O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art.1.º É dispensado o estorno do crédito fiscal do ICMS relativo as entradas de petróleo e de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, bem como de mercadorias e serviços, quando ocorrer operação de que decorra a saída daqueles produtos para outra unidade da Federação, destinados à comercialização ou industrialização, com não-incidência do ICMS, nos termos do art. 40, inciso III, da Lei n.º 2.657, de 26.12.96. Parágrafo Único - O disposto no "caput" não dispensa o estorno do saldo credor de que trata o parágrafo único do artigo 5º da Resolução SEF n.º 2.615, de 09.08.95, com a redação da Resolução SEF n.º 2.900, de 14.01.98. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEF n.º 2.918, de 01.04.98. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1998 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretário de Estado de Fazenda |