O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e CONSIDERANDO a necessidade de atendimento da evolução da demanda energética do Estado, D E C R E T A: Art. 1.º Sem prejuízo dos demais benefícios constantes do Decreto n.º 26.271/00, alterado pelos Decretos n.º 28.374/01 e 42.399/10, fica concedido às empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de termogeração a gás, contempladas no Leilão de Energia A-3 de 2011, redução de base de cálculo de acordo com o disposto no § 1.º deste artigo. § 1.º Fica reduzida a base de cálculo de forma que a alíquota seja equivalente a 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor da operação, sendo o percentual previsto em seu § 2.º de 2% (dois por cento) destinado ao FECP. (Redação original do § 1.º do Art. 1.º, represtinada devido a revogação do inciso XXIII do Art. 3.º do Decreto Estadual n.º 45.607/2016, dada pelo Decreto Estadual 46.207/2017, vigente a partir de 28.12.2017, com efeitos a contar de 01.01.2018) (Atenção: este Decreto n.º 43.008/2011 foi revogado pelo Decreto Estadual 46.207/2017) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] § 2.º No percentual mencionado no parágrafo anterior, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei n.º 4056/02, de 30 de dezembro de 2002. (Redação original do § 2.º do Art. 1.º, represtinada devido a revogação do inciso XXIII do Art. 3.º do Decreto Estadual n.º 45.607/2016, dada pelo Decreto Estadual 46.207/2017, vigente a partir de 28.12.2017, com efeitos a contar de 01.01.2018) (Atenção: este Decreto n.º 43.008/2011 foi revogado pelo Decreto Estadual 46.207/2017) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] § 3.º No caso de extinção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, permanecerá o percentual disposto no § 1.º deste artigo. § 4.º O benefício concedido por este decreto só se aplica à energia contratada pelo Leilão A-3 de 2011. § 5.º O disposto nos incisos I a III do artigo 2.º do Decreto n.º 26.271/00 também se aplica às empresas que vierem a ser contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1.º deste decreto.
Art. 2.º Para as empresas de que trata o artigo anterior, não se aplica o disposto nos parágrafos 1.º e 2.º, do artigo 1.º, do Decreto n.º 26.271/00. Art. 3.º O benefício dado por este decreto, não implicará em estorno de créditos do ICMS decorrentes de operações anteriores. Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2011
SERGIO CABRAL |