DECRETO N.º 20.948 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994

D E C R E T A:

Art. 1.º  Ficam acrescentados os parágrafos 7.º e 8.º ao artigo 46 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n.º 8.050/85, de 03 de abril de 1985.

"Art.46. ..................................................................................................

§ 7.º O sujeito passivo por substituição tributária (contribuinte substituto) emitirá documento fiscal que contenha, além dos requisitos mencionados neste artigo, as seguintes indicações:

1. base de cálculo do imposto retido;

2. valor do imposto retido;

3. número de inscrição no Cadastro de Contribuintes da Unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto.

§ 8.º O contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque de imposto, contendo, além dos requisitos exigidos, a seguinte declaração: "Imposto retido por substituição".

Art. 2.º  Os artigos 136, 137 e 138 do Livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n.º 8.050, de 03 de abril de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 136. Os valores registrados em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF (máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou semelhante) são considerados tributados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Parágrafo único - É vedado o uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que emita documento semelhante a cupom fiscal e que não atenda aos requisitos da legislação pertinente.

Art. 137.  No caso de registro de operação tributada, isenta, não tributada, submetida a substituição tributária, sujeita a alíquota diferente da usual ou de qualquer modo não onerada integralmente pelo imposto, o ECF deve identificar a mercadoria e sua situação tributária, e dispor de somador ou totalizador específico para cada tipo de operação.

§ 1.º Caso o equipamento já autorizado não seja capaz de identificar a mercadoria, o usuário deve destinar um somador ou totalizador (departamento) para cada situação tributária a que estejam submetidas as mercadorias comercializadas.

§ 2.º Os supermercados, hipermercados e lojas de departamentos podem adotar o procedimento previsto no parágrafo anterior até 31 de julho de 1996, após o que devem utilizar Emissor de Cupom Fiscal que identifique a mercadoria e sua situação tributária.

Art. 138. É vedado o aproveitamento de crédito ou efetuar qualquer dedução do movimento de saída de mercadoria, em razão da entrada isenta, não tributada, submetida a substituição tributária, sujeita a alíquota diferente da usual ou, de qualquer forma, não onerada integralmente pelo imposto. "

Art. 3.º  Na data da implantação do sistema previsto neste Decreto, o contribuinte deve estornar o crédito aproveitamento por ocasião da entrada de mercadoria isenta, não tributada, submetida a substituição tributária, sujeita a alíquota diferente da usual ou, de qualquer modo, não onerada integralmente pelo imposto, com base no levantamento do estoque das referidas mercadorias.

Art. 4.º  O Secretário de Estado de Economia e Finanças baixará as normas que se fizerem necessárias para a regulamentação deste Decreto.

Art. 5.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1994

NILO BATISTA