O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo E-11/30.218/2009 vol II, D E C R E T A: Art. 1.º Fica alterado o artigo 1.º do Decreto n.º 45.546, de 18 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto n.º 36.453/04, de 29 de outubro de 2004, na forma abaixo: Inscrição Estadual | Processo Administrativo n.º | Empresa | 77.758.925 | E-11/30.218/2009 | ZAMBONI COMERCIAL LTDA. |
" Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2016 FRANCISCO DORNELLES |