O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-14/001/053419/2017, D E C R E T A: Art. 1.º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer n.º 01/2017 - JCV, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado. Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer n.º 01/2017 - JCV em seu sítio eletrônico. Art. 2.º Fica determinada a não aplicação da Lei Estadual n.º 7.718, de 09 de outubro de 2017, e do artigo 2.º da Lei Estadual n.º 7.717, de 09 de outubro de 2017, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer n.º 01/2017 - JCV. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |