DECRETO N.º 46.120 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

REVOGA O DECRETO N.º 46.116, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER N.º 01/2017 - JCV E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.718/2017 E DO ARTIGO 2.º DA LEI ESTADUAL N.º 7.717/2017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

 
 
Publicado no D.O.E. de 19.10.2017, pág. 09.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra I - IPVA
 
DECRETO N.º 46.120 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
 
   REVOGA O DECRETO N.º 46.116, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER N.º 01/2017 - JCV E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.718/2017 E DO ARTIGO 2.º DA LEI ESTADUAL N.º 7.717/2017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica revogado o Decreto n.º 46.116, de 17 de outubro de 2017, publicado no D.O. de 18 de outubro de 2017.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Atos relacionados