“Art. 1.º Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de deliberar sobre as propostas de financiamento previamente apreciadas pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – INVESTE RIO, e avaliar programas de fomento de forma a melhorar a eficiência no processo de desenvolvimento da economia fluminense.
Art. 2.º A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro será integrada pelo Titular, ou representante por ele indicado, das seguintes Secretarias:
I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;
II - Secretaria de Estado de Fazenda;
III - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;
V - Secretaria de Estado do Ambiente;
VI - Secretaria de Estado da Casa Civil;
VII - Secretaria de Estado de Governo;
VIII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;
IX - Secretaria de Estado de Transportes.
§ 1.º A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico se reunirá quinzenalmente, sob a presidência do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.
§ 2.º As decisões serão tomadas por consenso e, os casos omissos serão submetidos à Chefia do Poder Executivo.
§ 3.º O Presidente da Comissão poderá convidar representantes de outras entidades públicas ou privadas, se necessário ao desenvolvimento do tema da reunião, em especial, aos subsídios necessários para a mesma.
Art. 3.º A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico contará com uma Secretaria Executiva a ser exercida pelo Diretor-Presidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – INVESTE RIO.
§ 1.º A Secretaria Executiva funcionará com suporte técnico e administrativo proporcionado pela INVESTE RIO, cabendo aos demais Secretários de Estado complementar sua ação, prestando-lhe colaboração e o apoio necessário.
§ 2.º As reuniões da Comissão serão convocadas pela Secretaria Executiva, consoante orientação do seu Presidente, e com antecedência de 05 (cinco) dias.
Art. 4.º As sugestões dos Secretários de Estado, integrantes da Comissão de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, de matérias a serem incluídas na pauta de reunião, deverão ser encaminhadas formalmente ao Presidente da Comissão, sob a forma do ato que se devem revestir, com antecedência de 10 (dez) dias úteis, para prévia avaliação e o planejamento necessário para a discussão dos assuntos sugeridos.
Art. 5.º Os integrantes da Comissão, constituída nos termos do art. 2.º deste Decreto, não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.
Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."