Modifica o § 2.º do art. 3.º, o art. 4.º e inclui estabelecimentos no Anexo II, todos da Resolução SEFAZ n.º 878/2015.

Modifica o § 2.º do art. 3.º, o art. 4.º e inclui estabelecimentos no Anexo II, todos da Resolução SEFAZ n.º 878/2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/107/34/2015,

R E S O L V E:

Art. 1.º O § 2.º do art. 3.º e o art. 4.º, ambos da Resolução SEFAZ n.º 878, de 09 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º (...)

(...)

§ 2.º O estabelecimento, pertencente a empresa listada no Anexo I desta Resolução, que porventura se enquadre nas disposições do Capítulo XXXVI do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, com redação dada por esta Resolução, deve providenciar sua inscrição no CAD-ICMS até 31 de julho de 2015.

Art. 4.º Os estabelecimentos cadastrados no CAD-ICMS como “unidade auxiliar ponto de exposição”, listados no Anexo II desta Resolução, devem, até 31 de julho de 2015:

I - solicitar a baixa da inscrição estadual, caso se dediquem exclusivamente à exposição de produtos, ou seja, não realizem transações comerciais, inclusive extração de pedidos.

II - transmitir DOCAD de alteração de dados cadastrais para alterar a natureza do estabelecimento para unidade operacional, caso realizem transações comerciais, ainda que limitadas à extração de pedidos.

Parágrafo único - O não atendimento ao disposto neste artigo implicará impedimento da inscrição nos termos do art. 113, XI, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.”.

Art. 2.º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução SEFAZ n.º 878, de 09 de abril de 2015, os seguintes estabelecimentos:

“ANEXO II

ESTABECIMENTOS INSCRITOS NO CAD-ICMS COMO UNIDADE AUXILIAR PONTO DE EXPOSIÇÃO

”

Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda