O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-11/30.252/2006, D E C R E T A: Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da empresa AMBEV S.A., filial Vidros, inscrita no CNPJ n.º 07.526.557/0044-40 e Inscrição Estadual n.º 79.997.986, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na sua unidade industrial de fabricação de vidros, localizada no estabelecimento industrial de Campo Grande, nesta Cidade do Rio de Janeiro. (Redação do Art. 1.º, alterada pelo Decreto n.º 44.939/2014, vigente a partir de 02.09.2014 com efeito retroativo a contar de 02.01.2014.) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2.º O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a AMBEV S.A., filial Vidros, será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, com as seguintes condições de financiamento: - limite de crédito: R$ 150.674.000,00 (cento e cinquenta milhões seiscentos e setenta e quatro mil reais); - valor das liberações mensais: de até 9% (nove por cento) do faturamento incremental, limitado a 60% (sessenta por cento) do ICMS próprio incremental a recolher em favor do Estado do Rio de Janeiro relativo ao mês de referência do faturamento; - período de fruição: 96 meses; - período de carência: 96 meses; - período de amortização: 96 meses; - juros nominais: 6% (seis por cento) a.a.; - taxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e amortizadas; - garantia: fiança bancária, emitida por Banco de primeira linha. (Redação do Art. 2.º, alterada pelo Decreto n.º 44.939/2014, vigente a partir de 02.09.2014 com efeito retroativo a contar de 02.01.2014.) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2011 SÉRGIO CABRAL |