RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 1033 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Altera dispositivos da Resolução SEFAZ n.º 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, de que trata o Decreto n.º 45.231/2015.

 
 
Publicada no D.O.E. de 30.09.2016, pág. 16
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra I - ICMS e Letra O - Óleo Combustível

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 1033 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

 
     

Altera dispositivos da Resolução SEFAZ n.º 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, de que trata o Decreto n.º 45.231/2015.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que consta do Processo n.º E- 04/067/140/2016,

R E S O L V E:

Art. 1.º A Resolução SEFAZ n.º 886, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o § 3.º ao art. 3.º:

“§ 3.º Para fins de atualização das quotas mensais apuradas na forma do § 1.º, as informações atualizadas referentes à quilometragem média, aferida no período mais recente de 12 (doze) meses consecutivos, deverão ser enviadas pelas empresas concessionárias ou permissionárias ao DETRO e/ou ao órgão representante do Poder Concedente Municipal, que deverão atestar perante a Secretaria de Fazenda que todos os requisitos previstos no Decreto n.º 45.231/2015 e nesta Resolução foram devidamente atendidos.”

II - fica alterado o Anexo I para a seguinte redação:

"ANEXO I


Item

Distribuidora

RAIZ CNPJ

Quota mensal em litros

1

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.337.122

40.864.420

2

Petrobrás Distribuidora S.A.

34.274.233

9.536.437

3

Raízen Combustíveis S/A

33.453.598

22.752.225

4

Tobras Distribuidora de Combustível LTDA

05.759.383

17.220

...”

III - fica alterado o Anexo III para a seguinte redação:

“ANEXO III

 

Item

Empresa

Distribuidoras

Raiz CNPJ

Quota Mensal em litros

1            

AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

28.680.163

16.224

2            

AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.074.561

372.510

3            

AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA  S/A

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.520.745

342.852

4            

AUTO ÔNIBUS ASA BRANCA GONÇALENSE LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

40.265.282

69.306

5            

AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA LTDA

Raízen Combustíveis S/A

30.076.475

160.924

6            

AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

29.553.609

1.163.939

7            

AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

29.322.070

298.986

8            

AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

30.069.314

2.731.620

9            

AUTO VIAÇÃO ABC S/A

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.694.813

441.266

10        

Auto Viação Alpha S/A 

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.500.984

535.000

11        

Auto Viacao Bangu Ltda 

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.461.286

741.919

12        

AUTO VIACAO JABOUR LTDA

Raízen Combustíveis S/A

33.554.114

2.127.663

13        

AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

29.336.674

199.598

14        

AUTO VIAÇAO PALMARES LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

21.233.901

659.484

15        

AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

29.336.278

1.373.006

16        

AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

29.535.275

348.842

17        

AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA.

Raízen Combustíveis S/A

32.301.327

25.449

18        

AUTO VIACAO TIJUCA SA

Raízen Combustíveis S/A

33.535.592

1.100.000

19        

Auto Viação Três Amigos S/A

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.479.213

670.000

20        

AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.928.567

933.013

21        

Bem-Te-Vi Transporte e Turismo

Petrobras Distribuidora S.A

36.499.366

15.480

22        

CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

33.191.990

707.143

23        

CAVALCANTI & CIA. LTDA. (NILOPOLITANA)

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

29.915.238

527.944

24        

COESA TRANSPORTES LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

42.285.148

390.654

25        

Coletivos São Geraldo Ltda

Raízen Combustíveis S/A

31.518.897

69.204

26        

COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

28.690.998

418.587

27        

COSTA LESTE MARICÁ TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

1.960.000

107.062

28        

COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

2.027.952

189.083

29        

Divina Luz Transporte e Turismo Ltda

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

7.370.012

291.299

30        

EMPRESA BRASIL S/A - TRANSPORTES E TURISMO

Petrobras Distribuidora S.A

28.812.022

239.529

31        

EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

32.403.537

77.348

32        

EMPRESA DE ÔNIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR LTDA.

Raízen Combustíveis S/A

5.923.914

61.116

33        

EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA

Raízen Combustíveis S/A

33.273.079

752.202

34        

EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.774.731

19.679

35        

EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.934.318

1.531.520

36        

EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

29.330.594

227.743

37        

EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.923.667

133.839

38        

Empresa Viação Ideal S/A

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.197.161

593.478

39        

EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.751.572

333.077

40        

EXPRESSO BARRETO LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.078.380

59.785

41        

EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

13.406.285

215.842

42        

EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

7.482.627

140.595

43        

EXPRESSO GARCIA LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.733.686

172.066

44        

EXPRESSO MANGARATIBA LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.916.059

873.753

45        

EXPRESSO MIRAMAR LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.075.436

112.257

46        

Expresso N. Sra da Glória Ltda

Raízen Combustíveis S/A

30.774.038

250.769

47        

EXPRESSO PÉGASO LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.150.608

1.535.498

48        

EXPRESSO PINTO & PALMA LTDA.

