O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta do Processo nº E-04/083/187/2017, D E C R E T A: Art. 1º Este Decreto altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, visando a ajustá-la às alterações decorrentes da incorporação da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão estabelecida pelo Decreto nº 45.896/17 e da incorporação dos órgãos estabelecida pelo art. 3º do Decreto nº 45.972/17 e, bem assim, a promover melhorias estruturais para aperfeiçoamento da organização. CAPÍTULO I DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Seção I Das Alterações em Órgãos Art. 2º Ficam extintos os órgãos indicados no Anexo I, integrantes da antiga estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, instituída pelo Decreto nº 45.440/15. Parágrafo Único - Os órgãos remanescentes da estrutura da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEFAZ incorporamse à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do disposto neste Decreto, observando-se, quanto aos órgãos abaixo, as seguintes alterações de denominação, sem aumento de despesa: I - a Assessoria Jurídica (item 1.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão; II - a Assessoria de Planejamento e Gestão (item 1.4 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos; III - a Superintendência de Gestão de Tecnologia da Informação (item 2.2.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Superintendência de Projetos e Controles; IV - a Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas (item 2.2.3 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Superintendência de Recursos Humanos; V - a Coordenadoria de Carreiras e Remuneração (item 6.5.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas; VI - a Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas (item 6.5.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas; VII - a Coordenadoria de Estudo e Desenvolvimento de Políticas de Logística (item 5.2.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Políticas de Logística; VIII - a Coordenadoria de Patrimônio Móvel (item 5.3.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Gestão Patrimonial; IX - a Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário (item 5.3.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial. Art. 3º Ficam extintos os órgãos indicados no Anexo II, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, instituída pelo Decreto nº 40.613/07 e alterações posteriores. Art. 4º Fica alterada a denominação dos órgãos indicados no Anexo III, sem aumento de despesa, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, instituída pelo Decreto nº 40.613/07 e alterações posteriores. Parágrafo Único - Ficam promovidas, ainda, as seguintes modificações na denominação de órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento- SEFAZ: I - fica suprimida, da denominação das Auditorias Fiscais Regionais localizadas fora do Município do Rio de Janeiro, a expressão “do Interior”; II - fica padronizado o uso da denominação “Coordenadoria” para os órgãos dirigidos por titulares de cargos em comissão de Coordenador (DAS-8), vedando-se o uso do termo “Coordenação”. Art. 5º Ficam instituídos, sem aumento de despesa, os órgãos a seguir relacionados na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ: I - a Subsecretaria de Controle Geral do Estado; II - a Assessoria Especial, a Assessoria de Apoio Administrativo e a Ouvidoria Geral de Transparência Governamental, na Subsecretaria de Controle Geral do Estado; III - a Assessoria de Licitações e a Assessoria Especial de Economicidade, na Superintendência de Administração e Finanças; IV - a Assessoria Especial, na Contadoria Geral do Estado; V - a Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, na Subsecretaria de Estado de Receita; VI - a Gerência Administrativa, na Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita; VII - a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital e a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, na Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização); VIII - a Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, na Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas; IX - a Assessoria Especial, na Chefia de Gabinete. Art. 6º Fica alterada a vinculação dos órgãos a seguir indicados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ: I - a Assessoria Especial de Planejamento e Gestão (antiga Assessoria de Planejamento e Gestão), do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento; II - a Assessoria de Planejamento e Contratos, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação para a Superintendência de Projetos e Contratos, da mesma Subsecretaria Adjunta; III - a Coordenadoria de Administração de Pessoal (antiga Coordenação de Administração), da Superintendência de Administração e Finanças (antigo Departamento Geral de Administração e Finanças) para a Superintendência de Recursos Humanos; IV - a Assessoria de Finanças (antiga Divisão de Execução Financeira), do Departamento de Serviços (ora extinto) para a Superintendência de Administração e Finanças (antigo Departamento Geral de Administração e Finanças); V - a Auditoria Geral do Estado e a Contadoria Geral do Estado, da vinculação direta ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento para a Subsecretaria de Controle Geral do Estado; VI - a Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Gerência Administrativa da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Coordenadoria Administrativa (an tiga Coordenação Administrativa) da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização); VII - a Gerência de Planejamento Estratégico da Receita (antiga Gerência de Planejamento Estratégico) e a Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários (antiga Coordenação de Estudos Econômico-Tributários), da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita; VIII - a Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita (antiga Coordenação de Gestão de Projetos), a Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio (antiga Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio) e a Coordenadoria de Governança de Dados (antiga Coordenação de Governança de Dados), da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Gerência de Planejamento Estratégico da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita; IX - as Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas; X - as Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital; XI - as Auditorias Fiscais Regionais localizadas fora da Capital, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana. Seção II Das Alterações em Cargos em Comissão Art. 7º Ficam transferidos, sem aumento de despesa e com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, todos os cargos em comissão, vagos e ocupados, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Art. 8º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico os cargos em comissão relacionados no Anexo IV, todos oriundos da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Art. 9º Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, os cargos em comissão relacionados no Anexo V e na forma ali mencionada. CAPÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO Art. 10. Em face das alterações promovidas pelos artigos antecedentes, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento fica consolidada nos termos Capítulo. Seção I Das Disposições Gerais Art. 11. A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual, dirigida pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, constitui-se como órgão central do Estado no tocante: I - à administração fiscal, tributária, financeira, econômica e contábil; II - ao planejamento, orçamento, gestão de pessoas, patrimônio e logística. Art. 12. O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento. Seção II Da Estrutura Organizacional Art. 13. A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional: 1 - Gabinete do Secretário 1.1 - Assessoria Especial 1.2 - Assessoria de Estudos Econômicos 1.3 - Assessoria de Comunicação Social 1.4 - Chefia de Gabinete 1.4.1 - Assessoria Especial 1.5 - Representação Geral da Fazenda 1.5.1 - Divisão de Assessoria Técnica 1.5.2 - Divisão de Apoio Administrativo 1.6 - Ouvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Item 1 do art. 13 alterado pelo Decreto nº 46.419/2018 , vigente a partir de 12.09.