O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 142 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 68., do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975, D E C R E T A: Art. 1º O estabelecimento industrial poderá utilizar, na forma prevista neste Decreto, crédito acumulado do ICMS regularmente escriturado, existente em razão da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material secundário empregados na fabricação e embalagem de: I - produto industrializado cuja saída se destine ao exterior, à Zona Franca de Manaus, ou seja equiparada à exportação; II - máquina, aparelho ou equipamento industrial a que se refere o inciso II da Cláusula Primeira do Convênio ICM 20/84 e suas alterações. Art. 2º O crédito acumulado do ICMS poderá ser utilizado, até em sua totalidade, pelo estabelecimento detentor, nas seguintes hipóteses: I - compensação de débito do ICMS relativo a imposto, multa, acréscimos moratórios e correção monetária, do próprio estabelecimento detentor; II - recolhimento do imposto devido na entrada de mercadorias importadas do exterior; e III - recolhimento do imposto devido em razão da entrada de sucata em geral, conforme o disposto no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 3 de abril de 1985. Art. 3º O estabelecimento detentor do crédito acumulado poderá utilizá-lo, ainda, até em sua totalidade, mediante transferência para: I - estabelecimento de outra empresa, com a finalidade de compensar débito do ICMS relativo à multa e acréscimos moratórios desde que o respectivo imposto e a correção monetária, quando devidos, sejam pagos integralmente; II - estabelecimento de outra empresa, com a finalidade de compensar débito do ICMS inscrito ou em fase de inscrição para cobrança judicial; III - estabelecimento de outra empresa, com o objetivo de compensar débito do ICMS, quando a própria empresa ou o destinatário estiver em situação econômico-financeira que não lhe permita liquidar o débito; IV - estabelecimento da mesma ou de outra empresa com o objetivo de pagar a aquisição de máquina ou equipamento utilizado em processo industrial quando o detentor, ou o destinatário, vier a expandir sua capacidade produtiva; V - estabelecimento da mesma ou de outra empresa, com o objetivo de pagar o ICMS devido pela entrada no estabelecimento industrial importador de máquina ou equipamento a ser utilizado em processo industrial, quando este vier a expandir a sua capacidade produtiva ou, ainda, vier a substituí-los em processo de modernização; VI - estabelecimento da mesma ou de outra empresa na aquisição de insumos; VII - estabelecimento da mesma empresa, para pagamento de imposto devido, multa, acréscimo moratório e correção monetária; e VIII - estabelecimento da empresa situada no norte e noroeste fluminense para pagamento de crédito tributário, ainda que ajuizado, aquisição de máquinas e equipamentos, insumos e material de uso e consumo. Art. 4º Compete ao Secretário de Estado de Fazenda autorizar a utilização ou a transferência de crédito acumulado, atendendo à política econômica-tributária do Estado. Art. 5º O estabelecimento em débito com o imposto somente poderá transferir crédito acumulado após a compensação prevista no artigo 2º e seus incisos, deste Decreto. Art. 6º É vedada a transferência de crédito acumulado para outro estabelecimento, também detentor, salvo se para complementar compensação prevista neste Decreto. Art. 7º É vedada a retransferência de crédito acumulado para estabelecimento da mesma ou de outra empresa, inclusive para o de origem. Art. 8º Se a qualquer tempo for apurada irregularidade na utilização ou no recebimento do crédito acumulado, os responsáveis sujeitar-se-ão às penalidades previstas na legislação. Art. 9º O disposto neste Decreto aplica-se aos créditos acumulados e aos débitos originários do extinto Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM. Art. 10. O Secretário de Estado de Fazenda baixará as normas necessárias à execução do presente Decreto. Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.865, de 10 de novembro de 1983. Rio de Janeiro, 27 de junho de 1990 W. MOREIRA FRANCO |