Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
- Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022
- PARTE I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA OU O FATURAMENTO
- LIVRO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- TÍTULO I - DO FATO GERADOR
- TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
- CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
- CAPÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS
- TÍTULO III - DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA
- TÍTULO IV - DA ISENÇÃO
- TÍTULO V - DA SUSPENSÃO
- TÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO III - DAS BASES DE CÁLCULO DIFERENCIADAS
- CAPÍTULO IV - DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À BASE DE CÁLCULO
- TÍTULO VII - DAS ALÍQUOTAS
- CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS GERAIS
- CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
- CAPÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)
- TÍTULO VIII - DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
- CAPÍTULO I - DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- CAPÍTULO II - DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
- CAPÍTULO III - DOS PAGAMENTOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOPEÇAS
- CAPÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS
- TÍTULO IX - DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
- CAPÍTULO I - DO PERÍODO DE APURAÇÃO
- CAPÍTULO II - DO PRAZO GERAL PARA PAGAMENTO
- CAPÍTULO III - DOS PRAZOS DIFERENCIADOS DE PAGAMENTO
- CAPÍTULO IV - DA CENTRALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS
- CAPÍTULO V - DO TRATAMENTO DA ANTECIPAÇÃO
- CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO NAS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
- LIVRO II - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
- TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
- CAPÍTULO I - DAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
- CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE AUFIRAM RECEITAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
- CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES IMUNES A IMPOSTOS
- TÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
- CAPÍTULO I - DAS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
- CAPÍTULO II - DA OPÇÃO PELO CRITÉRIO DE REGIME DE CAIXA
- TÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
- CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS GERAIS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
- CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA COM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
- CAPÍTULO III - DAS RECEITAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA COM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
- TÍTULO IV - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
- CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO
- CAPÍTULO II - DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS, DE SUAS PARTES E PEÇAS, INSTALADOS NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE
- LIVRO III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
- TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
- TÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
- TÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
- CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS GERAIS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
- CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
- CAPÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO) NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
- TÍTULO IV - DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
- CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO
- CAPÍTULO II - DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO
- CAPÍTULO III - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO REINTEGRA
- CAPÍTULO IV - DAS PESSOAS JURÍDICAS PARCIALMENTE SUBMETIDAS À NÃO CUMULATIVIDADE
- TÍTULO V - DA COMPENSAÇÃO E DO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
- CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO
- CAPÍTULO II - DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA 0% (ZERO POR CENTO) OU NÃO INCIDÊNCIA
- CAPÍTULO III - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS AQUISIÇÕES DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
- CAPÍTULO IV - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS PELA INDÚSTRIA QUÍMICA
- CAPÍTULO V - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- CAPÍTULO VI
- CAPÍTULO VII - DO SALDO DE CRÉDITO RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA APLICADA NA IMPORTAÇÃO DO BEM E A ALÍQUOTA APLICADA NA SUA REVENDA NO MERCADO INTERNO
- PARTE II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO
- LIVRO I - DO FATO GERADOR
- TÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE BENS
- TÍTULO II - DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
- LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
- TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
- TÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS
- TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO NA HIPÓTESE DE DESVIO DE DESTINAÇÃO
- LIVRO III - DA NÃO INCIDÊNCIA
- LIVRO IV - DAS ISENÇÕES
- TÍTULO I - DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO SUBJETIVA
- TÍTULO II - DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA
- LIVRO V - DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕES
- TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
- TÍTULO II - DAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM
- CAPÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM, ASSIM COMO DE BENS A SEREM EMPREGADOS NA SUA ELABORAÇÃO
- CAPÍTULO II - DA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM
- TÍTULO III - DAS DEMAIS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕES
- LIVRO VI - DA BASE DE CÁLCULO
- TÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE BENS
- TÍTULO II - DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
- LIVRO VII - DAS ALÍQUOTAS
- TÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS GERAIS
- TÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
- CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA
- CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PAPEL IMUNE
- CAPÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
- CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS PELA INDÚSTRIA QUÍMICA
- CAPÍTULO V - DO ADICIONAL DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO
- TÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)
- CAPÍTULO I - DO SETOR AGROPECUÁRIO
- CAPÍTULO II - DOS LIVROS E PAPÉIS
- CAPÍTULO III - DO GÁS NATURAL PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
- CAPÍTULO IV - DO GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL)
- CAPÍTULO V - DAS PREPARAÇÕES COMPOSTAS NÃO ALCOÓLICAS
- CAPÍTULO VI - DAS AERONAVES E SUAS PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS
- CAPÍTULO VII - DO MATERIAL DE EMPREGO MILITAR
- CAPÍTULO VIII - DAS EMBARCAÇÕES E SUAS PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS
- CAPÍTULO IX - DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL, E DE RADIODIFUSÃO
- CAPÍTULO X - DOS ALUGUÉIS E CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES
- CAPÍTULO XI - DOS PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE
- CAPÍTULO XII - DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
- CAPÍTULO XIII - DO PADIS
- CAPÍTULO XIV - DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO
- CAPÍTULO XV - DOS PRODUTOS DE HIGIENE DA CESTA BÁSICA
- CAPÍTULO XVI - DAS PARTES DE AEROGERADORES
- CAPÍTULO XVII
- CAPÍTULO XVIII
- CAPÍTULO XIX
- PARTE III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS
- LIVRO I - DO FATO GERADOR
- LIVRO II - DOS CONTRIBUINTES
- LIVRO III - DA ISENÇÃO
- LIVRO IV - DA BASE DE CÁLCULO
- LIVRO V - DA ALÍQUOTA
- LIVRO VI - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
- PARTE IV - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE RECEITAS GOVERNAMENTAIS
- LIVRO I - DO FATO GERADOR
- LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
- TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
- TÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS
- LIVRO III - DA BASE DE CÁLCULO
- LIVRO IV - DA ALÍQUOTA
- LIVRO V - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
- PARTE V - DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO
- LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS
- TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- TÍTULO II - DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO I - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM GERAL
- CAPÍTULO II - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
- CAPÍTULO III - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
- CAPÍTULO IV - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO
- CAPÍTULO V - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
- CAPÍTULO VI - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE MÉDICOS
- CAPÍTULO VII - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE RADIOTÁXI E DE SERVIÇOS
- TÍTULO III - DOS CRÉDITOS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
- CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO E PAGAMENTOS NO MERCADO INTERNO
- CAPÍTULO II - DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO
- CAPÍTULO III - DO LIMITE AO DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS
- TÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE NA VENDA A PESSOAS JURÍDICAS ASSOCIADAS
- LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEIS
- TÍTULO I
- CAPÍTULO I
- CAPÍTULO II
- TÍTULO II - DOS COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO
- CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
- TÍTULO II - DOS COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO
- CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
- CAPÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO
- CAPÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
- TÍTULO III - DA NAFTA PETROQUÍMICA E DAS OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
- CAPÍTULO I - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
- CAPÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
- TÍTULO IV - DOS PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS
- CAPÍTULO I - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS À INDÚSTRIA QUÍMICA
- CAPÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS
- TÍTULO V - DO GÁS NATURAL
- CAPÍTULO I - DO GÁS NATURAL DA BOLÍVIA
- CAPÍTULO II - DO GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL)
- CAPÍTULO III
- CAPÍTULO IV - DO GÁS NATURAL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
- TÍTULO VI - DO CARVÃO UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
- TÍTULO VII - DO BIODIESEL
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE BIODIESEL
- CAPÍTULO III - DA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE BIODIESEL
- CAPÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BIODIESEL
- TÍTULO VIII - DO ÁLCOOL
- CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE ÁLCOOL
- CAPÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL
- LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
- TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
- CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS CONCENTRADAS DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
- CAPÍTULO II - DA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS POR ENCOMENDA
- CAPÍTULO III - DAS VENDAS DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A ZFM E PARA AS ALC
- CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
- TÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
- CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)
- CAPÍTULO II - DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS
- TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
- TÍTULO IV
- LIVRO IV - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE AUTOPEÇAS, PNEUS E CÂMARAS DE AR
- TÍTULO I - DAS AUTOPEÇAS
- CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS
- CAPÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE AUTOPEÇAS
- CAPÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS
- CAPÍTULO IV - DA VENDA DE INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
- TÍTULO II - DOS PNEUS E CÂMARAS DE AR
- CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE PNEUS E CÂMARAS DE AR
- CAPÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PNEUS E CÂMARAS DE AR
- CAPÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR
- LIVRO V - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE
- TÍTULO I - DOS PRODUTOS QUÍMICOS
- CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO) NAS VENDAS NO MERCADO INTERNO
- CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO) NA IMPORTAÇÃO
- TÍTULO II - DA ACETONA
- CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA VENDA NO MERCADO INTERNO
- CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO
- TÍTULO III - DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE
- LIVRO VI - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
- TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
- CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS CONCENTRADAS
- CAPÍTULO II - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
- CAPÍTULO III - DAS VENDAS PARA A ZFM E PARA AS ALC
- CAPÍTULO IV - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL
- TÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
- CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)
- CAPÍTULO II - DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS
- TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
- LIVRO VII - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE ÁGUAS, REFRIGERANTES E RESPECTIVAS PREPARAÇÕES COMPOSTAS E CERVEJAS
- TÍTULO I - DOS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO
- TÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)
- CAPÍTULO I - DA VENDA DE ÁGUAS MINERAIS NATURAIS
- CAPÍTULO II - DA VENDA E DA IMPORTAÇÃO DE PREPARAÇÕES COMPOSTAS
- LIVRO VIII - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE MOTOCICLETAS
- TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MOTOCICLETAS
- CAPÍTULO I - DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE
- CAPÍTULO II - DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO
- TÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VAREJISTAS DE MOTOCICLETAS
- LIVRO IX - DA TRIBUTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS
- TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE CIGARROS E CIGARRILHAS
- CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE
- CAPÍTULO II - DO REGIME DE APURAÇÃO
- CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS
- CAPÍTULO V - DAS VENDAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA
- CAPÍTULO VI - DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR FUTURO REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO
- TÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VAREJISTAS E ATACADISTAS DE CIGARROS E CIGARRILHAS
- TÍTULO III - DA IMPORTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS
- LIVRO X - DA ZFM E DAS ALC
- TÍTULO I - DAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM
- CAPÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM
- CAPÍTULO II - DA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS POR ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA ZFM
- TÍTULO II - DAS AQUISIÇÕES NO MERCADO NACIONAL DESTINADAS AO CONSUMO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZFM E NAS ALC
- TÍTULO III - DAS VENDAS INTERNAS NA ZFM
- TÍTULO IV - DAS VENDAS INTERNAS NAS ALC
- TÍTULO V - DAS VENDAS OU PRESTAÇÕES AO MERCADO NACIONAL REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZFM E NAS ALC
- CAPÍTULO I - DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
- CAPÍTULO II - DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
- TÍTULO VI - DA REVENDA DE ÁLCOOL NA ZFM E NAS ALC
- CAPÍTULO I - DA REVENDA NA ZFM
- CAPÍTULO II - DA REVENDA NAS ALC
- TÍTULO VII - DA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA ZFM E NAS ALC
- CAPÍTULO I - DA REVENDA NA ZFM
- CAPÍTULO II - DA REVENDA NAS ALC
- TÍTULO VIII - DOS FABRICANTES DE MOTOCICLETAS
- CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE
- CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO
- LIVRO XI - DO SETOR AGROPECUÁRIO
- TÍTULO I - DAS HIPÓTESES A QUE SE APLICA A SUSPENSÃO
- TÍTULO II - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS
- CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS À CADEIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL
- CAPÍTULO II - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS À CADEIA DE PRODUÇÃO BOVINA, OVINA E CAPRINA
- CAPÍTULO III - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS À CADEIA DE PRODUÇÃO SUÍNA E AVÍCOLA
- CAPÍTULO IV - DOS CRÉDITOS RELATIVOS À CADEIA DO CAFÉ
- CAPÍTULO V - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS À CADEIA DA SOJA
- TÍTULO III - DOS PRODUTOS COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)
- LIVRO XII - DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃO
- TÍTULO I - DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA
- CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO
- CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO E DA FRUIÇÃO
- CAPÍTULO III - DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO
- CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO REGIME PARA AS MERCADORIAS
- CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
- TÍTULO II - DOS INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE VEÍCULOS E CARROS BLINDADOS DE COMBATE
- TÍTULO III - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
- TÍTULO IV - DO DRAWBACK INTEGRADO
- CAPÍTULO I - DO DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO
- CAPÍTULO II - DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO
- CAPÍTULO III - DA FUNGIBILIDADE NO DRAWBACK
- TÍTULO V - DO REPORTO
- TÍTULO VI - DO REPES
- TÍTULO VII - DO RECAP
- CAPÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS DO RECAP
- CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO AO RECAP
- CAPÍTULO III - DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO RECAP
- CAPÍTULO IV - DA APLICAÇÃO DO RECAP
- CAPÍTULO V - DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO RECAP
- TÍTULO VIII - DO REIDI
- CAPÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS DO REIDI
- CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO AO REIDI
- CAPÍTULO III - DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO REIDI
- CAPÍTULO IV - DA APLICAÇÃO DO REIDI
- CAPÍTULO V - DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO REIDI
- TÍTULO IX - DO PADIS
- TÍTULO X - DA VENDA A EMPRESA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
- CAPÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REMICEX
- CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NO REMICEX
- CAPÍTULO III - DA HABILITAÇÃO AO REMICEX
- CAPÍTULO IV - DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO REMICEX
- CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
- CAPÍTULO VI - DA APLICAÇÃO DO REMICEX
- CAPÍTULO VII - DO DESCUMPRIMENTO
- CAPÍTULO VIII - DA CONVERSÃO EM ALÍQUOTA DE 0% (ZERO POR CENTO)
- CAPÍTULO IX - DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO REMICEX
- TÍTULO XI - DO RECINE
- TÍTULO XII - DO RETID
- TÍTULO XIII - DO REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO
- TÍTULO XIV - DO REPETRO-SPED
- TÍTULO XV - DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
- CAPÍTULO I - DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA
- CAPÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA
- CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
- CAPÍTULO IV - DOS PROJETOS ELEGÍVEIS AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
- CAPÍTULO V - DO PROJETO DE INVESTIMENTOS
- CAPÍTULO VI - DA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
- CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
- CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- CAPÍTULO IX - DA INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA OU COABILITADA AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
- TÍTULO XVI
- LIVRO XIII - DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
- LIVRO XIV - DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OU PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DAS SECURITIZADORAS
- TÍTULO I - BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO III - DAS RESTRIÇÕES DAS EXCLUSÕES ESPECÍFICAS
- TÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS
- TÍTULO III - DA ISENÇÃO
- LIVRO XV - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O LIVRO E O PAPEL
- TÍTULO I - DO LIVRO
- TÍTULO II - DO PAPEL IMUNE
- CAPÍTULO I - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PAPEL IMUNE
- CAPÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL IMUNE
- LIVRO XVI - DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU DE FORNECIMENTO, A PREÇO PREDETERMINADO, DE BENS OU SERVIÇOS
- TÍTULO I - DOS CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003
- TÍTULO II - DOS CONTRATOS COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO
- TÍTULO III - DOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- LIVRO XVII - DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
- TÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
- TÍTULO II - DO FATO GERADOR
- TÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
- TÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
- TÍTULO V - DOS CRÉDITOS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
- CAPÍTULO I - CRÉDITOS RELATIVOS AOS CUSTOS INCORRIDOS
- CAPÍTULO II - CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO COM BASE NO CUSTO ORÇADO
- CAPÍTULO III - CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS INCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
- CAPÍTULO IV - CRÉDITOS RELATIVOS A UNIDADES IMOBILIÁRIAS RECEBIDAS EM DEVOLUÇÃO
- CAPÍTULO V - CRÉDITOS RELATIVOS A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
- LIVRO XVIII - DAS RECEITAS FINANCEIRAS
- TÍTULO I - DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
- TÍTULO II - DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
- PARTE VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
- LIVRO I - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- TÍTULO I - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (EFD-CONTRIBUIÇÕES)
- TÍTULO II - DA GUARDA DOS COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO
- TÍTULO III - DO SISTEMA ESCRITURAL POR PROCESSAMENTO DE DADOS
- LIVRO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
- TÍTULO ÚNICO - DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DA OMISSÃO E DO ARBITRAMENTO DE RECEITAS
- CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO
- CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO
- CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS
- LIVRO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
- TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO I - DA PRESCRIÇÃO
- CAPÍTULO II - DA DECADÊNCIA
- CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO
- CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
- TÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS
- ANEXOS