O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/107/44/2015, R E S O L V E: Art. 1.º Fica excluída da lista constante do Anexo I, da Resolução SEFAZ n.º 861, de 13 de março de 2015, a menção à “CNAE 5822100 - Edição integrada à impressão de jornais”. Art. 2.º Ficam excluídos da lista constante do Anexo II, da Resolução SEFAZ n.º 861, de 13 de março de 2015, os estabelecimentos relacionados no Anexo Único, da presente Resolução. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contra de 17 de março de 2015. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2015 JÚLIO CESAR CARMO BUENO Secretário de Estado de Fazenda ANEXO UNICO |