RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 267 DE 28 DE JUNHO DE 2018

FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O.E. de 28.06.2018, pág. 04.

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice Remissivo: Letra I - ICMS e Letra I - IPM

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 267 DE 28 DE JUNHO DE 2018

FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o art. 4.º do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, bem como o disposto no art. 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014,

CONSIDERANDO:

- a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ

- do dia 20/06/2018 da Portaria CEPERJ/PR n.º 8.541/2018, que fixou o Índice de Conservação Ambiental Provisório para vigorar em 2019; e

- o que consta no Processo n.º E-04/107/14/2018,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios (IPM Provisório) no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2019, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.

§ 1.º Os Índices Provisórios, de que trata o caput, foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos no art. 1.º da Lei n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 5.100, de 04 de outubro de 2007.

§ 2.º Os mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI,, mediante procedimento realizado no dia 28/06/2018, às 18:09 horas.

Art. 2.º Os municípios, por meio de seus prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7.º do art. 3.º da Lei Complementar Federal n.º 63/90.

§ 1.º A matéria objeto de impugnação deverá restringir-se à indicação de diferenças constatadas na apuração dos valores adicionados utilizados no cálculo do IPM Provisório, com vistas à correção de divergências ou de omissões verificadas nos documentos e declarações fiscais dos contribuintes, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base de referência da declaração.

§ 2.º A correção de diferença de valor adicionado, de que trata o § 1.º, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou substituição por outra mais recente, válida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo contribuinte até uma data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8.º do art. 3.º da Lei Complementar Federal n.º 63/90.

§ 3.º Caso não seja apresentada declaração que corrija a diferença de valor adicionado reclamada pelo município, nos termos do § 2.º, ou, sendo necessária a análise nos documentos e na escrituração fiscal do contribuinte, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Superintendência de Fiscalização (SUFIS) para sua oportuna inclusão em programação fiscal.

§ 4.º As impugnações deverão estar devidamente fundamentadas, com a identificação das declarações requeridas e a citação expressa das diferenças constatadas e a apresentação dos demais documentos e requisitos exigidos nos termos do art. 20 do Anexo X da Parte IIda Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e de resolução específica expedida pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.

§ 5.º Os recursos deverão ser apresentados na Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF), em formato impresso, juntamente com mídia digital de arquivo, em formato EXCEL, que identifique as inscrições estaduais relativas às declarações recorridas, devidamente separadas por item de recurso, se for o caso.

§ 6.º Não será conhecido o recurso ou o item de impugnação:

I - que seja apresentado fora do prazo mencionado no caput deste artigo ou que não seja apresentado diretamente na SUCIEF;

II - que seja formalizado sem observância da forma estabelecida neste artigo;

III - que verse sobre anos-base anteriores ao do período de referência em apuração;

IV - que verse sobre interpretação ou alteração da legislação que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos índices provisórios ou definitivos; e

V - que verse sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição e utilização pela SUCIEF dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração.

§ 7.º Na hipótese do inciso IV do § 6.º, o município deverá apresentar fundamentadamente os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, que será oportunamente apreciado pela SUCIEF e pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.

§ 8.º Na hipótese do inciso V do § 6.º, o município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável que apurou os valores relacionados aos demais critérios estaduais.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2018

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

ANEXO I

ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019

CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2019
01	ANGRA DOS REIS	3,481
80	APERIBÉ	0,176
02	ARARUAMA	0,437
81	AREAL	0,242
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,383
65	ARRAIAL DO CABO	0,248
03	BARRA DO PIRAÍ	0,370
04	BARRA MANSA	0,659
72	BELFORD ROXO	1,763
05	BOM JARDIM	0,286
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,292
07	CABO FRIO	1,317
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,475
09	CAMBUCI	0,237
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	3,352
11	CANTAGALO	0,356
85	CARAPEBUS	0,392
71	CARDOSO MOREIRA	0,244
12	CARMO	0,280
13	CASIMIRO DE ABREU	0,655
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,210
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,258
15	CORDEIRO	0,213
16	DUAS BARRAS	0,234
17	DUQUE DE CAXIAS	9,476
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,230
73	GUAPIMIRIM	0,318
83	IGUABA GRANDE	0,215
19	ITABORAÍ	0,621
20	ITAGUAÍ	0,542
66	ITALVA	0,195
21	ITAOCARA	0,234
22	ITAPERUNA	0,567
69	ITATIAIA	1,136
77	JAPERI	0,337
23	LAJE DO MURIAÉ	0,187
24	MACAÉ	3,850
90	MACUCO	0,217
25	MAGÉ	0,564
26	MANGARATIBA	0,356
27	MARICÁ	3,072
28	MENDES	0,205
92	MESQUITA	0,395
29	MIGUEL PEREIRA	0,295
30	MIRACEMA	0,239
31	NATIVIDADE	0,216
32	NILÓPOLIS	0,384
33	NITERÓI	5,196
34	NOVA FRIBURGO	0,917
35	NOVA IGUAÇU	2,051
36	PARACAMBI	0,293
37	PARAÍBA DO SUL	0,349
38	PARATY	0,425
67	PATY DO ALFERES	0,255
39	PETRÓPOLIS	2,931
84	PINHEIRAL	0,213
40	PIRAÍ	0,801
41	PORCIÚNCULA	0,201
87	PORTO REAL	0,926
75	QUATIS	0,219
74	QUEIMADOS	0,611
70	QUISSAMÃ	1,000
42	RESENDE	1,830
43	RIO BONITO	0,318
44	RIO CLARO	0,364
45	RIO DAS FLORES	0,205
79	RIO DAS OSTRAS	0,774
64	RIO DE JANEIRO	26,197
46	SANTA MARIA MADALENA	0,327
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,332
48	SÃO FIDÉLIS	0,313
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,459
49	SÃO GONÇALO	2,130
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,807
51	SÃO JOÃO DE MERITI	1,005
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,198
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,245
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,384
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,257
54	SAPUCAIA	0,374
55	SAQUAREMA	0,339
86	SEROPÉDICA	0,631
56	SILVA JARDIM	0,366
57	SUMIDOURO	0,265
89	TANGUÁ	0,227
58	TERESÓPOLIS	0,751
59	TRAJANO DE MORAIS	0,270
60	TRÊS RIOS	0,654
61	VALENÇA	0,485
76	VARRE-SAI	0,180
62	VASSOURAS	0,304
63	VOLTA REDONDA	2,210
	TOTAL:	100,000

