O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/073/106/2013, D E C R E T A: Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 44.407, de 25/09/2013, na forma abaixo: 'Art. 1º Ficam alterados os arts. 5º e 6º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações na forma abaixo: .................... Art. 6º Aos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda competem o estabelecido neste artigo, sem prejuízo de delegações específicas a serem determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda. I- .................... .................... XVI - Compete à Subsecretaria da Receita: a) colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado; b) coordenar e supervisionar a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização; a Superintendência de Tributação; a Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais; a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização; a Junta de Revisão Fiscal; a Divisão de Atendimento ao Contribuinte e a Coordenação de Inteligência Fiscal; c) demais atribuições que lhe sejam delegadas. ....................'
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de setembro de 2013. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2014 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |