O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n.º E-04/070/540/2014, CONSIDERANDO: - o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990; - a publicação da Portaria CEPERJ/PR n.º 8472/2014, em 19/12/2014, que fixou o Índice Definitivo de Conservação Ambiental; - as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números: E-04/012/1321/2014, E-04/014/1683/2014, E-04/023/1902/2014, E-04/070/466/2014, E-04/018/312/2014, E-04/020/719/2014, E-04/070/469/2014, E-04/070/479/2014, E-04/070/480/2014, E-04/070/481/2014, E-04/070/482/2014, E-04/070/484/2014, E-04/070/485/2014, E-04/070/486/2014, E-04/070/487/2014, E-04/070/488/2014, E-04/070/489/2014. D E C R E T A: Art. 1.º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto. Parágrafo Único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014 LUIZ FERNANDO DE SOUZA ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV |