O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o disposto na Lei Complementar n o 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Estadual n o 287, de 04 de dezembro de 1979. Considerando a decisão do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ 113.447-6/2004; Considerando o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado no processo E-14/000.555/2009 e a Nota Técnica SEFAZ/SUPOF n° 14/2010; D E C R E T A: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º Fica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a efetuar o pagamento da multas e juros moratórios incidentes no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS e do Imposto de Propriedade de Veículos - IPVA, relativos a arrecadação estadual do período de 2004 a 2009, aos municípios conforme o anexo I deste Decreto. Parágrafo Único - O pagamento se dará em 5 (cinco) anos em prestações mensais, sucessivas e iguais atualizadas anualmente pelo UFIR-RJ. Art. 2.° A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ providenciará o pagamento das parcelas de janeiro a abril de 2010, em julho de 2010; e as de maio a julho, serão pagas em agosto. Parágrafo Único - A partir de agosto de 2010 a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ providenciará o pagamento de acordo com o fluxo mensal da arrecadação de ICMS e de IPVA. Art. 3.° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2010 SÉRGIO CABRAL (Nota: veja o Decreto n.º 44.703/2014) 
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