O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n.º E-04/083/117//2015, CONSIDERANDO: - que o art. 7.º da Lei n.º 6.108, de 13 de dezembro de 2011, estabeleceu, como requisito para a fruição do tratamento tributário especial previsto na mencionada Lei, a obrigação de construir Escola Técnica para formação profissional; - que o prazo para cumprimento de tal requisito foi fixado pelo art. 3.º da Resolução SEFAZ n.º 650, de 10 de julho de 2013, se esgotará em 12/07/2015, sendo necessária a sua prorrogação para 12/07/2016; - que a Resolução SEFAZ n.º 553, de 26 de novembro de 2012, disciplina os procedimentos relativos à Lei n.º 6.108/2011; e - que, conforme previsto no inciso IV do art. 6.º do Decreto n.º 31.896, de 20 de setembro de 2002, o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de um ato normativo, R E S O L V E: Art. 1.º Fica incluído o art. 6.º-A na Resolução SEFAZ n.º 553, de 26 de novembro de 2012, com a seguinte redação: “Art. 6.º-A - As empresas beneficiárias do tratamento tributário especial previsto na Lei n.º 6.108/2011 deverão comprovar, perante a repartição fiscal, até 12/07/2016, o cumprimento do requisito previsto no art. 7.º da Lei n.º 6.108/2011.” Art. 2.º Fica revogado o art. 3.º da Resolução SEFAZ n.º 650, de 10 de julho de 2013. Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2015 JULIO CESAR CARMO BUENO Secretário de Estado de Fazenda |