ANEXO II

ÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2019

CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2016	VA/2017	ÍNDICE VA/16	ÍNDICE VA/17	MÉDIA ÍND.16/17	IVA 75%
01	ANGRA DOS REIS	16.566.782.048,67	12.822.559.069,00	4,965128	3,688120	4,326624	3,244968
80	APERIBÉ	57.222.183,76	56.246.244,81	0,017150	0,016178	0,016664	0,012498
02	ARARUAMA	720.109.743,05	741.869.578,44	0,215820	0,213382	0,214601	0,160951
81	AREAL	258.953.495,82	270.127.026,37	0,077609	0,077696	0,077652	0,058239
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	962.962.052,75	899.986.515,74	0,288603	0,258861	0,273732	0,205299
65	ARRAIAL DO CABO	200.527.703,55	161.123.672,25	0,060099	0,046344	0,053221	0,039916
03	BARRA DO PIRAÍ	607.845.908,05	666.022.910,56	0,182174	0,191566	0,186870	0,140152
04	BARRA MANSA	1.994.791.283,04	1.681.862.329,77	0,597847	0,483750	0,540799	0,405599
72	BELFORD ROXO	5.338.907.886,86	7.121.338.576,72	1,600091	2,048293	1,824192	1,368144
05	BOM JARDIM	303.680.676,33	297.381.814,23	0,091014	0,085535	0,088275	0,066206
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	235.960.459,90	251.919.761,44	0,070718	0,072459	0,071588	0,053691
07	CABO FRIO	4.731.487.715,64	4.821.213.219,94	1,418045	1,386713	1,402379	1,051784
08	CACHOEIRAS DE MACACU	365.262.113,83	379.545.334,12	0,109470	0,109168	0,109319	0,081989
09	CAMBUCI	79.111.141,65	82.204.764,39	0,023710	0,023644	0,023677	0,017758
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	11.337.781.998,70	11.149.952.190,49	3,397977	3,207032	3,302505	2,476878
11	CANTAGALO	349.942.744,32	333.167.586,49	0,104879	0,095828	0,100354	0,075265
85	CARAPEBUS	721.532.507,92	726.830.156,44	0,216246	0,209056	0,212651	0,159488
71	CARDOSO MOREIRA	55.893.115,63	71.214.725,90	0,016751	0,020483	0,018617	0,013963
12	CARMO	296.469.884,80	327.719.146,69	0,088853	0,094261	0,091557	0,068668
13	CASIMIRO DE ABREU	1.858.374.912,87	1.828.233.450,00	0,556962	0,525850	0,541406	0,406055
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	138.666.314,07	160.388.739,53	0,041559	0,046132	0,043845	0,032884
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	92.041.688,82	88.627.853,61	0,027585	0,025492	0,026538	0,019904
15	CORDEIRO	131.148.975,15	131.143.881,22	0,039306	0,037721	0,038513	0,028885
16	DUAS BARRAS	63.422.372,87	53.252.359,11	0,019008	0,015317	0,017162	0,012872
17	DUQUE DE CAXIAS	39.488.906.621,88	39.766.263.735,34	11,834978	11,437869	11,636424	8,727318
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	47.811.310,92	75.194.361,75	0,014329	0,021628	0,017978	0,013484
73	GUAPIMIRIM	246.718.472,00	249.867.960,86	0,073943	0,071869	0,072906	0,054679
83	IGUABA GRANDE	103.375.568,44	115.426.365,57	0,030982	0,033200	0,032091	0,024068
19	ITABORAÍ	1.423.347.759,05	1.299.403.342,58	0,426583	0,373744	0,400164	0,300123
20	ITAGUAÍ	1.400.034.344,11	1.388.129.043,43	0,419596	0,399264	0,409430	0,307073
66	ITALVA	83.512.708,80	68.148.535,37	0,025029	0,019601	0,022315	0,016736
21	ITAOCARA	151.971.005,94	135.743.736,08	0,045546	0,039044	0,042295	0,031721
22	ITAPERUNA	780.500.433,21	924.901.550,92	0,233919	0,266027	0,249973	0,187480
69	ITATIAIA	3.888.796.316,22	4.856.813.938,01	1,165487	1,396953	1,281220	0,960915
77	JAPERI	622.379.833,71	739.018.510,26	0,186530	0,212562	0,199546	0,149660
23	LAJE DO MURIAÉ	44.380.734,59	41.231.837,95	0,013301	0,011859	0,012580	0,009435
24	MACAÉ	15.358.510.176,64	16.126.500.313,12	4,603005	4,638424	4,620715	3,465536
90	MACUCO	98.609.673,29	84.162.120,18	0,029554	0,024207	0,026880	0,020160
25	MAGÉ	947.836.414,40	939.193.914,34	0,284070	0,270138	0,277104	0,207828
26	MANGARATIBA	263.678.005,44	228.535.943,35	0,079025	0,065733	0,072379	0,054284
27	MARICÁ	7.936.634.828,60	17.629.573.177,78	2,378640	5,070749	3,724695	2,793521
28	MENDES	88.285.551,32	94.149.021,86	0,026460	0,027080	0,026770	0,020077
92	MESQUITA	563.656.397,90	586.288.728,18	0,168930	0,168633	0,168782	0,126586
29	MIGUEL PEREIRA	124.085.311,62	126.885.761,16	0,037189	0,036496	0,036842	0,027632
30	MIRACEMA	179.140.219,45	164.371.654,59	0,053689	0,047278	0,050483	0,037863
31	NATIVIDADE	65.153.085,39	58.147.666,41	0,019527	0,016725	0,018126	0,013594
