O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a necessidade de instituir um programa de fomento econômico e social através de incentivos administrativos, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei Estadual nº 08/75 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, que outorgue aos órgãos competentes agilidade e eficiência nas negociações para a atração de investimentos industriais estratégicas para o Estado; CONSIDERANDO, ainda, que o retomo econômico e social de empreendimentos privados de grande porte justifica esforços e incentivos adicionais que só podem ser avaliados individualmente, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, regido pelo Decreto-Lei Estadual nº 08/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97 e pelos termos deste Decreto. Art. 2º Poderão ser enquadrados como beneficiários do RIOINVEST projetos de investimento tecnicamente viável, considerados prioritários, nos termos do art. 6º e que, além disso, atendam a, pelo menos, um dos critérios abaixo elencados: I. investimento superior a 40.000.000 de UFIR's-RJ; II. geração de 400 (quatrocentos) novos postos de trabalho; ou III. introdução de tecnologia de ponta de efeito multiplicativo (Art. 2º alterado pelo Decreto nº 34.241, vigente a partir de 05.11.2003) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo a implantação do RIOINVEST, exercendo a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN as funções de Órgão Executor. (Art. 3º alterado pelo Decreto nº 33.883, vigente a partir de 16.09.2003) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 4º O Agente Financeiro do RIOINVEST será escolhido dentre as instituições oficiais de crédito, mediante convênio a ser celebrado com o Estado. (Art. 4º alterado pelo Decreto nº 34.241, vigente a partir de 05.11.2003) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 5º Para fins de apoio aos projetos enquadrados no RIOINVEST, os recursos do FUNDES poderão ser empregados nas seguintes modalidades: I. financiamento da aquisição do terreno e realização das obras de infra-estrutura necessárias à implantação do empreendimento, em condições a serem expressamente estabelecidas, em cada caso, entre o Estado e a financiada; II. viabilização da participação do Estado, diretamente ou mediante entidade de sua administração indireta, no capital das empresas; III. concessão de financiamento para investimento em ativo fixo ou para expansão de capital de giro, em condições a serem expressamente estabelecidas, em cada caso, entre o Estado do Rio de Janeiro e financiada. § 1º A liberação do financiamento a que se refere este Decreto ficará condicionada à apresentação, pela financiada, de Licença Ambiental ou documento de efeito equivalente, expedida por órgão estadual competente, comprovando que o projeto está de acordo com a legislação ambiental vigente. § 2º Uma vez em operação e quando exigido pelo Estado, a financiada deverá apresentar, até 48 horas após a sua expedição, a Licença de Operação (LO), sob pena de interrupção do financiamento, até o cumprimento daquela obrigação. (Art. 5º alterado pelo Decreto nº 33.883, vigente a partir de 16.09.2003) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 6º As empresas interessadas na obtenção dos financiamentos no âmbito do RIOINVEST deverão apresentar os respectivos projetos ao Órgão Executor a que se refere o artº 3º, ao qual caberá a coordenação das negociações entre esta, o Agente Financeiro e os demais órgãos da administração estadual, direta ou indireta, eventualmente envolvidos. Parágrafo único - O Órgão Executor submeterá o resultado das negociações de que trata o "caput" deste artigo, acompanhado de relatório de análise técnica do projeto, ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo , com vistas ao seu encaminhamento à Comissão de Avaliação a que se refere o artigo 8º. (Art. 6º alterado pelo Decreto nº 33.883, vigente a partir de 16.09.2003) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 7º Os recursos alocados para o RIOINVEST serão de natureza orçamentária, consignados nos Planos Plurianuais e na Lei Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro. (Art. 7º alterado pelo Decreto nº 33.883, vigente a partir de 16.09.2003) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 8º Fica criada uma Comissão de Avaliação destinada a analisar a importância dos projetos para o desenvolvimento econômico e social do Estado, bem como o resultado das negociações a que se refere o artigo 6º e as condições dos financiamentos a serem concedidos. § 1º A Comissão a que se refere o "caput" deste artigo será constituída pelos titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos e entidades: I. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDET; II. Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE; III. Secretaria de Estado da Receita - SER; IV. Secretaria de Estado de Finanças - SEF; V. Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior - SEAAPI; VI. Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão - CONTROLE; VII. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN. § 2º Além dos integrantes relacionados no "caput" deste artigo, a Comissão de Avaliação poderá convidar representantes de outras entidades, públicas ou privadas, para subsidiá-la na avaliação dos projetos. § 3º A Presidência da Comissão de Avaliação caberá ao Secretário de estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo. § 4º Os titulares dos órgãos e entidades relacionados no § 1º deverão indicar seus suplentes, ao Presidente da Comissão, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do presente decreto. § 5º A Comissão deliberará por, no mínimo, 3 (três) membros, cabendo a seu Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. § 6º Aprovada a proposta, o Presidente da Comissão de Avaliação encaminhará o parecer conclusivo ao Chefe do Poder Executivo, para enquadramento da empresa ou remessa à Assembléia Legislativa, quando for o caso. (Art. 8º acrescentado pelo Decreto nº 33.883, vigente a partir de 16.09.2003) Art. 9º A critério do Órgão Executor, serão realizadas, pelo Agente Financeiro, análises cadastral e econômico-financeira das empresas interessadas. (Art. 9º acrescentado pelo Decreto nº 33.883, vigente a partir de 16.09.2003) Art. 10. REVOGADO (Art. 10. revogado pelo Decreto nº 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de março de 1997 MARCELO ALLENCAR |