O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/083/241/2017, D E C R E T A: Art. 1.º A estrutura organizacional da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa: I - fica instituído o Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares; II - fica alterada a denominação dos órgãos abaixo, na forma indicada: Art. 2.º Em consequência do disposto no art. 1.º deste Decreto o art. 13 do Decreto n.º 46.026, de 20 de junho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional: 1 - Gabinete do Secretário .... 12 - Órgãos Colegiados 12.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo 12.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares 12.1.2 - Divisão de Apoio Técnico 12.1.3 - Divisão de Apoio Operacional 12.1.4 - Divisão de Apoio Administrativo ...” Art. 3.º Ficam inseridos os §§ 1.º e 2.º no art. 15 do Decreto n.º 46.026, de 20 de junho de 2017, com a seguinte redação: “Art. 15. .... .... § 1.º A substituição automática estabelecida no “caput” deste artigo não impede que outros servidores sejam designados ou indicados, na forma do art. 16 deste Decreto, para substituir os titulares dos referidos órgãos. § 2.º Na hipótese do § 1.º deste artigo, a substituição automática somente prevalecerá no caso de afastamento, ausência ou impedimento concomitante do titular substituído e do substituto formalmente designado ou indicado.” Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |