O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n.º 16, de 22 de abril de 2015, R E S O L V E: Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS n.º 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n.º 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, para os fatos geradores ocorridos, a partir de 01 de setembro de 2015. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2016 JULIO CESAR CARMO BUENO Secretário de Estado de Fazenda |