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 2 - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento 2.1 - Assessoria Especial 2.2 - Assessoria de Normas e Procedimentos 2.3 - Assessoria Especial de Planejamento e Gestão 2.4 - Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação 2.4.1 - Superintendência de Sistema e Arquitetura 2.4.2 - Superintendência de Infraestrutura de TI 2.4.3 - Superintendência de Projetos e Controles 2.4.3.1 - Assessoria de Planejamento e Contratos 2.5 - Superintendência de Recursos Humanos 2.5.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal 2.5.2 - Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras 2.6 - Superintendência de Administração e Finanças 2.6.1 - Assessoria de Licitações 2.6.2 - Assessoria de Finanças 2.6.3 - Assessoria Especial de Economicidade 2.6.4 - Coordenadoria Especial de Apoio Operacional 2.6.5 - Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos 2.7 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro 2.7.1 - Divisão de Educação Fiscal 2.7.2 - Divisão de Capacitação 2.7.3 - Divisão de Informação e Comunicação 2.7.4 - Divisão de Administração 2.8 - Fundo Especial de Administração Fazendária 2.9 - REVOGADO (Item 2.9 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 3 - Subsecretaria de Estado de Receita 3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita 3.1.1 - Gerência Executiva 3.1.1.1 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos 3.1.2 - Gerência Administrativa 3.1.3 - Coordenadoria do Simples Nacional 3.2 - Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita 3.2.1 - Gerência de Planejamento Estratégico da Receita 3.2.1.1 - Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita 3.2.1.2 - Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio 3.2.1.3 - Coordenadoria de Governança de Dados 3.2.2 - Gerência Administrativa 3.2.3- Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários 3.2.4 - Coordenadoria de Gestão de Conhecimento 3.3 - Subsecretaria Adjunta de Compliance 3.3.1 - Gerência de Governança 3.3.2 - Gerência de Integridade 3.3.3 - Gerência de Riscos 3.3.4 - Gerência Administrativa 3.4 - Superintendência de Fiscalização 3.4.1 - Gerência Executiva 3.4.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio 3.4.3 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas 3.4.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível 3.4.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações 3.4.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior 3.4.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral 3.4.3.5-Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento 3.4.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas 3.4.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário 3.4.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios 3.4.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária 3.4.3.9.1 Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo 3.4.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais 3.4.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA 3.4.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD 3.4.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais 3.4.3.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais 3.4.3.14.1 - Posto de Controle Fiscal de Timbó 3.4.3.14.2 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian 3.4.3.14.3 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco 3.4.3.14.4 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi 3.4.3.14.5 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba 3.4.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital 3.4.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12 3.4.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09 3.4.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.15 3.4.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.17 3.4.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana 3.4.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí 3.4.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Valença 3.4.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Miguel Pereira 3.4.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra Mansa 3.4.5.4.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda 3.4.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Resende 3.4.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Angra dos Reis 3.4.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio 3.4.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Araruama 3.4.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes 3.4.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - São Fidélis 3.4.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias 3.4.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna 3.4.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua 3.4.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Macaé 3.4.5.15 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói 3.4.5.16 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo 3.4.5.17 - Auditoria-Fiscal Regional - Cantagalo 3.4.5.18 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Iguaçu 3.4.5.19 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí 3.4.5.20 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis 3.4.5.21 - Auditoria-Fiscal Regional - Três Rios 3.4.5.22 - Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo 3.4.5.23 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaboraí 3.4.5.24 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis 3.4.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais 3.4.7 - Coordenadoria Administrativa 3.4.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I 3.4.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II 3.5 - Superintendência de Planejamento Fiscal 3.5.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal 3.5.2 - Coordenadoria de Monitoramento 3.5.3 - Coordenadoria Administrativa 3.5.4 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas 3.6 - Superintendência de Tributação 3.6.1- Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS 3.6.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias 3.6.3- Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária 3.6.4 - Coordenadoria Administrativa 3.7 - Superintendência de Arrecadação 3.7.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação 3.7.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária 3.7.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito 3.7.4- Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável 3.7.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa 3.7.6 - Coordenadoria Administrativa 3.8 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais 3.8.1 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais 3.8.2 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos 3.8.3 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal 3.8.4 - Coordenadoria Administrativa 3.9 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento 3.9.1 - Coordenadoria de Novas Demandas 3.9.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação 3.9.3 - Coordenadoria de Suporte 3.9.4 - Coordenadoria Administrativa 3.9.4.1 - Divisão de Assessoria de Informação 3.10 - Superintendência de Inteligência Fiscal 3.10.1 - Coordenadoria de Investigação e Análise 3.10.2 - Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência 3.10.3 - Coordenadoria Computacional Forense 3.11 - Junta de Revisão Fiscal 3.11.1 - Secretaria Geral (Item 3 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.510/2018, vigente a partir de 28.11.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] (Item 4 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.1 - REVOGADO (Item 4.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.2 - REVOGADO (Item 4.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.2.1 - REVOGADO (Item 4.2.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.2.2 - REVOGADO (Item 4.2.