O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 87/96, de 13 de setembro de 96, nos §§ 7º e 10 do artigo 24 da Lei Estadual nº 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, e no § 6º do artigo 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no Processo nº E- 04/044/310/2017; R E S O L V E: Art. 1º REVOGADO (Caput do art. 1º revogado pela Resolução SEFAZ nº 358/2018, vigente a partir de 14.12.2018) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] § 1º REVOGADO (§ 1º do art. 1º revogado pela Resolução SEFAZ nº 358/2018, vigente a partir de 14.12.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] I - REVOGADO (Inciso I do art. 1º revogado pela Resolução SEFAZ nº 358/2018, vigente a partir de 14.12.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] II - REVOGADO (Inciso II do art. 1º revogado pela Resolução SEFAZ nº 358/2018, vigente a partir de 14.12.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] § 2º REVOGADO (§ 2º do art. 1º revogado pela Resolução SEFAZ nº 358/2018, vigente a partir de 14.12.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 2º REVOGADO (Art. 2º revogado pela Resolução SEFAZ nº 358/2018, vigente a partir de 14.12.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 3º REVOGADO (Caput do art. 3º revogado pela Resolução SEFAZ nº 358/2018, vigente a partir de 14.12.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Parágrafo Único - REVOGADO (Parágrafo único do art. 3º revogado pela Resolução SEFAZ nº 358/2018, vigente a partir de 14.12.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 4º REVOGADO (Art. 4º revogado pela Resolução SEFAZ nº 358/2018, vigente a partir de 14.12.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 5º REVOGADO (Art. 5º revogado pela Resolução SEFAZ nº 358/2018, vigente a partir de 14.12.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 6º REVOGADO (Art. 6º revogado pela Resolução SEFAZ nº 358/2018, vigente a partir de 14.12.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017 GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento ANEXO ÚNICO - REVOGADO (Anexo único revogado pela Resolução SEFAZ nº 358/2018, em conformidade com o art. 7º e em função da publicação de novo anexo pelaPortaria SSER nº 171/2018em substituição ao anexo unico desta resolução, vigente a partir de 26.12.2018 com efeitos a contar de 01.01.2019) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] |