32	NILÓPOLIS	784.328.540,23	802.809.413,33	0,235066	0,230910	0,232988	0,174741
33	NITERÓI	18.833.002.195,63	23.902.929.509,30	5,644323	6,875139	6,259731	4,694798
34	NOVA FRIBURGO	2.122.380.826,41	2.231.310.476,78	0,636086	0,641786	0,638936	0,479202
35	NOVA IGUAÇU	5.965.793.443,23	5.827.132.684,16	1,787971	1,676043	1,732007	1,299005
36	PARACAMBI	377.921.669,88	385.361.126,04	0,113265	0,110840	0,112053	0,084039
37	PARAÍBA DO SUL	485.983.780,13	464.542.797,33	0,145651	0,133615	0,139633	0,104725
38	PARATY	768.051.194,19	482.161.705,01	0,230188	0,138683	0,184436	0,138327
67	PATY DO ALFERES	184.556.264,01	199.673.580,28	0,055312	0,057432	0,056372	0,042279
39	PETRÓPOLIS	10.821.201.248,35	11.609.671.205,26	3,243156	3,339260	3,291208	2,468406
84	PINHEIRAL	94.594.172,32	109.784.452,45	0,028350	0,031577	0,029963	0,022473
40	PIRAÍ	2.639.301.234,92	2.789.085.104,08	0,791009	0,802217	0,796613	0,597460
41	PORCIÚNCULA	84.634.905,46	93.178.106,92	0,025365	0,026801	0,026083	0,019562
87	PORTO REAL	3.491.137.272,52	3.842.004.331,88	1,046307	1,105066	1,075687	0,806765
75	QUATIS	63.582.551,11	62.135.313,81	0,019056	0,017872	0,018464	0,013848
74	QUEIMADOS	2.250.865.328,64	1.461.645.465,56	0,674593	0,420409	0,547501	0,410626
70	QUISSAMÃ	3.207.801.342,79	3.235.073.861,13	0,961390	0,930496	0,945943	0,709457
42	RESENDE	5.881.021.804,19	7.781.791.827,21	1,762565	2,238257	2,000411	1,500308
43	RIO BONITO	437.177.676,44	383.600.626,99	0,131024	0,110334	0,120679	0,090509
44	RIO CLARO	78.417.033,59	63.667.834,28	0,023502	0,018313	0,020907	0,015681
45	RIO DAS FLORES	39.518.519,72	40.360.898,15	0,011844	0,011609	0,011726	0,008795
79	RIO DAS OSTRAS	2.590.454.631,77	2.600.012.899,11	0,776369	0,747835	0,762102	0,571577
64	RIO DE JANEIRO	121.202.641.406,11	116.181.430.094,46	36,324899	33,416969	34,870934	26,153201
46	SANTA MARIA MADALENA	55.591.147,36	46.397.301,88	0,016661	0,013345	0,015003	0,011252
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	406.180.094,31	401.769.864,96	0,121734	0,115560	0,118647	0,088985
48	SÃO FIDÉLIS	160.484.586,68	151.444.408,83	0,048098	0,043560	0,045829	0,034372
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	823.947.935,03	793.521.738,35	0,246940	0,228239	0,237590	0,178192
49	SÃO GONÇALO	5.949.187.466,97	6.073.336.196,10	1,782994	1,746858	1,764926	1,323695
50	SÃO JOÃO DA BARRA	2.867.009.800,06	2.696.547.784,95	0,859254	0,775601	0,817428	0,613071
51	SÃO JOÃO DE MERITI	2.832.721.761,71	2.625.597.591,89	0,848978	0,755194	0,802086	0,601565
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	38.697.700,10	44.217.083,36	0,011598	0,012718	0,012158	0,009118
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	136.482.097,14	141.612.266,33	0,040904	0,040732	0,040818	0,030613
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	587.154.972,41	696.743.390,71	0,175973	0,200403	0,188188	0,141141
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	40.881.208,20	37.043.099,21	0,012252	0,010655	0,011453	0,008590
54	SAPUCAIA	616.124.783,67	435.034.253,29	0,184655	0,125128	0,154892	0,116169
55	SAQUAREMA	551.019.421,75	533.332.600,68	0,165143	0,153401	0,159272	0,119454
86	SEROPÉDICA	1.318.985.732,81	2.595.711.823,43	0,395305	0,746598	0,570952	0,428214
56	SILVA JARDIM	72.633.210,90	63.277.942,42	0,021768	0,018200	0,019984	0,014988
57	SUMIDOURO	183.287.423,79	153.455.640,96	0,054932	0,044138	0,049535	0,037151
89	TANGUÁ	107.492.012,41	115.881.988,46	0,032216	0,033331	0,032773	0,024580
58	TERESÓPOLIS	1.792.114.336,88	1.954.134.935,89	0,537104	0,562063	0,549584	0,412188
59	TRAJANO DE MORAIS	35.269.188,09	35.404.439,43	0,010570	0,010183	0,010376	0,007782
60	TRÊS RIOS	1.962.943.223,19	1.918.319.013,79	0,588302	0,551761	0,570032	0,427524
61	VALENÇA	813.245.177,02	716.874.298,94	0,243733	0,206193	0,224963	0,168722
76	VARRE-SAI	53.269.467,20	54.426.106,66	0,015965	0,015654	0,015809	0,011857
62	VASSOURAS	286.581.725,35	244.293.622,33	0,085890	0,070266	0,078078	0,058558
63	VOLTA REDONDA	8.190.832.495,91	9.772.336.070,48	2,454824	2,810792	2,632808	1,974606
	TOTAIS:	333.662.707.711,55	347.671.958.903,20	100,000000	100,000000	100,000000	75,000000

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS
Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em n.º hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.323.037	1.200,20	0,00	15.521.044.950,77	1,744200
	TOTAL	6.323.037	1.200,20	0,00	15.521.044.950,77	1,744200

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em n.º hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	469.261	79,00	91.803.833,98	216.316.281,23	0,000000
17	DUQUE DE CAXIAS	855.046	467,10	478.661.323,29	4.608.718.677,32	0,946100
73	GUAPIMIRIM	51.487	358,40	23.819.653,64	8.227.100,78	2,068400
19	ITABORAÍ	218.090	429,60	91.707.737,03	96.531.230,43	0,611400
20	ITAGUAÍ	109.163	282,30	173.332.329,69	70.980.525,84	0,996500
77	JAPERI	95.391	81,70	13.580.953,45	20.146.510,26	0,770000
25	MAGÉ	228.150	390,70	65.090.409,01	27.476.037,14	1,807900
27	MARICÁ	127.519	361,50	74.642.198,01	16.643.661,51	1,816200
92	MESQUITA	168.403	41,20	39.874.774,59	20.709.225,66	2,332100
32	NILÓPOLIS	157.483	19,40	52.269.630,84	24.560.250,02	0,498000
33	NITERÓI	487.327	133,80	871.296.407,20	1.795.530.345,32	3,450300
35	NOVA IGUAÇU	795.212	520,80	326.144.546,09	514.511.117,15	2,083400
36	PARACAMBI	47.074	190,90	11.855.553,17	13.518.428,24	1,517000
74	QUEIMADOS	137.938	75,70	43.486.393,38	155.982.952,93	0,809900
49	SÃO GONÇALO	999.901	248,40	247.590.040,53	403.382.650,25	0,976500
51	SÃO JOÃO DE MERITI	459.356	35,10	78.027.001,62	127.959.332,72	0,845900
86	SEROPÉDICA	78.183	265,20	30.617.461,41	81.418.462,03	0,987900
89	TANGUÁ	30.731	143,00	7.533.221,43	3.080.422,52	0,250400
	TOTAL	5.515.715	4.123,80	2.721.333.468,36	8.205.693.211,35	22,767900

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em n.º hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	10.215	94,50	2.187.807,13	2.263.408,69	0,000000
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.384	596,60	8.835.852,78	4.417.810,01	0,112500
09	CAMBUCI	14.829	558,10	3.091.166,56	573.307,58	0,157500
66	ITALVA	14.027	290,60	3.017.517,32	1.394.924,84	0,000000
21	ITAOCARA	22.902	433,20	6.968.923,93	2.852.282,83	0,000000
22	ITAPERUNA	95.876	1.106,80	45.463.995,57	46.742.113,59	0,194400
23	LAJE DO MURIAÉ	7.491	253,50	809.849,27	2.669.133,21	0,316500
30	MIRACEMA	26.829	303,40	6.159.326,95	4.974.219,49	0,567900
31	NATIVIDADE	15.077	386,90	3.036.956,22	659.735,62	0,293100
41	PORCIÚNCULA	17.771	291,40	4.198.329,56	1.980.351,52	0,000000
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	40.569	603,30	11.786.109,26	14.710.304,46	0,175900
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.003	249,80	790.846,82	205.102,54	0,503500
76	VARRE-SAI	9.503	201,90	1.712.102,24	1.373.068,45	0,007400
	TOTAL	317.476	5.370,00	98.058.783,61	84.815.762,83	2,328700

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em n.º hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	463.545	4.032,70	243.381.861,54	196.623.551,22	1,943700
85	CARAPEBUS	13.348	304,90	3.497.254,94	244.742,70	1,815600
71	CARDOSO MOREIRA	12.540	523,00	1.885.166,44	782.290,12	0,206600
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	21.200	344,90	3.609.613,43	2.416.812,98	1,040400
24	MACAÉ	206.748	1.210,10	707.047.313,07	1.263.514.310,60	1,485200
70	QUISSAMÃ	20.244	719,70	8.400.847,80	1.954.402,29	2,911900
48	SÃO FIDÉLIS	37.553	1.034,80	8.960.790,26	10.033.103,18	0,044900
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	41.357	1.118,20	8.661.450,21	12.272.588,97	0,000000
50	SÃO JOÃO DA BARRA	32.767	451,10	45.593.181,38	34.086.604,83	0,403200
	TOTAL	849.302	9.739,40	1.031.037.479,07	1.521.928.406,89	9,851500

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em n.º hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	25.398	382,40	7.158.090,27	15.883.284,21	0,207600
11	CANTAGALO	19.826	747,30	6.853.390,74	31.525.327,26	0,223500
12	CARMO	17.439	306,10	1.631.103,40	14.829.358,30	0,547200
15	CORDEIRO	20.403	113,10	5.784.529,09	2.613.768,30	0,373100
16	DUAS BARRAS	10.933	379,60	1.550.742,78	818.284,10	0,293000
90	MACUCO	5.269	78,40	1.986.266,14	6.056.966,83	1,191300
34	NOVA FRIBURGO	182.016	935,40	103.019.384,81	173.769.020,91	2,532500
39	PETRÓPOLIS	296.044	791,90	264.499.539,11	309.383.091,95	2,684800
46	SANTA MARIA MADALENA	10.321	811,00	1.729.769,15	3.826.463,08	1,238300
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	20.252	219,70	6.181.816,86	5.453.616,80	1,028000
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	8.906	397,20	3.820.882,78	237.151,43	0,207700
57	SUMIDOURO	14.920	413,40	2.423.000,65	10.648.234,53	0,464200
58	TERESÓPOLIS	163.805	773,40	112.221.674,21	122.179.270,89	0,000000
59	TRAJANO DE MORAIS	10.281	591,10	1.423.356,25	234.472,93	0,214100
	TOTAL	805.813	6.940,00	520.283.546,24	697.458.311,52	11,205300

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População (em n.º hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	112.028	638,50	74.147.962,05	19.704.337,43	0,971700
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	27.538	72,20	69.668.579,18	12.095.037,21	2,056500
65	ARRAIAL DO CABO	27.770	151,80	19.186.120,35	2.658.258,96	1,684300
07	CABO FRIO	186.222	412,30	169.284.797,05	64.710.975,63	0,531800
08	CACHOEIRAS DE MACACU	54.370	954,60	17.474.281,75	14.972.117,32	5,064300
13	CASIMIRO DE ABREU	35.373	461,30	17.237.975,61	5.865.681,81	2,826500
83	IGUABA GRANDE	22.858	51,00	20.883.284,65	2.059.007,22	0,370000
43	RIO BONITO	55.586	459,50	31.161.498,37	34.946.312,80	1,219200
79	RIO DAS OSTRAS	105.757	228,10	129.474.182,27	103.990.131,16	0,896400
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	88.013	332,40	48.062.599,51	116.866.466,67	2,004400
55	SAQUAREMA	74.221	352,30	67.808.518,50	19.919.170,63	1,073300
56	SILVA JARDIM	21.360	939,10	11.486.363,24	2.299.983,33	3,813700
	TOTAL	811.096	5.053,10	675.876.162,53	400.087.480,17	22,512100

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em n.º hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	94.855	584,20	28.412.499,73	40.876.598,50	0,408500
04	BARRA MANSA	177.861	548,00	57.929.098,92	123.898.221,12	0,727500
69	ITATIAIA	28.852	240,90	31.825.838,33	145.433.310,19	1,549200
84	PINHEIRAL	22.724	82,30	5.432.710,05	9.445.074,10	0,540400
40	PIRAÍ	26.309	490,20	28.191.811,06	160.553.954,45	1,266200
87	PORTO REAL	16.574	50,90	16.695.753,57	123.943.192,83	0,586600
75	QUATIS	12.831	284,80	2.550.523,22	1.376.548,02	0,377400
42	RESENDE	119.801	1.099,70	91.428.518,38	368.153.818,05	1,653800
44	RIO CLARO	17.401	847,10	5.418.378,53	31.927.974,44	4,560500
45	RIO DAS FLORES	8.545	478,80	2.342.673,62	5.350.955,58	0,000000
61	VALENÇA	71.894	1.300,80	18.074.628,29	66.677.761,57	0,370900
63	VOLTA REDONDA	257.996	182,10	214.455.622,10	600.616.314,48	1,183300
	TOTAL	855.643	6.189,80	502.758.055,80	1.678.253.723,33	13,224300

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em n.º hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.421	110,70	7.246.777,19	15.067.926,57	1,038100
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.183	108,80	3.261.913,96	12.648.785,94	0,250500
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	13.239	139,40	2.471.883,98	603.310,94	0,553300
28	MENDES	17.940	95,30	4.440.602,51	5.597.888,54	0,018200
29	MIGUEL PEREIRA	24.647	288,20	9.128.694,26	3.325.305,31	2,735800
37	PARAÍBA DO SUL	41.088	571,10	9.255.218,08	27.799.011,74	0,668600
67	PATY DO ALFERES	26.381	314,10	10.828.454,03	3.905.814,59	0,553500
54	SAPUCAIA	17.504	541,00	7.684.046,69	49.120.001,98	2,204500
60	TRÊS RIOS	77.503	323,30	32.522.102,91	157.727.284,64	0,267400
62	VASSOURAS	34.439	536,30	12.432.254,85	6.148.767,76	0,783000
	TOTAL	272.345	3.028,20	99.271.948,46	281.944.098,01	9,072900

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em n.º hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	169.270	817,00	223.067.921,24	1.084.623.694,09	2,377200
26	MANGARATIBA	36.311	367,60	84.550.040,17	2.164.097,27	2,286400
38	PARATY	37.575	923,20	36.508.008,25	8.431.350,48	2,629600
	TOTAL	243.156	2.107,80	344.125.969,66	1.095.219.141,84	7,293200

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2019
64	RIO DE JANEIRO	26,153201	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,043605	26,196806
	TOTAIS	26,153201	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,043605	26,196806

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2019
72	BELFORD ROXO	1,368144	0,312973	0,015736	0,001217	0,061111	0,003408	0,000000	1,762589
17	DUQUE DE CAXIAS	8,727318	0,570272	0,093039	0,000298	0,061111	0,000616	0,023652	9,476306
73	GUAPIMIRIM	0,054679	0,034339	0,071388	0,008305	0,061111	0,036054	0,051710	0,317586
19	ITABORAÍ	0,300123	0,145455	0,085570	0,002725	0,061111	0,010888	0,015285	0,621157
20	ITAGUAÍ	0,307073	0,072806	0,056230	0,007005	0,061112	0,013261	0,024913	0,542400
77	JAPERI	0,149660	0,063621	0,016273	0,001934	0,061111	0,025193	0,019250	0,337042
25	MAGÉ	0,207828	0,152164	0,077822	0,006795	0,061111	0,013209	0,045198	0,564127
27	MARICÁ	2,793521	0,085049	0,072005	0,012864	0,061111	0,001960	0,045405	3,071915
92	MESQUITA	0,126586	0,112316	0,008206	0,005523	0,061111	0,023404	0,058303	0,395449
32	NILÓPOLIS	0,174741	0,105033	0,003864	0,006105	0,061111	0,020389	0,012450	0,383693
33	NITERÓI	4,694798	0,325022	0,026651	0,001392	0,061111	0,001146	0,086258	5,196378
35	NOVA IGUAÇU	1,299005	0,530366	0,103736	0,001818	0,061111	0,002992	0,052085	2,051113
36	PARACAMBI	0,084039	0,031396	0,038025	0,002516	0,061111	0,037686	0,037925	0,292698
74	QUEIMADOS	0,410626	0,091998	0,015078	0,000800	0,061111	0,011171	0,020247	0,611031
49	SÃO GONÇALO	1,323695	0,666883	0,049478	0,001760	0,061111	0,002835	0,024412	2,130174
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,601565	0,306367	0,006991	0,001749	0,061112	0,006321	0,021147	1,005252
86	SEROPÉDICA	0,428214	0,052144	0,052824	0,001079	0,061111	0,010847	0,024697	0,630916
89	TANGUÁ	0,024580	0,020496	0,028484	0,007015	0,061111	0,078620	0,006260	0,226566
	TOTAIS	23,076195	3,678700	0,821400	0,070900	1,100000	0,300000	0,569197	29,616392

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2019
80	APERIBÉ	0,012498	0,012796	0,013214	0,001864	0,094692	0,041223	0,000000	0,176287
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,053691	0,044325	0,083424	0,003857	0,094692	0,008749	0,002812	0,291550
09	CAMBUCI	0,017758	0,018576	0,078041	0,010397	0,094692	0,013879	0,003937	0,237280
66	ITALVA	0,016736	0,017572	0,040635	0,004171	0,094692	0,021182	0,000000	0,194988
21	ITAOCARA	0,031721	0,028689	0,060575	0,004712	0,094692	0,013121	0,000000	0,233510
22	ITAPERUNA	0,187480	0,120103	0,154767	0,001876	0,094693	0,003433	0,004860	0,567212
23	LAJE DO MURIAÉ	0,009435	0,009384	0,035448	0,000585	0,094693	0,029252	0,007912	0,186709
30	MIRACEMA	0,037863	0,033608	0,042425	0,002388	0,094693	0,013937	0,014197	0,239111
31	NATIVIDADE	0,013594	0,018887	0,054101	0,008877	0,094692	0,018334	0,007327	0,215812
41	PORCIÚNCULA	0,019562	0,022262	0,040747	0,004088	0,094692	0,019225	0,000000	0,200576
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,088985	0,050821	0,084361	0,001545	0,094692	0,007081	0,004397	0,331882
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,009118	0,008773	0,034930	0,007436	0,094692	0,030053	0,012587	0,197589
76	VARRE-SAI	0,011857	0,011904	0,028232	0,002404	0,094693	0,030531	0,000185	0,179806
	TOTAIS	0,510298	0,397700	0,750900	0,054200	1,231000	0,250000	0,058214	3,252312

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2019
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,476878	0,183278	0,537326	0,001710	0,102911	0,001216	0,048593	3,351912
85	CARAPEBUS	0,159488	0,005278	0,040626	0,019735	0,102911	0,018931	0,045390	0,392359
71	CARDOSO MOREIRA	0,013963	0,004958	0,069686	0,003328	0,102911	0,043882	0,005165	0,243893
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,019904	0,008382	0,045955	0,002063	0,102911	0,052374	0,026010	0,257599
24	MACAÉ	3,465536	0,081745	0,161236	0,000773	0,102911	0,001049	0,037130	3,850380
70	QUISSAMÃ	0,709457	0,008004	0,095894	0,005936	0,102911	0,004781	0,072798	0,999781
48	SÃO FIDÉLIS	0,034372	0,014848	0,137879	0,001233	0,102911	0,020782	0,001122	0,313147
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,178192	0,016352	0,148992	0,000975	0,102912	0,011318	0,000000	0,458741
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,613071	0,012955	0,060106	0,001847	0,102911	0,005667	0,010080	0,806637
	TOTAIS	7,670861	0,335800	1,297700	0,037600	0,926200	0,160000	0,246288	10,674449

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2019
05	BOM JARDIM	0,066206	0,010518	0,068959	0,000834	0,128572	0,005424	0,005190	0,285703
11	CANTAGALO	0,075265	0,008210	0,134762	0,000402	0,128571	0,003621	0,005587	0,356418
12	CARMO	0,068668	0,007222	0,055199	0,000203	0,128571	0,006028	0,013680	0,279571
15	CORDEIRO	0,028885	0,008449	0,020395	0,004093	0,128572	0,013688	0,009327	0,213409
16	DUAS BARRAS	0,012872	0,004527	0,068454	0,003505	0,128571	0,009204	0,007325	0,234458
90	MACUCO	0,020160	0,002182	0,014138	0,000607	0,128571	0,021661	0,029783	0,217102
34	NOVA FRIBURGO	0,479202	0,075376	0,168682	0,001097	0,128571	0,001092	0,063313	0,917333
39	PETRÓPOLIS	2,468406	0,122597	0,142804	0,001581	0,128571	0,000289	0,067120	2,931368
46	SANTA MARIA MADALENA	0,011252	0,004274	0,146249	0,000836	0,128572	0,004884	0,030958	0,327025
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,030613	0,008387	0,039619	0,002096	0,128571	0,010051	0,025700	0,245037
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,008590	0,003688	0,071628	0,029799	0,128572	0,009418	0,005192	0,256887
57	SUMIDOURO	0,037151	0,006179	0,074549	0,000421	0,128572	0,006703	0,011605	0,265180
58	TERESÓPOLIS	0,412188	0,067834	0,139468	0,001699	0,128571	0,001276	0,000000	0,751036
59	TRAJANO DE MORAIS	0,007782	0,004257	0,106594	0,011227	0,128572	0,006661	0,005352	0,270445
	TOTAIS	3,727240	0,333700	1,251500	0,058400	1,800000	0,100000	0,280132	7,550972

