O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 17, § 5.º, da Lei n.º 2.657/96, de 26.12.96, e o constante do Processo n.º E-28/20/2000, CONSIDERANDO a gravidade da situação de abastecimento de energia elétrica na região do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO a necessidade de instalação de novas usinas de termogeração elétrica, que utilizem tecnologia de ponta no seu processo industrial, aproveitem gás natural extraído da Bacia de Campos e que proporcionem a criação de novos empregos, com preservação do meio ambiente, bem como da saúde e segurança dos empregados; CONSIDERANDO, ainda, que o suprimento adequado de energia elétrica poderá proporcionar a instalação de novas industrias o melhor funcionamento das existentes e do comércio, e permitir o incremento da arrecadação tributária; CONSIDERANDO, finalmente, que compete ao Poder Público zelar, defender e incentivar a economia do Estado, D E C R E T A: Art. 1.º As empresas que vierem a constituir-se no Estado do Rio de Janeiro para nele implementarem projetos independentes de termogeração de energia elétrica a gás, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, é concedido regime de diferimento do ICMS. § 1.º Para fruição do tratamento tributário previsto neste artigo, as empresas deverão ter seus respectivos projeto e cronograma de implantação aprovados pela Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo, no prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação deste Decreto. (Parágrafo único renumerado para § 1.º do Artigo 1.º, pelo Decreto Estadual n.º 42.399/2010, vigente a partir de 12.04.2010) § 2.º O regime de diferimento de que trata o caput deste artigo pode ser usufruído por outra empresa, indicada pela empresa responsável pelo projeto independente de termogeração de energia elétrica a gás, devendo ser feita comunicação ao fisco no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da substituição. (§ 2.º do Artigo 1.º, acrescentado pelo Decreto Estadual n.º 42.399/2010, vigente a partir de 12.04.2010) (Artigo 1.º, alterado pelo Decreto Estadual n.º 28.374/2001, vigente a partir de 23.05.2001) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2.º Reunidos os requisitos aludidos no artigo anterior, será concedido o diferimento nos seguintes termos: I o imposto incidente sobre as importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação das usinas de termogeração de energia elétrica a gás será recolhido no momento da alienação ou eventual saída de tais bens; II o imposto relativo ao diferencial de alíquota e devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, acessórias e materiais destinados à instalação das usinas tratadas neste Decreto será recolhido no momento da alienação ou eventual saída de tais bens; III nas saídas internas de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais destinados a integrar o ativo fixo das usinas de geração, o imposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no momento da alienação ou saída dos respectivos bens; IV o imposto incidente sobre o gás natural a ser utilizado na geração de energia será pago englobadamente com o devido pela distribuidora de energia elétrica. § 1.º A usina termoeléctrica a gás que distribuir energia elétrica diretamente ao consumidor final será responsável pelo pagamento do imposto diferido de que trata o inciso IV. § 2.º Fica encerrado o diferimento de que trata o inciso IV deste artigo na hipótese de saída de energia elétrica com destino a outra unidade federada, obrigando-se o remetente a pagar o ICMS devido nos seguintes termos:
I - por estimativa, na mesma data de pagamento do ICMS próprio do contribuinte, nos termos a ser fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda, caso não seja possível a determinação do total do devido durante o período de apuração do imposto;
II - saldo remanescente, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da saída da energia elétrica, quando o valor recolhido por estimativa for inferior ao devido;
III - o saldo remanescente de que trata o inciso II deste parágrafo poderá ser pago sem acréscimos até 30% (trinta por cento) do total devido. (§ 2.º do Artigo 2.º, alterado pelo Decreto Estadual n.º 42.399/2010, vigente a partir de 12.04.2010) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] § 3.º Por ocasião da saída destinada a outra unidade federada, o contribuinte deve lançar o valor do imposto calculado nos termos do inciso I do § 2.º deste artigo no campo "Outros Débitos" do Livro Registro de Apuração do ICMS, consignando tratar-se de débito estimado. (§ 3.º do Artigo 2.º, alterado pelo Decreto Estadual n.º 42.399/2010, vigente a partir de 12.04.2010) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] § 4.º Na hipótese de haver saldo de imposto a pagar na data a que se refere o inciso II do § 2.º deste artigo, o contribuinte deverá lançar o montante apurado no campo "Outros Débitos" do Livro Registro de Apuração do ICMS, indicando o perído a que se refere o saldo remanescente. (§ 4.º do Artigo 1.º, acrescentado pelo Decreto Estadual n.º 42.399/2010, vigente a partir de 12.04.2010) § 5.º Caso o pagamento efetuado nos termos do inciso I do § 2.º deste artigo seja maior do que o devido, o contribuinte lançará a diferença a crédito no Livro de Apuração do ICMS. (§ 4.º do Artigo 1.º, acrescentado pelo Decreto Estadual n.º 42.399/2010, vigente a partir de 12.04.2010) Art. 3.º Os benefícios tratados neste Decreto serão automaticamente cancelados, caso seus beneficiários incorram em qualquer infração à legislação tributária, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS devido pelas operações que vierem a realizar. Art. 4.º O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral editará os atos normativos necessários à execução deste Decreto. (Nota: veja a Resolução SEF n.º 6.481/2002) Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Nota: o Decreto Estadual n.º 26.789/2000, estabelece condições para a fruição do diferimento e da dilatação de prazo de pagamento do ICMS de que trata este Decreto). Rio de Janeiro, 04 de maio de 2000 ANTHONY GAROTINHO |