O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas competências legais, tendo em vista as sucessivas prorrogações do Convênio ICMS n.º 63/2008, de 04 de julho de 2008, e o contido no processo n.º E-04/058/9/2015, R E S O L V E: Art. 1.º O art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 159, de 30 de setembro de 2008, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS n.º 63/2008.”. Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015 JULIO CESAR CARMO BUENO Secretário de Estado de Fazenda |