O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 63, de 04 de julho de 2008, R E S O L V E: Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 63/08, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer. (Art. 1º alterado pela Resolução SEFAZ nº 04/2019, vigente a partir de 21.01.2019) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 63/2008. (Art. 2º alterado pela Resolução SEFAZ nº 846/2015, vigente a partir de 25.02.2015) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |