LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea “b”, do inciso II, do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

II - (...)

(…)

b) 2 pontos percentuais, a partir do exercício de 2012;

Art. 2º Fica revogada a alínea “c”, do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 3º Ficam incluídos os incisos X a XX ao art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

(…)

X - programa de subsídio à integração entre diferentes modais e entre serviços diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte público - Bilhete Único a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei nº 5.628/2009;

XI - programa de implantação do Bilhete Único intermunicipal em todas as regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro;

XII - programas de pagamento de Aluguel Social para reassentamento de população de baixa renda;

XIII - programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas;

XIV - programas de complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Renda Melhor;

XV - programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem.

XVI - programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro.

XVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2018;

XVIII - programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença atinjam a média nacional;

XIX - apoio a oferta de educação infantil nos municípios com áreas socialmente degradadas.

XX - implantação do sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes. 

XXI - programa de ações físicas para aumentar a acessibilidade das pessoas com deficiência nas edificações públicas estaduais e nos espaços públicos estadual e municipais.

XXII- Programas de Cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro

XXIII - na manutenção e apoio as universidades públicas estaduais. 

XXIV - Na modernização dos equipamentos dos Centro de Referência de Assistência Social - Cras e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas, mediante co-financiamento.

XXV - na construção do campus da Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO.

(Incisos XXI ao XXV do art. 3º acrescentado pelaLei Complementar nº 167/2015,vigente a partir de 29.12.2015, com efeitos retroativos a contar de 27.03.2016)

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir, por decreto, no rol de Municípios constantes do anexo único da lei nº 5628/2009, para todos os fins nela previstos, os seguintes Municípios:

I -Cachoeiras de Macacu;

II-Rio Bonito;

III-Petrópolis;

IV-Teresópolis;

V-Friburgo.

Art. 5º Fica ratificado o inciso I do artigo 2º da Lei nº 4.056/2002 incluído pela Lei Complementar nº 139/2010 que o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do Imposto que vier a substituí-lo, compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP com exceção:

a) - dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas;

b) - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações;

c) - do Material Escolar;

d) - do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);

e) - do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;

f) - consumo residencial de água até 30 m³;

g) - consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia tarifa básica.

Art. 6º Fica prorrogado até 31/12/2019 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010 e pelo art. 6º da Lei Complementar nº 151, de 09 de outubro de 2013 conforme dispõe também a Emenda Constitucional Federal nº 67, de 22 de dezembro de 2010.

(Art. 6º alterado pelaLei Complementar nº 183/2018, vigente a partir de 07.01.2019)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos que se fizerem necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Bilhete Único Regional com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, a serem transferidos para o Fundo de Transportes.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR