O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/406.294/2007, CONSIDERANDO: - o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990; - as decisões dos recursos apresentados aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos Processos números: | E-04/184.294/2007, E-04/184.318/2007, E-04/184.320/2007, E-04/231.769/2007, E-04/264.508/2007, E-04/274.046/2007, E-04/404.670/2007, E-04/404.728/2007, E-04/404.817/2007, E-04/404.819/2007, E-04/404.820/2007, E-04/404.821/2007, E-04/404.826/2007, E-04/404.834/2007, E-04/404.835/2007, E-04/404.836/2007, E-04/404.951/2007, E-04/405.007/2007, E-04/405.023/2007 e E-04/405.186/2007. |
D E C R E T A: Art. 1.º Os Índices Definitivos relativos à Participação do Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto. Parágrafo único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e VI deste Decreto. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2007 SÉRGIO CABRAL Governador Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV |