O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, CONSIDERANDO o disposto no inciso iii do artigo 6º do Decreto nº 46.363/2018; R E S O L V E: Art. 1º Formalizar a representação desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento na Comissão Intersetorial de Trabalho criada por meio do Decreto nº 46.363/2018; Art. 2º A representação desta SEFAZ na Comissão de Trabalho e será composta pelos seguintes servidores: I - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes - ID nº 4284966-7- Titular Amaury Perlingeiro do Valle - ID nº 4280832-4 - Suplente II - Fabio Rodrigo Amaral de Assunção - ID nº 4405857-8 - Titular Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais - ID nº 3009036-9 - Suplente III - José Eduardo Sabóia Castello Branco - ID nº 4270845-1- Titular Luis Clóvis Lima Viana - ID nº 5000361-5 - Suplente §1º Caberá ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento a presidência do Grupo com o acompanhamento e monitoramento dos trabalhos. §2º Os membros poderão ser substituídos a qualquer momento, por indicação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento. §3º Nenhuma remuneração será atribuída aos membros da Comissão de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos, conforme determinado no Decreto. Art. 3º São atribuições da Comissão: I - analisar os aspectos técnicos, financeiros e institucionais envolvidos; II - estabelecer diretrizes de ação gerencial garantidoras não só da estabilidade e celeridade processuais, como de economicidade para o erário; III - criar modelo de monitoramento para garantir a análise do processo de planejamento, implantação, acompanhamento e controle de operações que envolvam a obtenção de recursos, junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios decorrentes de créditos inadimplidos de tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa. Art. 4º A Comissão de Trabalho terá validade de 40 (quarenta) dias, prazo definido no Decreto nº 46.363/2018. Parágrafo Único - Ao final do prazo estabelecido no caput deste artigo, o grupo de trabalho deverá apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento relatório detalhado com os resultados de seu trabalho, nos termos do Decreto nº 46.363/2018. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2018. LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
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