O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-11/30.218/2009, D E C R E T A : Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto n.º 36.453/04, de 29 de outubro de 2004, na forma abaixo: | Inscrição Estadual | Processo Administrativo n.º | Empresa | | 77.758.925 | E-11/30.218/2009 | ZAMBONI COMERCIAL LTDA. |
(Art. 1.º alterado pelo Decreto Estadual n.º 45.627/2016, vigente a partir de 11.04.2016)
[ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |