DECRETO N.º 44.407 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n.º E-04/073/106/2013,

D E C R E T A:

Art. 1.º Ficam alterados os arts. 5.º e 6.º do Decreto n.º 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações na forma abaixo:

(caput do Artigo 1.º, alterado pelo Decreto n.º 44.847/2014, vigente a partir de 17.06.2014, com efeitos retroativos a partir de 25.09.2013)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

“Art. 5.º A Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura organizacional básica:

.........................

2 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim;

2.1 - Subsecretaria da Receita

2.1.1 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização

2.1.1.1 - Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio

2.1.1.1.1 - Divisão de Controle de Ações Fiscais

2.1.1.1.2 - Divisão de Intercâmbio Fiscal

2.1.1.2 - Inspetorias de Fiscalização Especializada

2.1.1.2.1 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível

2.1.1.2.2 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações

2.1.1.2.3 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior

2.1.1.2.4 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em geral

2.1.1.2.5 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento

2.1.1.2.6 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas

2.1.1.2.7 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário

2.1.1.2.8 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios

2.1.1.2.9 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária

2.1.1.2.10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais

2.1.1.2.10.1 - Posto de Controle Interestadual do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro

2.1.1.2.10.2 - Posto de Controle Interestadual do Aeroporto Santos Dumont

2.1.1.2.10.3 - Posto de Controle Interestadual - Correios

2.1.1.2.10.4 - Posto de Controle Interestadual de Timbó

2.1.1.2.10.5 - Posto de Controle Interestadual de Levy Gasparian

2.1.1.2.10.6 - Posto de Controle Interestadual de Jamapará

2.1.1.2.10.7 - Posto de Controle Interestadual de Morro do Coco

2.1.1.2.10.8 - Posto de Controle Interestadual de Nhangapi

2.1.1.2.10.9 - Posto de Controle Interestadual de Mambucaba

2.1.1.2.10.10 - Posto de Controle Interestadual - Estação Aduaneira do Interior - Resende

2.1.1.2.11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA

2.1.1.2.12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas

2.1.1.3 - Inspetorias Regionais de Fiscalização da Capital

2.1.1.3.1 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Bonsucesso

2.1.1.3.2 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte

2.1.1.3.3 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Méier

2.1.1.3.4 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Irajá

2.1.1.3.5 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro

2.1.1.3.6 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul

2.1.1.3.7 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca

2.1.1.3.8 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Oeste

2.1.1.4 - Inspetorias Regionais de Fiscalização do Interior

2.1.1.4.1 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra do Piraí

2.1.1.4.2 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Valença

2.1.1.4.3 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Miguel Pereira

2.1.1.4.4 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra Mansa

2.1.1.4.5 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Resende

2.1.1.4.6 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Angra dos Reis

2.1.1.4.7 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Cabo Frio

2.1.1.4.8 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Araruama

2.1.1.4.9 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Campos dos Goytacazes

2.1.1.4.10 - Inspetoria Regional de Fiscalização - São Fidélis

2.1.1.4.11 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Duque de Caxias

2.1.1.4.12 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaperuna

2.1.1.4.13 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Santo Antonio de Pádua

2.1.1.4.14 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Macaé

2.1.1.4.15 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói

2.1.1.4.16 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Friburgo

2.1.1.4.17 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Cantagalo

2.1.1.4.18 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Iguaçu

2.1.1.4.19 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaguaí

2.1.1.4.20 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Petrópolis

2.1.1.4.21 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Três Rios

2.1.1.4.22 - Inspetoria Regional de Fiscalização - São Gonçalo

2.1.1.4.23 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaboraí

2.1.1.4.24 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Teresópolis

2.1.1.5 - Divisão de Apoio Administrativo

2.1.2 - Superintendência de Tributação

2.1.2.1 - Coordenação da Comissão Técnica Permanente do ICMS

2.1.2.2 - Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias

2.1.2.3 - Coordenação de Estudos e Legislação Tributária

2.1.2.4 - Divisão de Apoio Administrativo

2.1.3 - Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais

2.1.3.1 - Coordenação de Planejamento e Controle da Arrecadação

2.1.3.1.1 - Divisão de Processamento, Conciliação e Normatização

2.1.3.1.2 - Divisão de Previsão e Informações

2.1.3.1.3 - Divisão de Controles Diversos

2.1.3.2 - Coordenação de Controle de Crédito

2.1.3.2.1 - Divisão de Apoio Administrativo Tributário

2.1.3.2.2 - Divisão de Cobrança do Crédito Tributário

2.1.3.2.3 - Divisão de Apoio à Execução Fiscal

2.1.3.3 - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais

2.1.3.3.1 - Divisão de Apuração do IPM

2.1.3.3.2 - Divisão de Declarações Econômico-Fiscais

2.1.3.3.3 - Divisão de Unidade Estadual de Enlace - UEE/SINTEGRA

2.1.3.4 - Coordenação de Cadastro Fiscal

2.1.3.4.1 - Divisão de Supervisão e de Suporte Técnico

2.1.3.4.2 - Divisão de Manutenção de Cadastro

2.1.3.5 - Divisão de Apoio Administrativo

2.1.4 - Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização

2.1.4.1 - Coordenação de Planejamento Fiscal

2.1.4.2 - Coordenação de Gestão de Projetos

2.1.4.3 - Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócios

2.1.4.4 - Coordenação de Governança de Dados

2.1.4.5 - Divisão de Procedimentos de Apoio

2.1.5 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte

2.1.5.1 - Gerência de Atendimento ao Contribuinte

2.1.5.2 - Gerência de Controle do Crédito Tributário

2.1.6 - Coordenação de Inteligência Fiscal

.........................

Art. 6.º Aos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda competem o estabelecido neste artigo, sem prejuízo de delegações específicas a serem determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda.

I - ......................

........................

a) colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado;

c) demais atribuições que lhe sejam delegadas.

(Redação do inciso XVI  do Artigo 6.º, alterado pelo Decreto n.º 44.847/2014, vigente a partir de 17.06.2014, com efeitos retroativos a partir de 25.09.2013)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

XVII - Compete à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e seus órgãos vinculados exercer a supervisão e o controle de todas atividades fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro, bem como demais atribuições que lhe sejam delegadas.

XVIII - Compete à Superintendência de Tributação:

a) a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento e a avaliação dos sistemas normativos de tributação e de imposição e cobrança das receitas não tributárias;

b) a deliberação em processo de consulta jurídico-tributária e em processo de consulta pertinente às receitas não-tributárias;

c) a deliberação em regime especial e de reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação;

d) baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária e da legislação de regência das receitas não-tributárias;

e) dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta;

f) rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso;

g) representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS;

h) assessorar o Secretário de Estado de Fazenda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária;

i) submeter à apreciação superior processo relativo a crédito acumulado, dilatação de prazo e outros incentivos e benefícios fiscais;

j) propor ao Secretário de Estado de Fazenda alteração no processo administrativo-tributário e na legislação relativa às receitas tributárias e não-tributárias;

k) decidir recurso voluntário em processo que diga respeito a consulta pertinente às receitas não-tributárias e à consulta, regime especial, pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação.

XIX - Compete à Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais:

a) proceder à orientação normativa e à supervisão técnica das atividades inerentes ao controle e à cobrança de crédito tributário e à arrecadação da receita tributária estadual, inclusive a proveniente da dívida ativa, bem como o acompanhamento das demais receitas arrecadadas por documento de arrecadação instituído pela SEFAZ;

b) editar atos normativos relacionados ao controle, à cobrança e à arrecadação de receitas estaduais;

c) disciplinar as atividades técnicas e administrativas desempenhadas no âmbito da Superintendência;

d) atuar como gestora dos sistemas informatizados de arrecadação, controle e cobrança do crédito tributário e demais receitas estaduais arrecadadas por meio de documento de arrecadação instituído pela SEFAZ, e coordenar os procedimentos relativos ao respectivo desenvolvimento, implantação e manutenção;

e) divulgar mensalmente dados relativos à arrecadação tributária estadual, inclusive pela internet, na página da SEFAZ;

f) divulgar mensalmente dados sobre distribuição e repasse da arrecadação tributária estadual no Diário Oficial do Estado e pela internet, na página da SEFAZ;

g) encaminhar à Comissão Técnica Permanente de Conselho de Política Monetária - COTEPE, mensalmente, dados relativos à arrecadação, à distribuição e a repasses da arrecadação tributária estadual, em conformidade com os protocolos de intercâmbio de informações, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as demais Unidades da Federação;

h) definir regras de cálculo de atualização do crédito tributário, ouvidos os órgãos competentes;

i) criar código de receita para arrecadação de receitas estaduais por meio de documento de arrecadação instituído pela SEFAZ;

j) autorizar os agentes arrecadadores a promoverem o débito, estorno ou cancelamento de valores arrecadados ou repassados, após análise pertinente em processo administrativo;

k) aplicar aos agentes arrecadadores as penalidades previstas nos contratos ou convênios para prestação de serviço de arrecadação de tributos estaduais;

l) analisar e decidir nos processos relativos à restituição aos agentes arrecadadores de valores repassados indevidamente ao Tesouro Estadual;

m) informar e decidir nos processos administrativo-tributários, nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica;

n) elaborar relatórios mensais e estatísticos de suas atividades;

o) a administração, orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como apurar o valor adicionado fiscal e calcular os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, e demais atribuições correlatas.

XX - Compete à Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização:

a) o planejamento, a programação e a avaliação das ações fiscais;

b) a gestão dos projetos de modernização institucional;

c) o aprimoramento dos processos de negócio da Subsecretaria da Receita, objetivando a padronização e o alinhamento das ações desenvolvidas com a estratégia organizacional;

d) a supervisão e avaliação da gestão de dados da Subsecretaria da Receita, mediante a articulação de pessoas, processos, tecnologias e políticas, com vistas a promover a Governança de Dados da Receita;

e) demais atribuições que lhe sejam delegadas.

.........................

XXX - Compete à Divisão de Atendimento ao Contribuinte:

a) executar as atividades de atendimento aos contribuintes vinculados às Inspetorias de Fiscalização Especializada localizadas no prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, e aos contribuintes vinculados a outras repartições fiscais, quando houver previsão na legislação em vigor;

b) supervisionar os núcleos de atendimento aos contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda, instalados em unidades do Programa Rio Poupa Tempo, de que trata o Decreto n.º 41.832, de 17 de abril de 2009.

XXXI - Compete à Coordenação de Inteligência Fiscal:

a) planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de pesquisa e investigação na área de Inteligência, em especial aquelas relacionadas aos crimes contra a ordem tributária, visando a produzir conhecimentos para uso das unidades da Secretaria de Estado de Fazenda e a subsidiar o Ministério Público na persecução relativa aos ilícitos fiscais;

b) demais atribuições que lhe sejam delegadas.

..........”

Art. 2.º Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto, e na forma ali mencionada.

Parágrafo Único - Caberá ao titular do cargo em comissão de Subinspetor, ora criado conforme Anexo Único, além de outras atribuições que lhe sejam delegadas, substituir automaticamente o titular da respectiva Inspetoria nas suas faltas e impedimentos legais.

Art. 3.º Em consequência das alterações promovidas nos arts. 1.º e 2.º deste Decreto:

I - fica alterado o Anexo IV do Decreto n.º 40.613/07, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão dos seguintes órgãos:

a) Subsecretaria da Receita - fica incluído 1 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8;

b) Junta de Revisão Fiscal - ficam excluídos 48 (quarenta e oito) cargos em comissão de Auditor Tributário, símbolo DAS-6;

c) Subsecretaria Adjunta de Fiscalização - ficam excluídos 04 (quatro) cargos em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAI-6;

d) Subsecretaria Adjunta de Fiscalização - ficam incluídos 44 (quarenta e quatro) cargos em comissão de Subinspetor, símbolo DAS-6, e 10 (dez) cargos em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6;

e) Superintendência de Tributação - ficam excluídos 08 (oito) cargos em comissão de Consultor Tributário, símbolo DAS-6;

f) Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8.

Art. 4.º Fica transferido, sem aumento de despesa, da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita, 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com seu respectivo ocupante Fernando Ferreira, ID Funcional n.º 1956336-1, para a Divisão de Atendimento ao Contribuinte da mesma Subsecretaria.

Art. 5.º A função de Auditor Tributário, de que trata o art. 246, § 1.º, do Decreto-lei n.º 5, de 15 de março de 1975, será exercida por servidores escolhidos e designados conforme disposto no § 1.º daquele dispositivo.

Parágrafo Único - O exercício da função a que se refere o caput deste artigo não será remunerado, ressalvada a gratificação prevista no art. 24, inc. V, do Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975.

Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2013

SÉRGIO CABRAL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO N.º 44.407 DE 25 / 09 /2013

Últimos ocupantes:

(a) ADMARDO AUGUSTO DE A.DO SILVA, ID Funcional n.º 1952364-5;

(a) ALESSANDRA CHEREM ALVES, ID Funcional n.º 5005991-2;

(a) ALEX CONCEICAO CORREA DE AS, ID Funcional n.º 1939438-1;

(a) ALEX GABRIEL SILVERIS DA ROSA, ID Funcional n.º 4384135-0;

(a) ALEXANDRE MARCOS PARAVIZO, ID Funcional n.º 4384069-8;

(a) ALVARO MARQUES NETO, ID Funcional n.º 4323019-9;

(a) ANDRE OLIVEIRA C. DA SILVA, ID Funcional n.º 1939457-8;

(a) ANTONIO HENRIQUE F. COUTINHO, ID Funcional n.º 1950117-0;

(a) DAVID MEYER PAZUELLO, ID Funcional n.º 1939494-2;

(a) EDUARDO DOS SANTOS MELO, ID Funcional n.º 4365314-6;

(a) EDUARDO RODRIGO DE S.FERREIRA, ID Funcional n.º 4365038-4;

(a) ELIANE P. BARBOSA DA SILVA, ID Funcional n.º 4365329-4;

(a) ELIZABETH LEITE DE ANDRADE, ID Funcional n.º 1939549-3;

(a) FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, ID Funcional n.º 4385136-3;

(a) FLAVIA TORQUETTI MAGALHAES, ID Funcional n.º 4365045-7;

(a) FRANCIS PACHECO RODRIGUES, ID Funcional n.º 4344314-1;

(a) GABRIEL PELLON DE LIMA SAMPAIO, ID Funcional n.º 4344321-4;

(a) GABRIELA BERRO MARINS, ID Funcional n.º 4365036-8;

(a) GABRIELA CAMPREGHER DA SILVA, ID Funcional n.º 5006231-0;

(a) JOSE ROBERTO RAPOSO MATHIAS, ID Funcional n.º 1950264-8;

(a) KATIA FRANCO DE OLIVEIRA, ID Funcional n.º 1939632-5;

(a) KATYA FARIAS FRATTE, ID Funcional n.º 1939643-0;

(a) LELYANE V. MEDEIROS DAMASCENO, ID Funcional n.º 1939655-4;

(a) LEONARDO F.DE OLIVEIRA COSENZA, ID Funcional n.º 4344353-2;

(a) LEONARDO POGGIALI DE SOUSA, ID Funcional n.º 4323045-8;

(a) LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, ID Funcional n.º 4322961-1;

(a) LUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA, ID Funcional n.º 4322947-6;

(a) LUIZ ROBERTO COSTA, ID Funcional n.º 4372051-0;

(a) MARCELO HABIB CARVALHO, ID Funcional n.º 4323204-3;

(a) MARCELO MAIA NORO, ID Funcional n.º 1939685-6;

(a) MARCUS VINICIUS DE F. CARVALHO, ID Funcional n.º 1939701-1;

(a) MARGARETE G. BARSANI, ID Funcional n.º 1952834-5;

(a) MARIA DO CARMO S. D'ASSUMPÇAO, ID Funcional n.º 1947469-5;

(a) MARIA RITA DE BARROS FERREIRA, ID Funcional n.º 1941832-9;

(a) MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA, ID Funcional n.º 1941885-0;

(a) MICHEL SCAPINI DE CARVALHO, ID Funcional n.º 4365207-7;

(a) MICHELE DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional n.º 4384242-9;

(a) OTAVIO JAQUES SALLES COSTA, ID Funcional n.º 1939765-8;

(a) RACHEL CARVALHO DA SILVA CARL, ID Funcional n.º 4385208-4;

(a) RAFAEL SOARES PACHECO, ID Funcional n.º 1945852-5;

(a) RENATA C. DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional n.º 4385229-7;

(a) SERGIO HENRIQUE A. DOS SANTOS, ID Funcional n.º 1939834-4;

(a) SERGIO LOPES MACEDO, ID Funcional n.º 1939841-7;

(a) SILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS, ID Funcional n.º 1942257-1;

(a) THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, ID Funcional n.º 1958337-0;

(a) VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, ID Funcional n.º 1938304-5;

(a) VERA LUCIA MARQUES DE FREITAS, ID Funcional n.º 1938316-9;

(a) VILSON ALMEIDA SANTOS, ID Funcional n.º 5006063-5;

(b) CRISTIANE CHAVES C. ROSAS, ID Funcional n.º 4344303-6;

(b) GILLIATT ROSAS JUNIOR, ID Funcional n.º 1938811-0;

(b) JILSON TORRES DA SILVA, ID Funcional n.º 1938822-5;

(b) LUCIANA AZEVEDO DA C. FULOP, ID Funcional n.º 1938852-7;

(b) PHILIPPE CALAFANGE BITON, ID Funcional n.º 4365332-4;

(b) REGINA COELI SOARES, ID Funcional n.º 1938742-3;

(b) TERESA CRISTINA DE A.GERIAS, ID Funcional n.º 1942264-4;

(b) PAULO ROBERTO C. MACHADO, ID Funcional n.º 1938956-6;

(c) FRANCISCO ANIZIO S. DOS SANTOS, ID Funcional n.º 4366546-2;

(c) PAULA MARIA NOBREGA BAPTISTA, ID Funcional n.º 1941077-8;

(c) BRENO BARROS DE ANDRADE, ID Funcional n.º 4384449-9;

(c) MIGUEL ANGEL C. GONZALES, ID Funcional n.º 1947934-4.