O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo n.º E-11/001/16/2013, D E C R E T A: Art. 1.º O caput do Art. 2.º do Decreto n.º 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, e suas alterações, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro será integrada pelo titular, ou representante por ele indicado, dos seguintes órgãos: I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços; II - Secretaria de Estado de Fazenda; III - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; IV - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária; V - Secretaria de Estado do Ambiente; VI - Secretaria de Estado da Casa Civil; VII - Secretaria de Estado de Governo; VIII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda; IX - Secretaria de Estado de Transportes; X - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca.” Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 37.652, de 18 de maio de 2005. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2013 SÉRGIO CABRAL |