Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 737, de 28 de abril de 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 737, de 28 de abril de 2026 Publicado(a) no DOU de 30/04/2026, seção 1, página 189 Multivigente Vigente Original Relacional Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.580280/2025-78, resolve: Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: CELEO SAO JOAO DO PIAUI FV IV S.A. CNPJ Nº: 30.425.445/0001-84 SETOR: ENERGIA PROJETO: UFV Etesa 20 São João do Piauí IV. ATO AUTORIZATIVO: Portaria MME nº 318, de 01 de agosto de 2018. Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 185, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, publicado no Diário Oficial da União de 04 de dezembro de 2018. import_export Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 17/12/2025. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO * Este texto não substitui o publicado oficialmente. | event_available event format_list_bulleted |