quando efetuar operações interestaduais destinadas a este Estado:

a) indicar no campo 'informações adicionais de interesse do fisco' da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada e o valor do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07';

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Título V;

II – quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas 'b' e 'c' do inciso I do caput deste artigo.

§ 1º A indicação, no campo 'informações adicionais de interesse do fisco' da NF-e, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, prevista na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, na alínea 'a' do inciso I do caput do art. 17 e no inciso I do caput do art. 18, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 2º O disposto na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, na alínea 'a' do inciso I do caput do art. 17 e no inciso I do caput do art. 18, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo 'informações adicionais de interesse do fisco' da NF-e, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1º deste artigo.

§ 3º Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

I – se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, no prazo previsto no art. 14;

II – se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.