O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-04/107/43/2015 e a necessidade de se cumprir o prazo previsto na Lei Complementar n.º 63/1990, no que diz respeito ao cálculo e à correspondente publicação do Índice de Participação dos Municípios - IPM, CONSIDERANDO: - a Portaria CEPERJ n.º 8492/2015, publicada no Diário Oficial do dia 26/06/2015, que fixou o Índice de Conservação Ambiental Provisório - ICA para vigorar em 2016; - a determinação da Coordenadoria de Controle da Receita do Tribunal de Contas do Estado - CCR/TCE, aprovada em sessão plenária e comunicada por meio do Ofício PRS/SSE/CSO 8521/2015, para que a SEFAZ/RJ adote as providências necessárias à publicação do IPM nos prazos previstos na Lei Complementar n.º 63/1990; e - o inteiro teor do parecer da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Fazenda - AJUR/SEFAZ, exarado no administrativo E-04/083/109/2015, no sentido de serem atendidas as determinações do TCE com vistas ao cálculo do IPM e à sua correspondente publicação em DO dentro dos prazos previstos na Lei Complementar n.º 63/1990; R E S O L V E: Art. 1.º Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2016, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução. Parágrafo Único - Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e nos critérios estabelecidos no art. 1.º da Lei Estadual n.º 2.664, de 30 de dezembro de 1996 e nos arts. 1.º e 2.º da Lei Estadual n.º 5.100, de 05 de outubro de 2007. Art. 2.º Os municípios, por meio de seus prefeitos municipais, das associações de municípios, ou de seus representantes, consoante o disposto no § 7.º do art. 3.º da Lei Complementar Federal n.º 63/1990, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para apresentarem, na CIEF/SUACIEF ou na repartição fiscal que jurisdicione a área do recorrente, impugnações aos Índices Provisórios e aos dados de que trata o artigo anterior. § 1.º As impugnações deverão estar devidamente fundamentadas com a identificação do protocolo das declarações que estão sendo questionadas na impugnação. § 2.º As repartições fiscais deverão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da recepção do recurso, constituir processo administrativo-tributário e promover sua entrega, por meio de portador próprio, nas dependências da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF (Av. Presidente Vargas, 670 - 9.º andar), de acordo com o disposto no § 1.º do art. 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2015 JÚLIO CESAR CARMO BUENO Secretário de Estado de Fazenda ANEXO I
ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2016 ANEXO II
ÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2016 ANEXO III
DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS ANEXO IV
TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2016 |