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.2.3 - REVOGADO (Item 4.2.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.2.4 -REVOGADO (Item 4.2.4 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.2.5 - REVOGADO (Item 4.2.5 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.3 - REVOGADO (Item 4.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.3.1 - REVOGADO (Item 4.3.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.3.2 - REVOGADO (Item 4.3.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.3.3 - REVOGADO (Item 4.3.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.3.4 - REVOGADO (Item 4.3.4 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.3.5 - REVOGADO (Item 4.3.5 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.3.6 - REVOGADO (Item 4.3.6 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4 - REVOGADO (Item 4.4 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.1 - REVOGADO (Item 4.4.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.2 - REVOGADO (Item 4.4.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.2.1 - REVOGADO (Item 4.4.2.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.2.2 - REVOGADO (Item 4.4.2.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.2.3 - REVOGADO (Item 4.4.2.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.2.4 - REVOGADO (Item 4.4.2.4 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.2.5 - REVOGADO (Item 4.4.2.5 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.3 - REVOGADO (Item 4.4.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.3.1 - REVOGADO (Item 4.4.3.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.3.2 - REVOGADO (Item 4.4.3.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.3.3 - REVOGADO (Item 4.4.3.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.3.4 - REVOGADO (Item 4.4.3.4 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.3.5 - REVOGADO (Item 4.4.3.5 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.3.6 - REVOGADO (Item 4.4.3.6 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.4 - REVOGADO (Item 4.4.4 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.4.1 - REVOGADO (Item 4.4.4.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.4.2 - REVOGADO (Item 4.4.4.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.4.3 - REVOGADO (Item 4.4.4.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.4.4 - REVOGADO (Item 4.4.4.4 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.4.5 - REVOGADO (Item 4.4.4.5 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.4.6 - REVOGADO (Item 4.4.4.6 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.5 - REVOGADO (Item 4.4.5 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.5.1 - REVOGADO (Item 4.4.5.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.5.2 - REVOGADO (Item 4.4.5.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.5.3 - REVOGADO (Item 4.4.5.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.6 - REVOGADO (Item 4.4.6 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.6.1 - REVOGADO (Item 4.4.6.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.6.2 - REVOGADO (Item 4.4.6.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.7 - REVOGADO (Item 4.4.7 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.7.1 - REVOGADO (Item 4.4.7.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.7.2 - REVOGADO (Item 4.4.7.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.7.3 - REVOGADO (Item 4.4.7.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.8 - REVOGADO (Item 4.4.8 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.8.1 - REVOGADO (Item 4.4.8.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.8.2 - REVOGADO (Item 4.4.8.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.8.3 - REVOGADO (Item 4.4.8.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.9 - REVOGADO (Item 4.4.9 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.9.1 - REVOGADO (Item 4.4.9.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.9.2 - REVOGADO (Item 4.4.9.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.9.3 - REVOGADO (Item 4.4.9.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.4.10 - REVOGADO (Item 4.4.10 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5 - REVOGADO (Item 4.5 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.1 - REVOGADO (Item 4.5.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.2 - REVOGADO (Item 4.5.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3 - REVOGADO (Item 4.5.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.1 - REVOGADO (Item 4.5.3.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.2 - REVOGADO (Item 4.5.3.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.3 - REVOGADO (Item 4.5.3.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.4 - REVOGADO (Item 4.5.3.4 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.5 - REVOGADO (Item 4.5.3.5 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.6 - REVOGADO (Item 4.5.3.6 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.7 - REVOGADO (Item 4.5.3.7 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.8 - REVOGADO (Item 4.5.3.8 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.9 - REVOGADO (Item 4.5.3.9 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.10 - REVOGADO (Item 4.5.3.10 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.11 - REVOGADO (Item 4.5.3.11 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.12 - REVOGADO (Item 4.5.3.12 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.13 - REVOGADO (Item 4.5.3.13 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.14 - REVOGADO (Item 4.5.3.14 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.15 - REVOGADO (Item 4.5.3.15 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.16 - REVOGADO (Item 4.5.3.16 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.17 - REVOGADO (Item 4.5.3.17 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.18 - REVOGADO (Item 4.5.3.18 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.19 - REVOGADO (Item 4.5.3.19 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.20 - REVOGADO (Item 4.5.3.20 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.21 - REVOGADO (Item 4.5.3.21 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.22 - REVOGADO (Item 4.5.3.22 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.3.23 - REVOGADO (Item 4.5.3.23 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.4 - REVOGADO (Item 4.5.4 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.4.1 - REVOGADO (Item 4.5.4.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.4.1.1 - REVOGADO (Item 4.5.4.1.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.4.2 - REVOGADO (Item 4.5.4.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.4.2.1 - REVOGADO (Item 4.5.4.2.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.5 - REVOGADO (Item 4.5.5 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.5.1 - REVOGADO (Item 4.5.5.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.5.1.1 - REVOGADO (Item 4.5.5.1.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.5.1.2 - REVOGADO (Item 4.5.5.1.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.5.1.3 - REVOGADO (Item 4.5.5.1.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.5.2 - REVOGADO (Item 4.5.5.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.5.2.1 - REVOGADO (Item 4.5.5.2.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.5.3 - REVOGADO (Item 4.5.5.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.5.3.1 - REVOGADO (Item 4.5.5.3.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.6 - REVOGADO (Item 4.5.6 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.6.1 - REVOGADO (Item 4.5.6.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.6.1.1 - REVOGADO (Item 4.5.6.1.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.6.1.2 - REVOGADO (Item 4.5.6.1.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.6.2 - REVOGADO (Item 4.5.6.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.6.2.1 - REVOGADO (Item 4.5.6.2.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.6.2.2 - REVOGADO (Item 4.5.6.2.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.6.3 - REVOGADO (Item 4.5.6.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.6.3.1 - REVOGADO (Item 4.5.6.3.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.5.6.3.2 - REVOGADO (Item 4.5.6.3.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.6 - REVOGADO (Item 4.6 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.6.1 - REVOGADO (Item 4.6.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.6.2 - REVOGADO (Item 4.6.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.7 - REVOGADO (Item 4.7 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.7.1 - REVOGADO (Item 4.7.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.7.2 - REVOGADO (Item 4.7.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.7.3 - REVOGADO (Item 4.7.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.8 - REVOGADO (Item 4.8 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.8.1 - REVOGADO (Item 4.8.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.8.2 - REVOGADO (Item 4.8.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.8.3 - REVOGADO (Item 4.8.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.9 - REVOGADO (Item 4.9 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.9.1 - REVOGADO (Item 4.9.1 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.9.2 - REVOGADO (Item 4.9.2 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.9.3 - REVOGADO (Item 4.9.3 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 4.10 - REVOGADO (Item 4.10 do art. 13 revogado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 5 - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado 5.1 - Assessoria Especial 5.2 - Assessoria Administrativa 5.3 - Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil 5.3.1 - Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis 5.3.1.1 - Departamento de Acompanhamento de Registros Contábeis 5.3.2 - Coordenadoria de Integridade Contábil 5.3.2.1 - Departamento de Integridade Contábil 5.4 - Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil 5.4.1 - Coordenadoria de Cadastro e Manutenção 5.4.1.1 - Departamento de Cadastro de Tabelas 5.4.1.2 - Departamento de Manutenção de Usuários e do Flexvision 5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações 5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações 5.5 - Superintendência de Normas Técnicas 5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis 5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis 5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais 5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas 5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil 5.5.2.1 - Departamento de Atendimento das Diretas e Poderes 5.5.2.2 - Departamento de Atendimento das Indiretas 5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado 5.5.3.1 - Departamento de Configuração da Contabilidade Patrimonial, Orçamentária e Financeira 5.5.3.2 - Departamento de Configuração da Receita Automatizada 5.6 - Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis 5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais 5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo 5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais 5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais 5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços 5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços 5.6.2.3 - Departamento de Relatórios Gerenciais (Item 5 do art. 13 alterado pelo Decreto nº 46.430/2018, vigente a partir de 26.09.2018, com efeitos retroativos a contar de 01.07.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 6 - Subsecretaria Jurídica (Item 6 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 6.1 - Assessoria Jurídica Especial (Item 6.1 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 6.2 - Assessoria Jurídica de Fazenda (Item 6.2 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] 6.3 - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão (Item 6.3 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 6.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos 6.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos 6.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos 6.4 - Divisão de Assessoria Técnica (Item 6.4 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 6.5 - Divisão de Apoio Administrativo (Item 6.5 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 7 - Subsecretaria de Finanças (Item 7 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 7.1 - Superintendência de Finanças (Item 7.1 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 7.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico (Item 7.1.1 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 7.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais (Item 7.1.2 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 7.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações (Item 7.1.3 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 7.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita (Item 7.1.4 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 7.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira (Item 7.2 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 7.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária (Item 7.2.1 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 7.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira (Item 7.2.2 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 7.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas (Item 7.2.3 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 7.3 - Superintendência do Tesouro Estadual (Item 7.3 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 7.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro (Item 7.3.1 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 7.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos (Item 7.3.2 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 7.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos (Item 7.3.3 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 7.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos (Item 7.3.4 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 7.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual (Item 7.4 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 7.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta (Item 7.4.1 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 7.4.2 - Coordenadoria de Precatórios (Item 7.4.2 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 7.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida (Item 7.4.3 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 7.5 - Superintendência de Captação de Recursos (Item 7.5 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 7.5.1 - Coordenadoria de Convênios (Item 7.5.1 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 7.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito (Item 7.5.2 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 7.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos (Item 7.5.3 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 7.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas (Item 7.5.4 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 8 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal (Item 8 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 8.1 - Coordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira (Item 8.1 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 8.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal (Item 8.2 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 8.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal (Item 8.2.1 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 8.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais (Item 8.2.2 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 8.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal (Item 8.2.3 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 8.3 - Superintendência de Programação Financeira (Item 8.3 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 8.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária (Item 8.3.1 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 8.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais (Item 8.3.2 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 8.3.3 - Coordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos (Item 8.3.3 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 9 - Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - DGPI 9.1 - Assessoria 9.2 - Superintendência de Gestão Patrimonial 9.2.1 - Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial 9.2.2 - Coordenadoria de Gestão da Informação 9.3 - Superintendência de Avaliação, Destinação, Exploração Patrimonial e Monitoramento. 9.3.1 - Assessoria Jurídico-Ocupacional 9.3.2 - Coordenadoria Financeira 9.3.3 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação (Item 9 do art. 13 alterado pelo Decreto nº 46.419/2018 , vigente a partir de 12.09.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 10 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (Item 10 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 10.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento (Item 10.1 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 10.2 - Superintendência de Planejamento (Item 10.2 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 10.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento (Item 10.2.1 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 10.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento (Item 10.2.2 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 10.3 - Superintendência de Orçamento (Item 10.3 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 10.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária (Item 10.3.1 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 10.3.2 - Coordenadoria da Receita (Item 10.3.2 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 10.4 - Superintendência de Gestão do Processo Digital 10.4.1 - Coordenadoria de Processos e Gestão Documental 11 - Subsecretaria de Gestão 11.1 - Assessoria Especial de Gestão 11.2 - Gerência de Modernização e Gestão Integrada 11.3 - Gerência de Desempenho Institucional 11.4 - Gerência de Planejamento Estratégico 11.5 - Superintendência de Logística 11.5.1 - Assessoria Especial de Logística 11.5.2 - Gerência de Planejamento das Funções Logísticas 11.5.3 - Coordenadoria de Gestão de Transportes 11.5.4 - Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos 11.6 - Superintendência de Gestão por Processos 11.6.1 - Escritório de Processos 11.6.2 - Unidade Gestora do SEI-RJ (Item 11 do art. 13 alterado pelo Decreto nº 46.419/2018 , vigente a partir de 12.09.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 12 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas (Item 12 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 12.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas (Item 12.1 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 12.2 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados (Item 12.2 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 12.3 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas (Item 12.3 do art. 13 alterado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 12.3.1 - Coordenadoria de Gestão das Aplicações (Item 12.3.1 do art. 13 alterado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 12.3.2 - Coordenadoria de Gestão de Consignações (Item 12.3.2 do art. 13 alterado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 12.4 - Superintendência de Normas e Consultas (Item 12.4 do art. 13 alterado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 12.4.1 - Coordenadoria de Normas (Item 12.4.1 do art. 13 alterado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 12.4.2 - Coordenadoria de Consultas (Item 12.4.2 do art. 13 alterado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 12.5 - Superintendência de Relacionamento e Operações (Item 12.5 do art. 13 alterado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 12.5.1 - Coordenadoria de Gestão do Relacionamento (Item 12.5.1 do art. 13 alterado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 12.5.2 - Coordenadoria de Gestão do Processamento (Item 12.5.2 do art. 13 alterado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 12.6 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas (Item 12.6 do art. 13 acrescentado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) 12.6.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas (Item 12.6.1 do art. 13acrescentadopelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) 12.6.2 - Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas (Item 12.6.2 do art. 13 acrescentado pelo Decreto nº 46.394/2018, vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) (Nota: os seguintes órgãos Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, Coordenadoria de Legislação de Pessoal, Superintendência de Gestão do Relacionamento, Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais, Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor, Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento, Coordenadoria de Gestão do Cadastro foram extintos pelo Decreto nº 46.394/2018 , vigente a partir de 14.08.2018, com efeitos retroativos a contar de 18.06.2018) 13 - Órgãos Colegiados (Item 13 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 13.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo (Item 13.1 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 13.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares (Item 13.1.1 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 13.1.2 - Divisão de Apoio Técnico (Item 13.1.2 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 13.1.3 - Divisão de Apoio Operacional (Item 13.1.3 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 13.1.4 - Divisão de Apoio Administrativo (Item 13.1.4 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 13.2 - Conselho de Contribuintes (Item 13.2 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 13.2.1 - Secretaria Geral (Item 13.2.1 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 13.3 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária (Item 13.3 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 13.3.1 - Secretaria Executiva (Item 13.3.1 do art. 13 acrescentado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) 13.4 - Conselho de Ética (Item 13.4 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 13.4.1 - Secretaria Executiva (Item 13.4.1 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 13.5 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ (Item 13.5 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 14 - Entidades Vinculadas (Item 14 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 14.1 - Companhia Fluminense de Securitização (Item 14.1 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 14.2 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ (Item 14.2 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 14.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA (Item 14.3 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 14.4 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV (Item 14.4 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] 14.5 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. (Item 14.5 do art. 13 alterado peloDecreto nº 46.171/2017, vigente a partir de 23.11.2017) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Seção II Das Atribuições dos Órgãos Art. 14. Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas. § 1º O Conselho de Contribuintes, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, o Conselho de Ética, a Junta de Revisão Fiscal e o Fundo Especial de Administração Fazendária têm suas atividades e competências definidas em Regimentos próprios, estabelecidos por resolução do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento. § 2º As entidades vinculadas têm suas atividades e competências estabelecidas nos respectivos regimentos ou estatutos e legislação específica. Seção III Da Substituição de Titulares Art. 15. Os Auditores Fiscais titulares dos órgãos abaixo, vinculados à Subsecretaria de Estado de Receita, serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos seguintes auditores fiscais: I - o Subsecretário de Estado de Receita, pelo Subsecretário Adjunto Executivo de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita; II - o Presidente da Junta de Revisão Fiscal, por Auditor Tributário conforme estabelecer o Regimento Interno daquele órgão; III - o Auditor Fiscal Chefe de Auditoria-Fiscal Especializada ou Regional, pelo Auditor Fiscal Subchefe do respectivo órgão; IV - os Subsecretários Adjuntos e os Superintendentes, por ocupantes de cargos em comissão da estrutura dos respectivos órgãos, conforme dispuser portaria do Subsecretário de Estado de Receita relacionando os respectivos substitutos automáticos. V - REVOGADO. VI - REVOGADO. VII - REVOGADO. VIII - REVOGADO. IX - REVOGADO. X - REVOGADO. XI - REVOGADO. § 1º A substituição automática estabelecida no “caput” deste artigo não impede que outros servidores sejam designados ou indicados, na forma do art. 16 deste Decreto, para substituir os titulares dos referidos órgãos. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a substituição automática somente prevalecerá no caso de afastamento, ausência ou impedimento concomitante do titular substituído e do substituto formalmente designado ou indicado. Art. 16. Os titulares dos demais órgãos serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, mediante designação específica por autoridade superior à substituída ou conforme estabelecer o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, observado o disposto nos artigos 35 e 36 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999. Art. 16-A Estando vagos os cargos em comissão de Auditor-Fiscal Chefe e Auditor Fiscal Subchefe de determinada Auditoria-Fiscal Regional ou Especializada, o Superintendente de Fiscalização, mediante ato publicado no Diário Oficial, poderá designar o titular de outra Auditoria-Fiscal, ocupante de cargo em comissão de simbologia igual ou superior, para responder transitoriamente pelo expediente daquela, observandose o disposto no art. 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 17.Os bens, materiais, acervo documental e servidores dos órgãos extintos em decorrência deste Decreto ficam remanejados para os órgãos que os sucederem em suas atribuições. Art. 18.O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento editará, por resolução, o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto. Parágrafo Único -O Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Art. 19.Enquanto não editado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento: I - permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda peloDecreto nº 40.613/07eResolução SEFAZ nº 045/07, e aos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pelo Decreto nº 45.440/15 e Resolução SEPLAG nº 1.453/16, que devem ser exercidas, no que couber, pelos que os sucederam na nova estrutura; II - as atribuições dos órgãos criados por este Decreto deverão ser estabelecidas por resoluções específicas do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento. Art. 20.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo Único -OsDecretos nºs 40.613/07e 45.440/15 ficarão revogados a partir do início da vigência do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a que se refere o art. 19 deste Decreto. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.026, DE 20/06/2017 ÓRGÃOS EXTINTOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA ANTIGA SEPLAG ÓRGÃO | POSIÇÃO NO ANEXO I AO DECRETO Nº 44.540/15 (Nº DE ITEM) | Chefia de Gabinete | 1.2 | Assessoria de Comunicação Social | 1.2.1 | Assessoria Especial | 1.3 | Subsecretaria Executiva | 2 | Assessoria Especial de Gestão | 2.1 | Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças | 2.2 | Coordenadoria de Infraestrutura de TI | 2.2.1.2 | Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas de Informação | 2.2.1.3 | Superintendência de Administração e Finanças | 2.2.2 | Coordenadoria de Finanças | 2.2.2.1 | Coordenadoria Setorial de Patrimônio Móvel | 2.2.2.2 | Coordenadoria de Gestão de Pessoal | 2.2.3.1 | Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras | 2.2.3.2 | Superintendência Setorial de Logística e Administração Predial | 2.2.4 | Coordenadoria Operacional | 2.2.4.1 | Coordenadoria de Aquisições, Contratos e Convênios | 2.2.4.2 | Subsecretaria de Articulação e Gestão | 3 | Assessoria Especial de Articulação e Gestão | 3.1 | Coordenadoria de Macroárea de Economia e Gestão | 3.2 | Coordenadoria de Macroárea de Capital Humano | 3.3 | Coordenadoria de Macroárea de Qualidade de Vida | 3.4 | Coordenadoria de Macroárea de Infraestrutura | 3.5 | Coordenadoria de Macroárea de Cidadania | 3.6 |
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46026, DE 20/06/2017
ÓRGÃOS EXTINTOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SEFAZ ÓRGÃO EXTINTO | ÓRGÃO AO QUAL ESTAVA VINCULADO | Assessoria de Controle Interno | Gabinete do Secretário | Assessoria de Contabilidade Analítica | Departamento de Administração Financeira | Divisão de Revisões e Tomadas de Contas | Departamento de Administração Financeira | Divisão de Contabilidade | Assessoria de Planejamento, Finanças e Controle Interno | Subsecretaria Geral de Fazenda | Divisão de Cadastro, Direitos e Vantagens | Coordenação de Administração do DGAF | Divisão de Pagamento | Divisão de Apoio Administrativo | Divisão de Zeladoria | Departamento de Apoio Operacional do DGAF | Divisão de Manutenção Predial e Conservação de Bens Móveis | Divisão de Material | Departamento de Suprimentos do DGAF | Divisão de Controle de Bens Patrimoniais | Departamento de Serviços | DGAF | Divisão de Gestão de Documentos | Departamento de Serviços do DGAF | Divisão de Protocolo | Divisão de Arquivo | Divisão de Controle de Transportes | Divisão de Controle de Contratos | Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Talentos | Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos do DGAF | Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Competências | Divisão de Motivação de Comunicação Interna | Divisão de Apoio Administrativo | Chefia de Gabinete | Coordenadoria Setorial de Auditoria - Planejamento | Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura da AGE | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Desenvolvimento Regional Abastecimento e Pesca | Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade da CGE | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Habitação | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Planejamento e Gestão | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Assistência Social e Direitos Humanos | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Proteção e Defesa do Consumidor | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Prevenção a Dependência Química | Superintendência de Análise de Custos | Contadoria Geral do Estado | Coordenação de Desenvolvimento e Implantação | Superintendência de Análise de Custos da CGE | Coordenação de Acompanhamento e Análise | Departamento de Informatização | Superintendência de Gestão do Processo Digital | Departamento de Planejamento | Superintendência de Gestão do Processo Digital | Secretaria Geral | Fundo Especial de Administração Fazendária |
ANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46026, DE 20/06/2017
