DECRETO N.º 41.601 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

 
 
Publicado no D.O.E. de 19.12.2008, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra I - Indice de Participação dos Municípios

 

DECRETO N.º 41.601 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

 
   

Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n.º E-04/011.928/2008,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990;

- as decisões dos recursos apresentados aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:

E-04/200.501/2008 E-04/221.241/2008, E- 04/010.700/2008, E-04/010.202/2008, E-04/010.886/2008, E-04/010.556/2008, E-04/010.843/2008, E-04/010.877/2008, E-04/010.801/2008, E-04/010.846/2008, E-04/010.844/2008, E-04/176.797/2008, E-04/010.878/2008, E-04/010.880/2008, E-04/010.842/2008, E-04/195.360/2008, E-04/010.850/2008, E-04/010.819/2008, E-04/209.684/2008, E-04/237.381/2008 ,E-04/010.755/2008;

- a publicação, no Diário Oficial do dia 13/08/2008, por meio da Portaria/CIDE/PRES n.º 94/2008, do índice definitivo de conservação ambiental relativo ao ICMS Verde;

- a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Mangaratiba na Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela no processo n.º 2008.030.001435-6;

- a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Mangaratiba na Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela no processo n.º 2008.030.001572-5;

D E C R E T A:

Art. 1.º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.

SERGIO CABRAL

Governador

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2009

CÓD MUNICÍPIOS IPM 2009
   
01 ANGRA DOS REIS 4,181
80 APERIBÉ 0,180
02 ARARUAMA 0,397
81 AREAL 0,205
91 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 0,348
65 ARRAIAL DO CABO 0,204
03 BARRA DO PIRAÍ 0,450
04 BARRA MANSA 0,926
72 BELFORD ROXO 1,255
05 BOM JARDIM 0,266
06 BOM JESUS DO ITABAPOANA 0,288
07 CABO FRIO 1,433
08 CACHOEIRAS DE MACACU 0,490
09 CAMBUCI 0,240
10 CAMPOS DOS GOYTACAZES 3,822
11 CANTAGALO 0,429
85 CARAPEBUS 0,404
71 CARDOSO MOREIRA 0,250
12 CARMO 0,316
13 CASIMIRO DE ABREU 0,729
78 COMENDADOR LEVY GASPARIAN 0,203
14 CONCEIÇÃO DE MACABU 0,258
15 CORDEIRO 0,208
16 DUAS BARRAS 0,243
17 DUQUE DE CAXIAS 9,853
18 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 0,209
73 GUAPIMIRIM 0,284
83 IGUABA GRANDE 0,250
19 ITABORAÍ 0,510
20 ITAGUAÍ 1,168
66 ITALVA 0,196
21 ITAOCARA 0,239
22 ITAPERUNA 0,563
69 ITATIAIA 0,401
77 JAPERI 0,350
23 LAJE DO MURIAÉ 0,182
24 MACAÉ 4,618
90 MACUCO 0,190
25 MAGÉ 0,478
26 MANGARATIBA 1,001
27 MARICÁ 0,342
28 MENDES 0,206
92 MESQUITA 0,455
29 MIGUEL PEREIRA 0,243
30 MIRACEMA 0,223
31 NATIVIDADE 0,222
32 NILÓPOLIS 0,377
33 NITERÓI 2,470
34 NOVA FRIBURGO 0,862
35 NOVA IGUAÇU 1,962
36 PARACAMBI 0,240
37 PARAÍBA DO SUL 0,334
38 PARATY 0,400
67 PATY DO ALFERES 0,239
39 PETRÓPOLIS 1,936
84 PINHEIRAL 0,206
40 PIRAÍ 0,872
41 PORCIÚNCULA 0,211
87 PORTO REAL 1,340
75 QUATIS 0,204
74 QUEIMADOS 0,438
70 QUISSAMÃ 1,169
42 RESENDE 1,457
43 RIO BONITO 0,301
44 RIO CLARO 0,307
45 RIO DAS FLORES 0,223
79 RIO DAS OSTRAS 0,785
64 RIO DE JANEIRO 30,943
46 SANTA MARIA MADALENA 0,337
47 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 0,326
48 SÃO FIDÉLIS 0,328
82 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 0,519
49 SÃO GONÇALO 2,074
50 SÃO JOÃO DA BARRA 0,434
51 SÃO JOÃO DE MERITI 0,863
88 SÃO JOSÉ DE UBÁ 0,192
68 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 0,229
52 SÃO PEDRO DA ALDEIA 0,301
53 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 0,239
54 SAPUCAIA 0,260
55 SAQUAREMA 0,269
86 SEROPÉDICA 0,316
56 SILVA JARDIM 0,321
57 SUMIDOURO 0,259
89 TANGUÁ 0,213
58 TERESÓPOLIS 0,619
59 TRAJANO DE MORAIS 0,279
60 TRÊS RIOS 0,377
61 VALENÇA 0,405
76 VARRE-SAI 0,177
62 VASSOURAS 0,270
63 VOLTA REDONDA 3,209
   
 TOTAL: 100,000

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

 

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