O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o contido no processo n.º E-04/073/57/2013, R E S O L V E: Art. 1.º O inciso II do caput do art. 2.º e o caput do art. 6.º, todos da Resolução SEFAZ n.º 553, de 26 de novembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o inciso II do art. 2.º: “Art. 2.º (...) (...) II - documentação comprobatória de atendimento às exigências previstas nos incisos II, VI, VII, VIII e IX, do caput, e inciso II do § 1.º, todos do artigo 2.º da Lei n.º 6.108/11: a) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; b) Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal; c) Certificado de Regularidade do FGTS; d) declaração do contribuinte de que não sofreu condenação transitada em julgado por condições de trabalho análogas ao trabalho escravo; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando que não está inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade; f) Certidão Negativa do IBAMA; g) Certidão Negativa do INEA; (...)”; II - o caput do art. 6.º: “Art. 6.º O regime de diferimento que trata a Lei n.º 6108/11 se estende às remessas de veículos acabados de produção nacional, prontos para a comercialização, documentadas por Nota Fiscal Eletrônica para parqueamento e guarda, por um prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias de permanência, em empresas transportadoras e de logística localizadas no raio de até 65 km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda., conforme previsto na Lei n.º 6108/11. (...).”. Art. 2.º Ficam acrescentados os §§ 2.º e 3.º ao artigo 2.º da Resolução SEFAZ n.º 553/12, ficando renumerado o atual parágrafo único para § 1.º: “Art. 2.º (...) (...) § 2.º Nas ações fiscais poderá ser exigida apresentação dos documentos previstos no inciso II do caput deste artigo dentro do prazo de validade. § 3.º Verificada a qualquer tempo o descumprimento das condições estabelecidas na Lei n.º 6.108/11 será proposto ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização o cancelamento do benefício.”. Art. 3.º REVOGADO (Art. 3.º, revogado pela Resolução SEFAZ n.º 892/2015, com vigência a partir de 26.05.2015) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |