O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979. CONSIDERANDO:
- a decisão do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ 113.447-6/2004 e os questionamentos formulados no processo nº E-04/083/294//2013 - Volumes I e II; e
- os cálculos apresentados na Nota Técnica SEFAZ/SUPOF n° 003/2014, na qual se incluem os valores devidos ao FUNDEB no período 2007 a 2009, referente aos acréscimos de juros e mora do ICMS e IPVA.
D E C R E T A:
Art. 1.º O Anexo I do Decreto n.º 42.516, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre o pagamento aos municípios do Estado do Rio de Janeiro da cota-parte das multas e juros de mora do ICMS e IPVA referentes ao período de 2004 a 2009, passa a vigorar com os valores apresentados no Anexo I deste Decreto.
§ 1.º A distribuição dos valores, por Município, constantes no Anexo I deste Decreto, considera os valores já repassados conforme disposto no Decreto n.º 42.516/2010.
§ 2.º As diferenças apuradas entre os valores dispostos no Anexo I do Decreto n.º 42.516/2010 e os dispostos no Anexo I deste Decreto, compensar-se-ão nos repasses referentes ao período março de 2014 a junho de 2015.
§ 3.º Os valores do Anexo I deste Decreto, discriminados a preços de março de 2014, serão atualizados pela SELIC na efetivação do repasse conforme disposto na Lei 6.269 de 28 de junho de 2012.
Art. 2.° Os recursos devidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base na Emenda Constitucional n° 53/2006, serão pagos em parcelas no valor de R$ 4.303.492,71 na forma do Decreto 42.516/2010, atualizados pela SELIC na efetivação do repasse conforme disposto na Lei n.º 6.269 de 28 de junho de 2012. Art. 3.° Caberá a Secretaria de Estado de Fazenda divulgar no Portal de Transparência os valores constantes do artigo 2° deste Decreto, individualizado por tributo e origem.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2014 SÉRGIO CABRAL 
|