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2019
02	ARARUAMA	0,160951	0,063383	0,094882	0,004232	0,080000	0,009701	0,024292	0,437441
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,205299	0,015580	0,010729	0,006478	0,080000	0,013371	0,051413	0,382870
65	ARRAIAL DO CABO	0,039916	0,015712	0,022558	0,008116	0,080000	0,039608	0,042108	0,248018
07	CABO FRIO	1,051784	0,105360	0,061269	0,002942	0,080000	0,002542	0,013295	1,317192
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,081989	0,030761	0,141855	0,001312	0,080000	0,012163	0,126608	0,474688
13	CASIMIRO DE ABREU	0,406055	0,020013	0,068550	0,003305	0,080000	0,006261	0,070663	0,654847
83	IGUABA GRANDE	0,024068	0,012933	0,007579	0,011406	0,080000	0,069466	0,009250	0,214702
43	RIO BONITO	0,090509	0,031449	0,068283	0,001003	0,080000	0,016278	0,030480	0,318002
79	RIO DAS OSTRAS	0,571577	0,059835	0,033896	0,001400	0,080000	0,004655	0,022410	0,773773
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,141141	0,049796	0,049395	0,000462	0,080000	0,012885	0,050110	0,383789
55	SAQUAREMA	0,119454	0,041993	0,052352	0,003828	0,080000	0,014485	0,026833	0,338945
56	SILVA JARDIM	0,014988	0,012085	0,139552	0,005616	0,080000	0,018585	0,095343	0,366169
	TOTAIS	2,907731	0,458900	0,750900	0,050100	0,960000	0,220000	0,562805	5,910436

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2019
03	BARRA DO PIRAÍ	0,140152	0,032371	0,083074	0,006214	0,087500	0,010631	0,010212	0,370154
04	BARRA MANSA	0,405599	0,060697	0,077927	0,004180	0,087500	0,004993	0,018187	0,659083
69	ITATIAIA	0,960915	0,009846	0,034257	0,001957	0,087500	0,002704	0,038730	1,135909
84	PINHEIRAL	0,022473	0,007755	0,011703	0,005143	0,087500	0,064804	0,013510	0,212888
40	PIRAÍ	0,597460	0,008978	0,069707	0,001570	0,087500	0,004019	0,031655	0,800889
87	PORTO REAL	0,806765	0,005656	0,007238	0,001204	0,087500	0,003315	0,014665	0,926343
75	QUATIS	0,013848	0,004379	0,040499	0,016565	0,087500	0,046271	0,009435	0,218497
42	RESENDE	1,500308	0,040884	0,156379	0,002220	0,087500	0,001601	0,041345	1,830237
44	RIO CLARO	0,015681	0,005938	0,120459	0,001517	0,087500	0,019125	0,114013	0,364233
45	RIO DAS FLORES	0,008795	0,002916	0,068086	0,003914	0,087500	0,034052	0,000000	0,205263
61	VALENÇA	0,168722	0,024535	0,184976	0,002424	0,087500	0,007184	0,009272	0,484613
63	VOLTA REDONDA	1,974606	0,088045	0,025895	0,003192	0,087500	0,001301	0,029583	2,210122
	TOTAIS	6,615324	0,292000	0,880200	0,050100	1,050000	0,200000	0,330607	9,418231

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2019
81	AREAL	0,058239	0,010497	0,015251	0,001447	0,098000	0,032506	0,025953	0,241893
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,032884	0,007521	0,014990	0,000776	0,098000	0,049284	0,006262	0,209717
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,013484	0,012167	0,019205	0,012323	0,098000	0,060863	0,013832	0,229874
28	MENDES	0,020077	0,016488	0,013130	0,002386	0,098000	0,054937	0,000455	0,205473
29	MIGUEL PEREIRA	0,027632	0,022652	0,039706	0,008257	0,098000	0,030338	0,068395	0,294980
37	PARAÍBA DO SUL	0,104725	0,037762	0,078681	0,001001	0,098000	0,012344	0,016715	0,349228
67	PATY DO ALFERES	0,042279	0,024246	0,043274	0,008339	0,098000	0,024864	0,013837	0,254839
54	SAPUCAIA	0,116169	0,016087	0,074534	0,000470	0,098000	0,013202	0,055113	0,373575
60	TRÊS RIOS	0,427524	0,071229	0,044542	0,000620	0,098000	0,005025	0,006685	0,653625
62	VASSOURAS	0,058558	0,031651	0,073887	0,006081	0,098000	0,016637	0,019575	0,304389
	TOTAIS	0,901571	0,250300	0,417200	0,041700	0,980000	0,300000	0,226822	3,117593

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2019
01	ANGRA DOS REIS	3,244968	0,029029	0,100274	0,000059	0,043333	0,004346	0,059430	3,481439
26	MANGARATIBA	0,054284	0,006227	0,045117	0,011200	0,043333	0,138832	0,057160	0,356153
38	PARATY	0,138327	0,006444	0,113309	0,001241	0,043334	0,056822	0,065740	0,425217
	TOTAIS	3,437579	0,041700	0,258700	0,012500	0,130000	0,200000	0,182330	4,262809

TOTAIS GERAIS

75,000000

5,788800

6,428500

0,375500

8,177200

1,730000

2,500000

100,000000

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 267 DE 28 DE JUNHO DE 2018

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