DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO XIII

DA ORDEM DE COLETA DE CARGA

Art. 67. O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente emitirá o documento Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, Anexo.

Art. 68. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação “Ordem de Coleta de Carga”;

II – o número de ordem, a, série, a subsérie, e o número da via;

III – o local e a data da emissão;

IV – a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual;

V – a identificação do cliente: nome e endereço;

VI – a quantidade de volumes a serem coletados;

VII – o número e a data do documento fiscal que acompanha a mercadoria ou bem;

VIII – a assinatura do recebedor;

IX – o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, IV e IX serão impressas.

§ 2.º A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 3.º A Ordem de Coleta de Carga será emitida antes da coleta da mercadoria e destina-se a documentar o trânsito ou transporte intra ou intermunicipal da carga, coletada no endereço do remetente, até o do transportador, para efeito de emissão do respectivo conhecimento de transporte.

§ 4.º Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que promoveu a coleta, será emitido, obrigatoriamente, o conhecimento de transporte correspondente a cada carga coletada.

§ 5.º Quando da coleta de mercadoria ou bem, a Ordem de Coleta de Carga será emitida no mínimo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. a 1.ª via acompanhará a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de carga;

2. a 2.ª via será entregue ao remetente;

3. a 3.ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 6.º A critério do Fisco deste Estado poderá ser dispensada a Ordem de Coleta de Carga.