Tobras Distribuidora de Combustível LTDA.

29.236.221

12.367

49        

EXPRESSO REAL RIO LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.334.691

857.428

50        

Expresso Recreio Transporte de Passageiros

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

7.568.880

537.636

51        

EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

30.620.298

214.113

52        

EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

29.919.024

264.743

53        

EXPRESSO TANGUÁ LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.350.061

280.262

54        

FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.134.935

74.502

55        

FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.367.907

140.940

56        

FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.538.060

437.319

57        

GARDEL TURISMO LTDA

Raízen Combustíveis S/A

28.726.669

173.864

58        

Gire Transportes Ltda

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

11.996.993

498.000

59        

ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S/A

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

28.547.537

536.737

60        

J.C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

29.450.657

6.235

61        

J.F. FARINHA AUTO ÔNIBUS LTDA.

Tobras Distribuidora de Combustível LTDA.

09.431.961

4.853

62        

LINAVE TRANSPORTES LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

28.662.500

537.709

63        

Litoral Rio Transportes Ltda 

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

00.108.876

645.874

64        

MARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA

Raízen Combustíveis S/A

29.946.183

224.296

65        

MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

29.310.299

303.904

66        

NITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA.

Raízen Combustíveis S/A

30.838.346

20.353

67        

PREMIUM AUTO ONIBUS LTDA

Raízen Combustíveis S/A

13.564.886

375.897

68        

RÁPIDO MACAENSE LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

29.689.999

301.050

69        

REAL AUTO ONIBUS LTDA

Raízen Combustíveis S/A

33.295.346

1.312.500

70        

RIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

29.430.303

156.806

71        

RIO ITA LTDA.

Raízen Combustíveis S/A

29.853.942

2.577.405

72        

RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA

Raízen Combustíveis S/A

31.598.956

91.932

73        

RODOVIARIA A. MATIAS LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.263.906

571.000

74        

SANTO ANTÔNIO TRANSPORTES LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.075.428

272.106

75        

SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

39.198.643

44.667

76        

SIT MACAÉ TRANSPORTES S/A

Petrobras Distribuidora S.A

11.889.780

832.688

77        

TEL TRANSPORTES ESTRELA SA

Raízen Combustíveis S/A

33.535.568

495.000

78        

TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

29.156.551

163.381

79        

TRANSLITORAL TRANSPORTES LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

10.463.061

394.784

80        

TRANSPORTADORA MACABÚ LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

2.224.206

50.358

81        

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

30.741.987

886.684

82        

Transporte Estrela Azul S/A

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.659.756

456.750

83        

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.141.185

60.581

84        

TRANSPORTE MAGELI LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

29.318.037

156.296

85        

TRANSPORTE SÃO LUIZ

Petrobras Distribuidora S.A

31.117.328

81.044

86        

Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

4.699.128

201.865

87        

Transportes Além Paraíba Ltda 

Petrobras Distribuidora S.A

16.609.919

26.697

88        

TRANSPORTES AMERICA LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

28.205.128

650.289

89        

TRANSPORTES BARRA LTDA

Raízen Combustíveis S/A

40.177.446

1.484.605

90        

TRANSPORTES BLANCO LTDA - EPP

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.777.114

575.699

91        

Transportes Campo Grande

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.646.969

1.198.496

92        

TRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA.

Raízen Combustíveis S/A

28.727.980

54.919

93        

TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

40.361.123

355.672

94        

TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

28.067.056

45.609

95        

TRANSPORTES FABIOS

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.621.890

594.194

96        

TRANSPORTES FUTURO LTDA

Raízen Combustíveis S/A

1.829.874

1.161.990

97        

TRANSPORTES PARANAPUAN SA

Raízen Combustíveis S/A

33.197.187

926.564

98        

TRANSPORTES PEIXOTO LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.078.372

43.944

99        

TRANSPORTES PLANALTO LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.928.575

50.277

100     

Transportes Santa Maria Ltda

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.408.055

866.435

101     

TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA.

Raízen Combustíveis S/A

29.331.758

930.346

102     

TRANSPORTES SAO SILVESTRE S.A.

Raízen Combustíveis S/A

33.609.496

609.000

103     

TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.134.885

94.048

104     

TRANSPORTES VILA ISABEL SA

Raízen Combustíveis S/A

33.333.675

547.750

105     

TRANSTUR VILA EMIL LTDA.

