O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/073/8/2018, D E C R E T A: Art. 1.º Fica extinta a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro da estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ. Art. 2.º Em consequência do disposto no artigo 1.º deste Decreto, ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada. Art. 3.º O art. 13 do Decreto n.º 46.026, de 20/06/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional: (...) 3 - Subsecretaria de Estado de Receita (...) 3.3.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital 3.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso 3.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte 3.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier 3.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá 3.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul 3.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca 3.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste (...)” Art. 4.º O Superintende de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da SEFAZ, publicará ato redistribuindo a área de atuação fiscal anteriormente abrangida pela extinta Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro entre a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte e a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul. Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de março de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO N.º 46.260, DE 08/03/2018 CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS | CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO | Qt | Cargos em comissão | Símbolo | Qt | Cargos em comissão | Símbolo | a) 01 | Auditor Fiscal Chefe Regional | DAS-8 | 01 | Assessor | DAS-8 | b) 01 | Auditor Fiscal Subchefe | DAS-6 | 01 | Assistente | DAS-6 |
Últimos ocupantes: (a) OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES - ID Funcional n.º 1947483-0. (b) LUIZ OCTAVIO MENDES DE ABREU - ID Funcional n.º 1940935-4. |