O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 4.º do Decreto n.º 21.225 , de 27 de dezembro de 1994, R E S O L V E: Art. 1.º Fica prorrogado para o dia 01.04.95 o início da vigência do § 1.º do artigo 137 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n.º 8.050, de 03 de abril de 1985, com a redação do Decreto n.º 20.948/94 , regulamentado pelo artigo 6.º e § 1.º da Resolução SEEF n.º 2.516 , de dezembro de 1994. Art. 2.º No período compreendido entre 01 de janeiro e 31de março de 1995, e na impossibilidade de a máquina registradora identificar a mercadoria, o contribuinte deve: (Nota: Artigo 2.º, prazo prorrogado até 10.01.95 pela Resolução n.º 2.558/95 , prorrogado até 30.06.95 pela Resolução n.º 2.564/95 e prorrogado até 31.07.95 pela Resolução SEF n.º 2.613/95). I - estabelecer a participação percentual entre o valor das entradas das mercadorias abaixo relacionadas e o valor total das entradas de mercadorias para comercialização, ocorridas no mesmo período: 1. tributadas a 18% (dezoito por cento); 2. tributadas a 25% (vinte e cinco por cento); 3. tributadas a 12% (doze por cento); 4. isentas ou não tributadas; 5. sujeitas a substituição tributária; 6. submetidas a situações tributárias diversas das acima indicadas; II - aplicar os percentuais de participação, obtidos no inciso anterior, sobre o total das saídas de mercadoria registradas no equipamento e realizadas no mesmo período, para o efeito de determinar o montante de mercadorias submetidas às diversas situações tributárias e escrituração do livro Registro de Saídas. § 1.º Para efeito do inciso I, não se consideram, em relação às entradas isentas, não tributadas ou submetidas a substituição tributária, as seguintes mercadorias: 1. para consumo próprio do estabelecimento; 2. destinadas à industrialização; 3. objeto de furto, roubo, sinistro ou inutilização por qualquer motivo. § 2.º O montante das saídas por devolução ou por transferência será considerado parcela redutora das entradas, para determinação da participação percentual definida no inciso I. Art. 3.º O contribuinte deve anotar na coluna de Observações do livro Registro de Apuração do ICMS ou em demonstrativo assinado pelo responsável pela escrita fiscal, anexado ao mencionado livro, o montante das entradas de mercadoria submetidas às situações tributárias definidas no inciso I do artigo 2.º, os correspondentes percentuais em relação ao total das entradas e os valores proporcionais das saídas distribuídas pelas respectivas situações tributárias. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1994 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |