O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-11/30.097/2011 - Vol. I e Vol. II, D E C R E T A: Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ n.º 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE n.º 79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na expansão de sua unidade industrial, estabelecida no município de Piraí, neste Estado do Rio de Janeiro. (Art. 1.º, alterado pelo Decreto Estadual n.º 45.176/2015, vigente a partir de 11.03.2015) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2.º O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a AMBEV S.A., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, observadas as seguintes condições de financiamento: - limite de crédito: R$ 760 milhões (setecentos e sessenta milhões de reais), com correção anual do saldo do financiamento pela taxa de juros SELIC média do período; - valor das liberações mensais: de até 9% (nove por cento) do faturamento no mês anterior, limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS próprio incremental, na forma estabelecida no contrato de financiamento a firmado; - período de fruição: até 120 (cento e vinte) meses; - período de carência: 240 (duzentos e quarenta) meses contados a partir da primeira liberação; - período de amortização: 120 (cento e vinte) meses contados a partir do término do período de carência; - juros nominais: 3% (três por cento) ao ano; - taxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e amortizadas (Art. 2.º, alterado pelo Decreto Estadual n.º 45.176/2015, vigente a partir de 11.03.2015) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 3.º Fica revogado o enquadramento concedido pelo Decreto n.º 26.283/2000, a partir da assinatura do contrato de financiamento referente ao enquadramento concedido pelo presente Decreto. Art. 4.º Fica concedido diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição interna de matéria-prima e outros insumos utilizados no processo industrial, exceto energia, combustível e água, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída do produto acabado realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00. Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2014 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |