DECRETO N.º 46.325 DE 29 DE MAIO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/204/133/2017,

D E C R E T A:

Art. 1.º A estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa.

I - ficam instituídos os seguintes órgãos:

a) Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, vinculada à Subsecretaria de Estado de Receita;

b) Coordenadoria de Novas Demandas, Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação, Coordenadoria de Suporte e Coordenadoria Administrativa, todas vinculadas à Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento;

c) Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II, vinculada à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização;

II - fica extinta a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier;

III - fica alterada a denominação dos órgãos relacionados no Anexo I a este Decreto;

IV - fica alterada a vinculação da Divisão de Assessoria de Informação, da Gerência Executiva da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita para a Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento.

Art. 2.º Em consequência do disposto no artigo 1.º deste Decreto:

I - ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, os cargos em comissão relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma ali mencionada;

II - o art. 13 do Decreto n.º 46.026, de 20 de junho de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:

...

3 - Subsecretaria de Estado de Receita

3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita

3.1.1 - Gerência Executiva

3.1.1.1 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos

3.1.2 -

...

3.3.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital

3.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital I

3.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital II

3.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital III

3.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital IV

3.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital V

3.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital VI

3.3.5 -

...

3.3.7 - Coordenadoria Administrativa

3.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I

3.3.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II

3.4 -

...

3.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento

3.8.1 - Coordenadoria de Novas Demandas

3.8.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação

3.8.3 - Coordenadoria de Suporte

3.8.4 - Coordenadoria Administrativa

3.8.4.1 - Divisão de Assessoria de Informação

3.9 - Junta de Revisão Fiscal

3.9.1 - Secretaria Geral

3.10 - Gerência de Inteligência Fiscal

4 -

....”

III - o “caput” do art. 15 do Decreto n.º 46.026, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

“Art.15-

...

XI - o Superintendente de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, pelo Coordenador Administrativo da referida Superintendência.”

Art. 3.º Ficam inseridos os seguintes dispositivos no Decreto n.º 46.026, de 20 de junho de 2017, com as redações abaixo:

I - o art. 16-A na Seção III do Capítulo II:

“Art. 16-A Estando vagos os cargos em comissão de Auditor-Fiscal Chefe e Auditor Fiscal Subchefe de determinada Auditoria-Fiscal Regional ou Especializada, o Superintendente de Fiscalização, mediante ato publicado no Diário Oficial, poderá designar o titular de outra Auditoria-Fiscal, ocupante de cargo em comissão de simbologia igual ou superior, para responder transitoriamente pelo expediente daquela, observandose o disposto no art. 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n.º 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n.º 25.299, de 19 de maio de 1999.”

Art. 4.º As competências dos órgãos instituídos por este Decreto serão estabelecidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, consoante disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto n.º 46.02/2017.

Art. 5.º O Superintende de Fiscalização publicará ato redistribuindo a área de atuação fiscal anteriormente abrangida pela extinta AuditoriaFiscal Regional da Capital - Méier entre a Auditoria-Fiscal Regional - Capital IV (nova denominação da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte) e a Auditoria-Fiscal Regional - Capital V (nova denominação da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso).

Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N.º 46.325 , DE 29/5/2018

NOVA DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃOS

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N.º 46.325, DE 29/05/2018

TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO 

Últimos ocupantes:

(a) GLENDA NEVES LINO - ID Funcional n.º 4323058-0

(b.1) GISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO - ID Funcional n.º 5025536-3

(b.2) MARCOS VINICIUS FERREIRA GODOY - ID Funcional n.º 5025265-6)

(b.3) KATIANA DOS SANTOS TELÉFORA - ID Funcional n.º 5025531-2)

(c) MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA - ID Funcional n.º 1956755-3

(d) JOÃO DE QUEIROZ SILVA - ID Funcional n.º 1941627-0