O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 11 da Lei n.º 2.877, de 22 de dezembro de 1997, tendo em vista o contido no Processo n.º E-04/042/824/2016, e CONSIDERANDO a necessidade de efetuar a correção da tabela de valores venais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - que, por erro de cadastramento do valor de aquisição, foi publicada com valor superior ao apurado, R E S O L V E: Art. 1.º O Anexo Único da Resolução SEFAZ n.º 567, de 21 de dezembro de 2012, no campo que se refere ao valor venal do veículo de código “500399” e marca/modelo “M.A./AGRALE”, passa a vigorar com a seguinte redação: “6.733” NR. Art. 2.º O Anexo Único da Resolução SEFAZ n.º 703, de 27 de dezembro de 2013, no campo que se refere ao valor venal do veículo de código “500399” e marca/modelo “M.A./AGRALE”, passa a vigorar com a seguinte redação: “6.058” NR. Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2016 JULIO CESAR CARMO BUENO Secretário de Estado de Fazenda |