ALTERAÇÕES NA DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃOS DENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO | NOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO | Assessoria de Planejamento e Gestão (da estrutura do Gabinete do Secretário) | Assessoria Especial de Planejamento e Gestão | Subsecretaria Geral de Fazenda | Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento | Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos | Subsecretaria Jurídica | Assessoria Especial (da estrutura da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos) | Assessoria Jurídica Especial | Assessoria Jurídica (da estrutura da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos) | Assessoria Jurídica de Fazenda | Subsecretaria Adjunta de Receita | Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita | Gerência de Planejamento Estratégico (da Subsecretaria Adjunta de Receita) | Gerência de Planejamento Estratégico da Receita | Coordenação de Gestão de Projetos (da Subsecretaria Adjunta de Receita) | Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita | Subsecretaria Adjunta de Fiscalização | Superintendência de Fiscalização | Coordenação de Declarações Econômico-Fiscais (da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais) | Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais | Coordenação de Normas e Procedimentos (da estrutura da Subsecretaria Geral de Fazenda) | Assessoria de Normas e Procedimentos | Departamento Geral de Administração e Finanças | Superintendência de Administração e Finanças | Coordenação de Administração (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças) | Coordenadoria de Administração de Pessoal | Departamento de Apoio Operacional (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças) | Coordenadoria Especial de Apoio Operacional | Departamento de Suprimentos (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças) | Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos | Divisão de Execução Financeira (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças) | Assessoria de Finanças | Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças) | Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras | Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda (da estrutura da Auditoria Geral do Estado) | Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento | Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil, Governo e Vice- Governadoria | Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice- Governadoria | Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura e Desenvolvimento Regional (da estrutura da Auditoria Geral do Estado) | Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento | Coordenadoria Setorial de Auditoria - Assistência Social, Envelhecimento Saudável e Prevenção à Dependência Química (da estrutura da Auditoria Geral do Estado) | Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social | Coordenadoria Setorial de Auditoria - Desenvolvimento Econômico e Habitação (da estrutura da Auditoria Geral do Estado) | Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos | Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Trabalho e Defesa do Consumidor (da estrutura da Auditoria Geral do Estado) | Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda | Coordenadoria de Normas, Estudos e Capacitação de Auditoria (da estrutura da Auditoria Geral do Estado) | Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento | Coordenadoria de Tecnologia e Planejamento de Auditoria (da estrutura da Auditoria Geral do Estado) | Coordenadoria de Tecnologia e Inovação | Superintendência de Auditoria da Área de Pessoal e de Demandas Extraordinárias (da estrutura da Auditoria Geral do Estado) | Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte e Lazer (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) | Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos | Coordenação de Produção (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) | Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas | Departamento de Cadastros (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) | Departamento de Tabelas Sistêmicas | Departamento de Acompanhamento | Departamento de Acompanhamento e Implementações | Coordenação de Contas de Gestão e Relatórios Fiscais (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) | Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais | Departamento de Contas de Gestão (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) | Departamento de Contas de Governo | Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda | Ouvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento | Departamento de Processos (da estrutura da Superintendência de Gestão do Processo Digital) | Coordenadoria de Processos e Gestão Documental | Divisão de Educação Fiscal e Intercâmbio (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro) | Divisão de Educação Fiscal | Divisão de Programas Educacionais (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro) | Divisão de Capacitação | Divisão de Planejamento, Comunicação e Documentação (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro) | Divisão de Informação e Comunicação | Divisão de Apoio Administrativo (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro) | Divisão de Administração |
ANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.026, DE 20/06/2017
CARGOS EM COMISSÃO ORIUNDOS DA ANTIGA SEPLAG TRANSFERIDOS PARA A CASA CIVIL QTE | CARGO EM COMISSÃO | SÍMB. | ÚLTIMO OCUPANTE (NOME/ID FUNC) ID FUNCIONAL | NOME | ID FUNCIONAL | 06 | Assessor Especial | DG | VAGO (Decreto nº. 45.440 de 06/01/2015) | | 01 | Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Chefia de Gabinete | DG | Não ocupado (Decreto nº. 45.440 de 06/01/2015) | | 01 | Chefe de Gabinete | CG | Gilberto Jose de Freitas Travassos Campello de Azevedo | 4270536-3 | 01 | Assessor | DAS - 8 | Claudio Nogueira da Silveira | 5023311-4 | 01 | Assessor | DAS - 8 | Marcus Vinicius de Carvalho Sobrinho | 2016283-9 | 01 | Assessor | DAS - 8 | Luis Antonio Gonçalves Pires | 5013486-8 | 01 | Assessor | DAS - 8 | Ricardo Luiz Almeida Lopes Coelho | 5037377-3 | 01 | Assessor | DAS - 8 | Armando Alves Lavouras Junior | 5007688-4 | 01 | Assessor | DAS - 8 | João Batista de Mello | 500058-6 | 01 | Assessor | DAS - 8 | Maria das Graças Fortes Telles | 876695-9 | 01 | Assessor | DAS - 8 | Rafael Dorcelles Menezes da Silva | 5070331-5 | 01 | Assessor | DAS - 8 | Marta Reis Pavone | 2040126-4 | 01 | Assessor | DAS - 8 | Luis Carlos Montenaro | | 01 | Assessor | DAS - 8 | Bruno da Penha Lemos | 4318058-2 | 01 | Assessor | DAS - 8 | Fernando Pinto Rodrigues | 5077190-6 | 01 | Assessor | DAS - 8 | Haidine da Silva Barros Duarte | 878139-7 | 31 | Assessor | DAS - 8 | (Decreto nº. 45.440 de 06/01/2015) | | 01 | Assessor | DAS - 7 | Deise Fernanda Morsch Carlos | 5023315-9 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Eduardo dos Santos | 5036117-1 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Daniela Motisuke | 5008647-2 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Maria Izaltina Freixeiro Braga | 872964-6 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Ari Germano | 877262-2 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Cicero de Azevedo Chaves | 1944833-3 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Ralph Lassance Soares Junior | 4403155-6 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Lucio Claudio Silva de Souza | 2541864-3 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Marina de Lima Alecrim | 5009256-1 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Valtermir Ribeiro da Cunha Abreu | | 01 | Assessor | DAS - 7 | Carolina Peixoto Ribeiro | 5079862-6 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Jose Carlos Leal Fonseca | 890513-4 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Simone Waisman | 4195827-6 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Solange Fernandes | 870276-4 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Cristiane Dionizio Gomes Schirmer | 873206-0 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Valdir da Cunha Braga | 876492-1 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Maria Carmen Gomes Carneiro Derenne | 616384-0 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Natasha Freitas Assife | 4323040-7 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Elaine Salema Fontes Sudo | 5018409-1 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Patricia Vieira Monteiro Duarte | 1940145-0 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Maria Lucia Silva | 1907605-3 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Zaira Cerqueira da Silva | 2040255-4 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Julius Cesar Celin | 2025323-0 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Glenda Neves Lino | 4323058-0 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Rita Lima da Silva | 952485-1 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Gabriela Serpa Pinto Fontenelle Pereira | 5011576-6 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Cintia Gusmão Maia e Silva | 5081461-3 | 01 | Assessor | DAS - 7 | David Ramos Coelho | 5073461-0 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Suely Rodrigues da Cruz | 4282555-5 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Leila Freitas de Oliveira | 1940016-0 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Claudia Dias Elias | 4275838-6 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Raisa Froufe Gomes | 5036133-3 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Hamilton Aurelio | 4389988-9 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Eduardo dos Santos | 5036117-1 | 01 | Assessor | DAS - 7 | Leonardo Barbosa Correa | 5021180-3 | 01 | Defensor de Ofício | DAS - 7 | Maria José Freitas de Oliveira | 3425087-5 | 01 | Vogal de Comissão de Inquérito | DAS - 7 | Lelis Paiva | 1985483-8 | 01 | Vogal de Comissão de Inquérito | DAS - 7 | Cicero George de Oliveira Melo | 2982893-7 | 01 | Vogal de Comissão de Inquérito | DAS - 7 | Aniria Bastos Dezedias | 1981665-0 | 01 | Vogal de Comissão de Inquérito | DAS - 7 | Carlos Alberto Alves Bottino | 848253-5 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Reinaldo Marcelo de Mello Lucio | 5013237-7 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Pedro Henrique Martins Bruno | 5071763-4 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Beatriz Helena Lima Moraes | 1959561-1 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Maria das Graças de Souza | 4337995-8 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Cristina Blum Miranda | 4325400-4 | 01 | Assistente | DAS - 6 | André Neuschwang Regato | 5036692-0 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Tânia Regina Wamburg Sobreira | 3215384-8 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Yuri Frederico Oliveira Fernandes | 5011510-3 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Regina Celia Ribeiro de Oliveira | 860076-9 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Danielle Silveira Santos | 4197049-7 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Jose Luiz Rodrigues de Oliveira | 5025045-0 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Sidnei Neves de Oliveira | 2032185-6 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Jose Renato Magalhaes da Costa | 5007975-1 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Selma de Azevedo Costa Barbosa | 4263066-5 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Sergio Luis Ribeiro Jardim | 570140-6 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Maria Benedita Serra Coutinho | 623697-9 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Rogerio Monteiro Brasil | 4261127-0 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Paula Matos Cabral | 5074857-2 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Viviane Porto Amadeu | 5015008-1 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Luciana de Almeida Forster | 650682-8 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Matheus Hortas Raposo | 5075167-0 | 01 | Assistente | DAS - 6 | Bruno da Fonseca Porto | 5001682-2 | 01 | Secretário de Comissão de Inquérito | DAS - 6 | Jose Andion Arruti | 869271-8 | 01 | Secretário de Comissão de Inquérito | DAS - 6 | Anderlan Cezar Neves | 5002406-0 | 01 | Secretário de Comissão de Inquérito | DAS - 6 | Adriana de Souza Pimenta | 875347-4 | 01 | Secretário de Comissão de Inquérito | DAS - 6 | Rachel Maia de Lima | 890757-9 | 01 | Secretário II | DAI - 5 | Jorge Roberto de Faria | 5013239-3 | 01 | Secretário II | DAI - 5 | Rui Barbosa Ferreira | 2032236-4 | 01 | Secretário I | DAI - 4 | Maria de Fatima Cesar Monteiro | 4452682-2 | 01 | Secretário I | DAI - 4 | Marileia Ferreira Maimone | 4279331-9 | 05 | Ajudante II | DAI - 2 | Não ocupado (Decreto nº. 45.440 de 06/01/2015) | | 01 | Ajudante I | DAI - 1 | Lelio Gracindo Simoes | 543107-7 | 01 | Ajudante I | DAI - 1 | Debora Patricio Macedo | 4315445-0 | 01 | Ajudante I | DAI - 1 | Leandro Bruno dos Santos Silva | 5018462-8 | 01 | Ajudante I | DAI - 1 | Fabio Roças Ribeiro Pinho | 5021103-0 | 01 | Ajudante I | DAI - 1 | Luzinete Bezerra de Lima | 5037601-2 | 01 | Ajudante I | DAI - 1 | Cristina Alcantara | 5072732-0 | 01 | Ajudante I | DAI - 1 | Sidney Teixeira Machado | 870553-4 | 01 | Ajudante I | DAI - 1 | Sergio Murilo Correia | 3000425-0 | 01 | Ajudante I | DAI - 1 | João Carneiro de Holanda | 890674-2 | 01 | Ajudante I | DAI - 1 | Luciana Ribeiro Cavalcante | 4147464-3 | 01 | Ajudante I | DAI - 1 | Aline Martins Silveira | 5015022-7 |
ANEXO V A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.026, DE 20/06/2017 CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS | CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO | QT. | CARGO | SÍMB. | QT. | CARGO | SÍMB. | (a) 1 | Secretário de Estado (ex-SEPLAG) | SE | 1 | Subsecretário | SE | (b) 2 | Subsecretário | SS | 1 | Auditor Geral | SS | (c) 2 | Subsecretario Adjunto | SA | 1 | Contador Geral | SS | (d) 1 | Auditor Geral | SA | 1 | Subsecretário Adjunto | SA | (e) 1 | Contador Geral | SA | 1 | Ouvidor Geral | DG | (f) 5 | Assessor Especial | DG | 7 | Superintendente | DG | (g) 2 | Assessor-Chefe | DG | 5 | Assessor Especial | DG | (h) 4 | Superintendente | DG | 1 | Coordenador Especial | DG | (i) 1 | Diretor Geral | DG | 4 | Gerente | DAS-9 | (j) 2 | Coordenador | DAS-8 | 1 | Auditor Fiscal Chefe de Especializada | DAS-9 | (k) 1 | Assessor | DAS-8 | 3 | Coordenador | DAS-8 | (l) 3 | Diretor de Departamento | DAS-7 | 1 | Assessor Especial | DAS-8 | (m) 13 | Diretor de Divisão | DAS-6 | 1 | Assessor | DAS-8 | | | | | 3 | Assessor | DAS-7 | | | | | 1 | Auditor Fiscal Subchefe | DAS-6 | | | | | 19 | Assistente | DAS-6 | | | | | 12 | Assistente II | DAI-6 | | | | | 4 | Assistente III | DAI-5 | | | | | 3 | Secretário II | DAI-5 | | | | | 1 | Secretário I | DAI-4 |
Últimos ocupantes: (a) Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes - ID Funcional 4284966-7 (b1) Enrico Moreira Martignoni - ID Funcional 42576415 (b2) Heitor Luiz Maciel Pereira - ID Funcional 43446159 (c1) Natalia Peçanha Caninas - ID Funcional 50077546 (c2) João Roberto Kist Soares Lima - ID Funcional 4427346-0 (d) Rui Cesar dos Santos Chagas - ID Funcional 1943605-0 (e) Francisco Pereira Iglesias - ID Funcional 1943036-1 (f1) Monica Figueiredo do Amaral - IF Funcional 4359660-6 (f2) Flavio de Brito Pinheiro - ID Funcional 42617537 (f3) Haidine da Silva Barros Duarte - ID Funcional 878139-7 (f4) Celio Cairo Borges - ID Funcional 5001134-0 (f5) Wagner Emygdio Ribeiro - ID Funcional 5005250-0 (g1) Priscila Karrer Figueiredo de Silva - ID Funcional 4338588-5 (g2) Andrea Riechert Senko - ID Funcional 4378005-9 (h1) Elaine Cristina Silva do Nascimento - ID Funcional 5072473-8 (h2) Claudio Jose Ascenção de Andrade - ID Funcional 617767-0 (h3) Raul Loureiro de Bonis Almeida Simões - ID Funcional 5007765-1 (h4) Fabio Silva de Andrade - ID Funcional 5000349-6 (i) Débora Peçanha Gonçalves - ID Funcional 4362478-2 (j1) Leo Cunha de Albuquerque Salgado - ID Funcional 4347664-3 (j2) Julio Cesar de Sá - ID Funcional 3219264-9 (k) Andrea Riechert Senko - ID Funcional 4378005-9 (l1) Mauricio Teixeira Noya - ID Funcional 4277759-3 (l2) Carla Alessandra de Souza Romão - ID Funcional 5033374-7 (l3) Antonio Cesar Moutinho Lopes - ID Funcional 4415057-1 (m1) Gilmara de Jesus Azevedo Martins - ID Funcional 5019029-6 (m2) Reinaldo Fernandes Lessa - ID Funcional 4393553-2 (m3) Wilson Santiago da Silva - ID Funcional 4418460-3 (m4) Wilson Santiago da Silva - ID Funcional 4418460-3 (m5) Cristina Maria de Medeiros Silva - ID Funcional 4418456-5 (m6) Izabel Cristina Bessa - ID Funcional 5007693-0 (m7) Jose Carlos da Cunha Lima - ID Funcional 1943246-1 (m8) Eliseu de Oliveira Porto - ID Funcional 5018365-6 (m9) Isabelle de Castro Mendonça dos Santos de Mello - ID Funcional 5019012-1 (m10) Souvenir da Silva e Silva - ID Funcional 1938456-4 (m11) Renata Bezerra da Silva - ID Funcional 4417040-8 (m12) Monique Camilo da Silva - ID Funcional 4334780-0 (m13) Thiago Carvalho Guimarães - ID Funcional 5033373-9 |