DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO VII

DO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO

Art. 24. Considera-se documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à penalidade cabível, fazendo prova apenas em favor do Fisco, aquele que incida em qualquer das seguintes hipóteses:

I – omita indicação prevista na legislação;

II – não guarde requisito ou exigência prevista na legislação;

III – contenha indicação inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou contenha rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza;

IV – tenha sido emitido além da data-limite, observado o disposto no art. 25 deste Livro;

V – não seja documento fiscal, a exemplo de “Nota de Conferência”, “Orçamento”, “Pedido” e outros do gênero, quando indevidamente utilizado como documento fiscal;

VI – seja emitido por equipamento ECF não autorizado pelo Fisco;

VII – não seja o documento fiscal exigido para a respectiva operação ou prestação, quando a legislação expressamente considere esta hipótese como caso de inidoneidade;

VIII – a impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco, quando obrigatória;

IX – apresente divergência entre dado constante de suas diversas vias;

X – seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo;

XI – tenha como destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou que esteja com sua inscrição inabilitada, sempre que obrigatória tal inscrição, observado o disposto no § 1º deste artigo;

XII – seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição inabilitada, observado o disposto no §1º deste artigo;

XIII – não corresponda a operação realmente realizada, excetuadas as hipóteses previstas na legislação;

XIV – tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente;

XV – tenha destinatário diverso do constante no documento fiscal, excetuadas as hipóteses previstas na legislação;

XVI – seja emitido por empresa cuja inscrição tenha sido declarada nula nos termos do art. 44-B da Lei nº 2.657/96.

§ 1º Não é considerado inidôneo o documento fiscal emitido ou recebido por contribuinte com inscrição na situação cadastral de 'Paralisada' relativo a operações de entrada e de saída de bens do ativo fixo e de uso ou de consumo.

§ 2º Constatada a inidoneidade de documento fiscal, nos termos deste artigo, a autuação independe de ato declaratório prévio que o tenha considerado inidôneo.

§ 3º Caso seja solicitada declaração de inidoneidade pela administração tributária da unidade da Federação de localização do destinatário do documento, poderá ser emitido ato declaratório conforme dispuser o Secretário de Estado de Fazenda.

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I a IV do caput deste artigo, o documento somente será considerado inidôneo caso constatado que as irregularidades dele constantes:

I – configurem simulação ou falsidade do documento fiscal; ou

II – impossibilitem identificar o emitente, o destinatário ou a operação ou prestação efetivamente ocorrida.

§ 5º Caso não seja constatada a inidoneidade do documento nos termos do § 4º deste artigo, o infrator fica sujeito à penalidade cabível por emissão de documento irregular.

§ 6º A aplicação das penalidades a que se refere este artigo não exclui, quando cabível, a cobrança do imposto e das multas previstas nos art. 60 da Lei nº 2.657/96, observado o disposto no art. 61-B da mesma lei.

Art. 25. Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, o contribuinte que emitiu documento após a data-limite de que trata o art. 12 deste Livro poderá regularizar a operação, desde que o documento emitido tenha sido regularmente escriturado e o respectivo ICMS, se devido, lançado, adotando os seguintes procedimentos:

I – remeter para o destinatário, a fim de regularizar cada documento fiscal emitido, um novo documento fiscal, em cujo corpo constará, obrigatoriamente, que o procedimento se destina a regularizar o documento fiscal anterior, identificado por seu número e data, repetindo-se o valor da operação e o destaque do ICMS;

II – escriturar o novo documento no livro Registro de Saídas, preenchendo apenas os campos número do documento, série, subsérie e data de emissão e, na coluna “Observações”, relatar o fato ocorrido, mencionando número e data do documento fiscal anterior;

III – anotar no livro Registro de Saídas, na coluna “Observações” do documento fiscal que está sendo retificado, o número e a data do novo documento emitido.

§ 1º O adquirente da mercadoria ou do serviço localizado neste Estado:

I – só poderá creditar-se do ICMS com base no documento fiscal de regularização emitido na forma do inciso I do caput deste artigo, após escriturá-lo em seu livro Registro de Entradas;

II – que tenha recebido o documento de regularização após o encerramento do período de confronto, e já tiver feito o aproveitamento do ICMS ao escriturar o primeiro documento fiscal, deverá efetuar, mediante Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) em separado, o pagamento do valor correspondente ao crédito indevido, com os acréscimos moratórios cabíveis, independentemente de ter ou não saldo credor.

§ 2º O crédito do ICMS aproveitado em desacordo com o disposto no § 1º deste artigo é considerado irregular, sujeitando o destinatário da mercadoria ou do serviço à glosa do crédito e à aplicação das penalidades cabíveis nos termos da legislação.

(§ 2º do art. 25 alterado pelo Decreto nº 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também ao documento fiscal oriundo de outra unidade da Federação, para destinatário localizado neste Estado.