Raízen Combustíveis S/A

12.803.624

10.912

106     

TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL)

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.906.629

959.135

107     

TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

29.347.887

494.492

108     

Transurb S/A 

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

1.464.420

510.000

109     

Triecon de Barra Mansa Construções Ltda.

Petrobras Distribuidora S.A

72.167.190

185.438

110     

TURB – TRANSPORTE URBANO

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

5.460.034

367.291

111     

UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Raízen Combustíveis S/A

33.337.007

110.858

112     

UNIRIO TRANSPORTES LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

17.332.957

101.605

113     

VIACAO ACARI SA

Raízen Combustíveis S/A

33.197.120

523.784

114     

VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

32.519.415

82.305

115     

VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.688.351

119.741

116     

VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

28.564.466

121.847

117     

VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.911.662

51.219

118     

Viação Brazinha Ltda

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.807.663

15.710

119     

VIAÇÃO CARAVELE LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.780.217

387.368

120     

VIAÇÃO CASCATINHA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.134.760

109.538

121     

VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

28.670.958

388.976

122     

VIAÇÃO COSTEIRA LTDA.

Raízen Combustíveis S/A

1.496.622

420.729

123     

Viação Dedo de Deus Ltda.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

32.175.325

237.988

124     

VIAÇÃO ELITE LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

32.489.650

225.073

125     

VIAÇÃO ESTRELA S/A

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.675.747

309.210

126     

VIAÇÃO FALCÃO LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

28.679.017

77.618

127     

VIAÇÃO FORTALEZA LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.075.501

21.509

128     

VIAÇÃO GALO BRANCO S/A

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.683.162

510.413

129     

VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

33.419.383

281.000

130     

VIAÇÃO MAUÁ S/A 

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.688.609

1.009.574

131     

VIAÇÃO MIRANTE LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

28.720.522

391.969

132     

VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

29.850.260

337.256

133     

VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA

Raízen Combustíveis S/A

33.633.926

485.092

134     

VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

28.565.935

76.010

135     

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

29.913.399

291.289

136     

Viação Nossa Senhora das Graças

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

1.462.285

450.000

137     

Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.474.065

582.000

138     

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.

Raízen Combustíveis S/A

28.509.164

1.039.422

139     

Viação Novacap S/A 

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.225.335

759.000

140     

Viação Pavunense S/A 

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.521.931

1.288.000

141     

VIAÇÃO PENDOTIBA S/A.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.110.597

589.477

142     

VIAÇÃO PENEDO LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

31.463.078

54.411

143     

Viação Penha Rio Ltda

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

2.592.047

273.000

144     

VIAÇÃO PETRO ITA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

31.134.851

252.502

145     

VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

31.423.643

87.804

146     

VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.

Raízen Combustíveis S/A

29.655.537

453.643

147     

Viação Primeiro de Março Ltda.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

32.175.317

41.843

148     

Viação Princesa da Serra Ltda

Petrobras Distribuidora S.A

29.180.668

45.990

149     

VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

32.404.063

236.495

150     

VIACAO REDENTOR LTDA

Raízen Combustíveis S/A

33.103.862

1.673.092

151     

VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

31.879.273

124.622

152     

VIAÇÃO RIO OURO LTDA

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

28.279.297

481.821

153     

VIACAO RUBANIL LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

33.419.623

384.000

154     

VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A.

Petrobras Distribuidora S.A

32.285.454

35.528

155     

VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA

Raízen Combustíveis S/A

29.644.192

120.791

156     

VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

28.565.943

14.023

157     

Viação Santo Antonio e Turismo LTDA

Petrobras Distribuidora S.A

28.580.074

80.902

158     

VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

30.741.805

446.301

159     

VIAÇÃO SÃO PEDRO D'ALDEIA LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

28.923.720

50.047

160     

VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM

Raízen Combustíveis S/A

28.503.548

437.509

161     

VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

29.176.302

428.787

162     

VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.

Petrobras Distribuidora S.A

32.179.061

160.278

163     

VIAÇÃO UNIÃO LTDA.

Raízen Combustíveis S/A

29.324.951

1.292.645

164     

VIAÇÃO VERA CRUZ S/A.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.654.484

444.180

165     

Viação Verdun S/A 

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

33.556.309

510.000

166     

Viação Vg Eireli                       

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

3.235.185

550.000

167     

VIAÇÃO VILA REAL SA

Raízen Combustíveis S/A

97.417.117

650.000

168     

VIAÇÃO VILA RICA LTDA.

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

28.730.877

302.737

...”

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

 

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