DECRETO N.º28.374 DE 22 DE MAIO DE 2001

D E C R E T A:

Art. 1.º O artigo 1.º do Decreto n.º 26.271, de 04 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.ºAs empresas que vierem a constituir-se no Estado do Rio de Janeiro para nele implementarem projetos independentes de termogeração de energia elétrica a gás, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, é concedido regime de diferimento do ICMS. 

Parágrafo único - Para fruição do tratamento tributário previsto neste artigo, as empresas deverão ter seus respectivos projeto e cronograma de implantação aprovados pela Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo, no prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação deste Decreto".

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 22 de maio de 2001

ANTHONY GAROTINHO