O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os estudos técnicos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução SER n.º 242, de 09 de janeiro de 2006, e CONSIDERANDO: - que o Grupo de Trabalho constituído para criar, executar, controlar e avaliar um modelo de fiscalização das atividades da PETROBRÁS e de suas subsidiárias a partir dos registros do “Livro de Apuração”, centralizado, e das atividades produtivas dessas empresas elaborou proposta contrária à dispensa de estorno de crédito conforme regulamentado pela Resolução SEF n.º 2.949/98; - a atual legislação tributária que disciplina a incidência de ICMS nas operações com petróleo, combustíveis e lubrificantes dele derivados beneficia o Estado consumidor; - a crescente produção de petróleo e seus derivados e a crescente exportação de óleo bruto e seus derivados; - que o consumo de petróleo e seus derivados no Estado do Rio de Janeiro se mantém economicamente inelástico; - que a PETROBRÁS investe pesadamente na aquisição de plataformas, em máquinas e equipamentos a serem aplicados na produção de petróleo e de seu refino, contribuindo para aumentar os créditos de ICMS, e que a taxa de crescimento de produção é muito superior à taxa de crescimento do consumo, isto é, a parte da produção consumida pelo Estado do Rio de Janeiro é pequena em relação ao que é remetido para o exterior e outras unidades da federação; - que a manutenção do crédito nas operações anteriores à operação interestadual com não-incidência tem o mesmo efeito econômico que as operações de exportação, fazendo com o Estado do Rio de Janeiro suporte o crédito das operações anteriores, sem haver qualquer previsão de compensação ou ressarcimento; R E S O L V E: Art. 1.º Fica revogada a Resolução SEF n.º 2.949, de 17 de agosto de 1998. Art.2.° Esta Resolução entraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 defevereiro de 2006 LUIZ FERNANDO VICTOR Secretário de Estado da Receita. |