O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/100004/2018, R E S O L V E: Art. 1º Tornar sem efeito a Resolução SEFAZ nº 286, de 25 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de julho de 2018, tendo em vista a duplicidade de publicação. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018. LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
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