DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO III

DA ALÍQUOTA

Art. 14. As alíquotas do imposto estão previstas no art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 4º da Lei nº 7.183, de 29 de dezembro de 2015.

§ 1º Considera-se operação interna:

I – aquela em que remetente e destinatário estejam situados neste Estado;

II – o recebimento, pelo importador, de mercadoria proveniente do exterior.

§ 2º Para efeito do disposto na alínea 'b' do inciso VII, do art. 14, da Lei nº 2.657/96, considera-se:

I – perfume: os produtos classificados no código 3303.00.10 da NCM; e

II – cosmético: os produtos classificados nos códigos da NCM, a seguir enumerados:

a) produtos de maquiagem para os lábios: 3304.10.00 (exceto batom e brilho para os lábios);

b) produtos de maquiagem para os olhos:

1. sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel: 3304.20.10;

2. outros: 3304.20.90;

c) preparações para manicuros e pedicuros: 3304.30.00;

d) outros:

1. pós, incluindo os compactos: 3304.91.00;

2. cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas: 3304.99.10;

3. outros: 3304.99.90 (exceto preparações antissolares);

e) preparações capilares:

1. preparações para ondulação ou alisamento, permanentes: 3305.20.00;

2. laquês (lacas) para o cabelo: 3305.30.00;

3. outras: 3305.90.00

(§ 2º do artigo 14 do Livro I alterado pelo Decreto nº 47.032/2020 vigente a partir de 01.05.2020).

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

(Artigo 14 do Livro I alterado pelo Decreto Estadual nº 46.821/2019 vigente a partir de 06.11.2019).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

(A produção de efeitos do aumento da alíquota do ICMS em operações com as mercadorias classificadas como cosméticos, previsto na nova redação do § 2º do art. 14, dada pelo Decreto nº 46.821/2019, terá início em 04/02/2020, em observância ao disposto na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da CFRB/88).

§ 3º Em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 16% (dezesseis por cento).

(§ 3º do art. 14 do Livro I acrescentado pelo Decreto nº 49.030/2019 vigente a partir de 01.06.2024).

Art. 14-A. As alíquotas do ICMS fixadas no art. 14 da Lei nº 2.657/96, ficam acrescidas de adicional a ser destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), conforme disposto no art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

(Caput do art.14-A do Livro I alterado pelo Decreto nº 47.032/2020 vigente a partir de 01.05.2020).

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às alíquotas em operação ou prestação interestadual, previstas no inciso III do art. 14 da Lei nº 2.657/96.

§ 2º A alíquota do ICMS em operação com querosene de aviação (QAV), prevista no inciso XXVI do art. 14 da Lei nº 2.657/96, fica acrescida de um ponto percentual, totalizando o percentual de 13% (treze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinados ao FECP, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056/02, e com o disposto no art. 3º da Lei nº 6.104, de 12 de dezembro de 2011.

(Artigo 14-A. do Livro I alterado pelo Decreto Estadual nº 46.821/2019 vigente a partir de 06.11.2019).

[redação(ões) anterior(es) ou original]